PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

RECIFE

ATO TRT-136/2014

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 13 de maio de 2014 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-0000035-79.2014.5.06.0000 ,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor VALMIR LIRA DOS SANTOS, no cargo da carreira de Técnico Judiciário, Especialidade Segurança, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe “C”, Padrão 13, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº47/2005 c/c art. 7º da Emenda Constitucional nº41/03, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 12.774/12) e das parcelas das vantagens pessoais de 18% (dezoito por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº 9.527/97 c/c MP nº 1.815 de 08/03/99 e suas reedições); da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) da incorporação 5/5 (cinco quintos) de FC2 – Assistente, nos termos da Lei nº 8.911/94 c/c Lei nº9.624/98, de acordo com o decidido no processo MA-TRT-051/98 e ATO TRT-615/97; da parcela relativa à opção prevista no art. 193 da Lei nº 8.112/90 correspondente à Função Comissionada de Assistente (FC2), conforme o Acórdão TCU Plenário nº2076/2005 e RA TST Nº 1390/10 e da Vantagem Pecuniária Individual – VPI, instituída pela Lei nº10.698/03, com efeitos a partir da publicação, a teor do art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se.

Recife(PE), 20 de maio de 2014.

IVANILDO DA CUNHA ANDRADE

Desembargador Presidente do TRT 6ª Região