PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

RECIFE

ATO TRT-135/2014

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 06 de maio de 2014 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-0000026-20.2014.5.06.0000 ,

R E S O L V E:

APOSENTAR por invalidez o servidor EVERALDO BELARMINO DA SILVA no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, Nível Intermediário, Classe “C”, Padrão 13, Área Administrativa, do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, com fundamento legal no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal c/c o art. 6º-A da EC nº41/03, acrescido pela Emenda Constitucional nº70/12, art. 186, § 1º da Lei nº8.112/90, com proventos integrais, calculados de acordo com a última remuneração do cargo efetivo, considerando-se na base de cálculo a Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) sobre o vencimento básico (Lei nº12.774/12), acrescida das vantagens pessoais de 15% (quinze por cento) de Adicional de Tempo de Serviço - ATS (Lei nº9.527/97 c/c MP nº1.815-2/99 e suas reedições); VPNI- Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada de 5/5 (cinco quintos) de Assistente FC 2, completados em 29/12/1998, a teor da Lei nº8.911/94, Ato TRT 615/97 c/c art. 3º da MP-2225-45/01 e Acórdão TCU - 2248/05-Plenário e da Vantagem Pecuniária Individual –VPI, instituída pela Lei nº10.698/03, com efeitos a partir de publicação, a teor do art. 188 da Lei nº8.112/90.

Publique-se.

Recife(PE), 15 de maio de 2014.

IVANILDO DA CUNHA ANDRADE

Desembargador Presidente do TRT 6ª Região