ATA DA CORREIÇÃO ORDINÁRIA REALIZADA NA VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE, EM 03 DE ABRIL DE 2014

Aos 03 (três) dias do mês de abril de 2014, às 13 (treze) horas, compareceu à sede da Vara do Trabalho de Vitória de Santo Antão-PE, situada na BR 232, Km. 50,5, Vitória de Santo Antão (PE ), a Desembargadora Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, Dra. Virgínia Malta Canavarro, acompanhada pelos servidores Rosyanne Gallindo Machado Guimarães Rodrigues (Assessora da Corregedora), Cristiani Vergetti Padilha Galindo, Jerba Monteiro Barreto, Jordano Parmera Neto, Márcia Dubeux Mattos, Maximiliano Furtado Nepomuceno, Reginaldo Rodrigues Júnior e Adriana Cristina de Moraes Magalhães, para realizar a Correição Ordinária veiculada no Edital nº 01/2014, divulgado no Diário Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região em 13 (treze) de março de 2014.

Presentes a Exmª. Juíza Substituta, a Dr ª . Mariana de Carvalho Milet, o Diretor de Secretaria, Ricardo de Souza Vieira, e os demais servidores ali lotados.

Com base nos dados extraídos do SIAJ, PJe-JT e Sistema de Pessoal, nas informações consolidadas pelo Seção de Estatística e, ainda, no exame dos procedimentos adotados na Secretaria da Vara e de processos em tramitação, a Desembargadora Corregedora determinou que fossem registradas nesta ata as informações e recomendações que seguem.

1. MAGISTRADOS (no período consultado):

2. QUADRO FUNCIONAL:

2.1. Quadro atual de servidores atual:

2.2. Lotação mensal do último ano:

* Lotação ideal de acordo com a resolução nº. 63 do CSJT: 13 a 14.

3. QUADRO DE ESTAGIÁRIOS:

Informações da Seção de Extensão e Qualificação de Pessoal/NDP. 

4. Produtividade dos Juízes na Unidade:

4.1. Quantidade de Audiências, Sentenças, Conciliações e Incidentes por Juiz(a) (período de 01/04/2013 a 31/03/2014)* :

*Nas colunas correspondentes às conciliações e aos incidentes processuais somente foram contabilizados os processos que tramitam no meio físico, considerando que o sistema PJe ainda não disponibiliza esses dados. Nas demais colunas, encontra-se o total dos feitos que tramitam em ambos os meios.

**Incidentes Processuais: Exceção de incompetência; Embargos declaratórios; Impugnação à sentença de liquidação; Embargos no processo de execução (à execução, à penhora, à arrematação, à adjudicação); Exceção de pré-executividade.

Fontes: Audiências : Relatórios Gerenciais/Audiências Presididas (01/04/2013 até 31/03/2014) e PJe (03/04/2013 até 31/03/2014); Sentenças de mérito : Relatórios Gerenciais/Relatório de Decisões em Aberto/Proferidas (01/04/2013 a 31/03/2014) e PJe (03/04/2013 até 31/03/2014); Conciliações : Base de dados dos processos físicos; Incidentes Processuais : Relatórios Gerenciais/Relatório de Decisões em Aberto/Proferidas (01/04/2013 até 31/03/2014).

4.2. Prazo médio (em dias) para julgamento pelos magistrados com atuação na VT de Vitória:

*Apuração sem considerar os períodos de afastamento dos magistrados, tais como férias, licenças, cursos e outros.

** Processo nº. 0001036-49.2012.5.06.0201, com carga à juíza em 26/11/2012 (dia da audiência de razões finais) e devolvido em 24/07/2013, para juntada da sentença.

Fonte: I ntranet/Relatórios Gerenciais – Relatório Compilado no período de 01/04/2013 a 31/03/2014 – evento de avaliação: data da decisão proferida.

4.3. Sentenças de mérito pendentes de julgamento:

*Fora do prazo: processos com decisão designada sem a observância do prazo legal de 10 (dez) dias, contados do encerramento da instrução.

**Atrasadas (sentenças não entregues na data aprazada): Lucas Araújo Cavalcanti: 0002149-38.2012.5.06.0201; Danilo Cavalcanti de Oliveira: 0011303-46.2013.5.06.0201, 0011286-10.2013.5.06.0201, 0011259-27.2013.5.06.0201 e 0011255-87-2013.5.06.0201.

Fonte: Intranet/Relatórios Gerenciais – Relatório de decisões em aberto/proferidas e PJe.

4.4. I ncidentes processuais pendentes de julgamento:

* Processos físicos e PJe.

5. AUDIÊNCIAS REALIZADAS E DESIGNADAS.

5.1. Prazos em dias até a realização das audiências (a partir do ajuizamento) :

Fonte: Relatório Compilado .

5.2. Prazos disponíveis (em dias) para marcação de audiência, a contar da data de hoje:

Fonte: “PJe” e SIAJ (em 03/04/2014).

5.3. Assiduidade dos magistrados:

Os magistrados comparecem à Vara, geralmente, nos dias em que presidem as audiências, ou seja, duas vezes por semana. A Juíza titular, às segundas e terças-feiras; o Juiz auxiliar, às quartas e quintas-feiras.

Oportuno registrar que, desde o dia 07 de janeiro de 2014, a Juíza titular encontra-se afastada de suas atividades por problemas de saúde e, atualmente, gozo de férias. Deste modo, durante o ano em curso não presidiu nenhuma sessão.

5.4. Distribuição das audiências por juiz:

*O juiz auxiliar encontra-se atuando sozinho nesta Unidade, durante os afastamentos da titular, realizando 3 dias de audiência por semana (única exceção foi quando houve designação de um Juiz substituto para atuar junto a ele e por apenas 4 dias, não subsequentes).

5.5. Quantidade de processos, em média, por dia de sessão de audiência*:

* Informação prestada pelo Diretor de Secretaria.

6. MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL:

6.1. Quantidade de ações ajuizadas nesta unidade. Quadro comparativo dos três anos anteriores ao corrente:

* A partir de 03/04/2013, o quantitativo inclui também os processos eletrônicos (PJe).

6.2. Processos remanescentes e recebidos e arquivamentos realizados:

*O saldo remanescente diz respeito a todos os processos que permaneceram em tramitação na Vara de um ano para o outro.

**Apenas processos físicos, ante a indisponibilidade de extrair tais valores do PJe.

Fonte: Consolidação da Estatística; coluna arquivo: Relatórios Gerenciais (Prazos da Secretaria).

6.3. Quantidade de processos em tramitação:

Fonte: Relatório Gerencial (Processos em tramitação na vara) e PJe.

6.4. Quantidade de processos nas principais fases processuais (processos físicos):

*Informação indisponível no PJe.

Fonte: Boletim Estatístico – Mês: 02/2014 (processos físicos).

7. PRODUTIVIDADE DA SECRETARIA E GABINETE, SEGUNDO LANÇAMENTOS NO SISTEMA (considerando o período de 01/04/2013 a 31/03/2014) :

8. ITENS DE EXAME E REGISTRO OBRIGATÓRIO (Art. 18 da Consolidação dos Provimentos da CGJT):

Com base nos autos e sistemas analisados, verificou-se que o Juízo:

• não emite pronunciamento explícito acerca da admissibilidade dos recursos ordinários (0000060-08.2013.5.06.0201) e dos agravos de petição (0001079-20.2011.5.06.0201);

• nem sempre registra no sistema informatizado os atos processuais relevantes, como exemplificado a seguir:

a) o Relatório Gerencial (intranet) – “processos sem tramitação há mais de 60 dias” – totaliza, nesta data, 538 (quinhentos e trinta e oito) processos. Destes, 140 estariam no TRT, contudo, vê-se que em vários o último andamento data de 2000, 2001, 2003, 2004, etc., indicativo de que há omissão de lançamentos nos sistema. Além destes, nota-se óbvia incongruência no histórico dos seguintes feitos, citados por amostragem: 0000609-23.2010.5.06.0201 – último andamento data de 07/06/10 (provavelmente esta CP já foi devolvida ao juízo deprecante); 0000789-39.2010.5.06.0201 – vê-se que esta CP também foi devolvida ao juízo deprecante (em 13/08/10), todavia ainda consta como “Fase: Ativo”; e 0002800-56.2001.5.06.0201 – “Aguardando trânsito em julgado” desde 17/05/01, mas observa-se que os autos foram remetidos a outro órgão;

• no relatório “processos aguardando cumprimento de acordo”, constatou-se alguns poucos processos que não se encontram mais nesta fase, há muito tempo, a exemplo dos seguintes processos: 0005400-45.2004.5.06.0201, remetido ao TRT desde 02.02.2004; 0035700-87.2004.5.06.0201, que transitou em julgado em 20.05.2004; e 0165200-75.2005.5.06.0201, que tem em seu histórico, como ultimo andamento, uma audiência realizada em 23.01.2006;

• faz uso das ferramentas eletrônicas BACENJUD (805 requisições de bloqueio e 344 transferências entre 01/04/2013 e 31/03/2014), DETRAN, RENAJUD, JUCEPE, INFOJUD e SERPRO (processos 0001674-82.2012.5.06.0201 e 0000106-94.2013.5.06.0201);

• ordena, de ofício, a imediata liberação do depósito recursal, nos casos em que, após a liquidação, seja apurado crédito de valor inequivocamente superior ao depositado, como foi verificado no processo nº 0000018-27.2011.5.06.0201;

• determina a citação dos sócios, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com a devida inclusão dos seus nomes no sistema, no pólo passivo da demanda, conforme visto no processo 0000811-29.2012.5.06.0201.

Quanto aos demais aspectos (assiduidade dos magistrados, pauta de audiências e principais prazos) encontram-se registrados nos itens 4 e 5.

9. METAS FIXADAS PELO CNJ:

• Metas 2013 :

1. Meta 1 : J ulgar mais processos de conhecimento do que os distribuídos em 2013.

2. Meta 2 (Geral): J ulgar, até 31.12.2013, pelo menos, 90% dos processos distribuídos em 2009, na Justiça do Trabalho ( meta atingida por todas as Unidades Judiciárias de 1ª instância no âmbito deste Regional ).

3. Meta 13 : A umentar em 15% o quantitativo de execuções encerradas em relação a 2011.

Fonte: Seção de Estatística da Assessoria de Gestão Estratégica deste Regional (considerando o período de janeiro a dezembro de 2013).

Por oportuno, solicita-se empenho da equipe desta Vara Trabalhista objetivando a consecução das Metas estabelecidas pelo CNJ para o ano em curso ( 2014 ), que diretamente dizem respeito à atividade jurisdicional:

• Metas 2014 (ainda não há dados concretos para avaliar o cumprimento destas metas) :

1. Meta 1 : Julgar quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos no ano corrente.

2. Meta 2 : Julgar 90% dos processos distribuídos até 31/12/2011 e 80% dos processos distribuídos até 31/12/2012. Esta meta já foi atingida por todas as Unidades Judiciárias de 1º instância no âmbito deste Regional.

3. Meta 5 : Reduzir o congestionamento, em relação à taxa média de 2013 e 2012, na fase de cumprimento de sentença de execução em qualquer percentual quanto às execuções fiscais e em 5% quanto às execuções não fiscais e cumprimento de sentença.

4. Meta 6 : Identificar e julgar até 31/12/2014 as ações coletivas distribuídas até 31/12/2011, no primeiro grau, e até 31/12/2012, no segundo grau.

10. Quadro ATUAL da secretaria (processos físicos e pje):

*Só p rocessos físicos.

Fonte: Informações colhidas na Secretaria da VT e PJe.

11. PENDÊNCIAS DA SECRETARIA:

• Em consulta realizada em 02/04/2014, no Sistema BACENJUD, foram identificadas 12 (doze) ordens judiciais de bloqueios de numerário com status do tipo “Bloqueios efetivados sem qualquer desdobramento”, pendentes de providência do juízo há mais de 3 (três) meses, para “transferir”, “desbloquear” ou “transferir e desbloquear” o saldo remanescente;

• Ao analisar os processos 0001069-68.2013.5.06.0201 e 0011002-02.2013.5.06.0201, observou-se a ausência de discriminação das parcelas do acordo, conforme determina o Provimento TRT-CRT nº 02/2013 em seus artigos 222 e 301;

• Embora fosse prática dos magistrados desta Vara a prolação de sentenças líquidas, nos últimos 12 meses houve apenas 01 (uma) decisão líquida. O Sr. Diretor justifica o fato na sobrecarga ocorrida no Setor de Cálculos, em virtude da falta de calculista habilitado, que perdurou de 14 de janeiro a 8 de maio de 2013, gerando um grande acúmulo de processos para liquidação;

• A consulta aos saldos dos depósitos recursais são efetuadas por telefone aos funcionários da Caixa Econômica Federal, pelos servidores calculistas.

12. RECOMENDAÇÕES:

• Proceder, imprescindivelmente, à imediata atualização dos processos físicos no sistema informatizado, com base nos seguintes relatórios gerenciais, extraídos da intranet: “processos sem tramitação há mais de 60 dias”, “processos aguardando cumprimento de acordo” e no Boletim Estatístico Online (principalmente os quadros II-B e VII). Recomendação constante também na ata anterior (o diretor iniciou o saneamento do SIAJ, comprometendo-se a corrigir as demais inconsistências espelhadas nos relatórios, no prazo de 60 dias);

• Prolatarem os magistrados Lucas Araújo Cavalcanti e Danilo Cavalcanti de Oliveira, no prazo de 15 dias, as sentenças em atraso, conforme indicado nos quadros 4.3. Tendo em vista que o Juiz Substituto Danilo Cavalcanti de Oliveira não estava presente no momento da correição, deverá a Secretaria da Corregedoria oficiá-lo a esse respeito;

• Reduzir os prazos médios de audiência no rito sumaríssimo, estabelecendo como meta o prazo máximo de 15 (quinze) dias, conforme determina o inciso III do art. 852-B da CLT, bem como reduzir os prazos médios para realização das audiências iniciais do rito ordinário e de instrução, empenhando-se em designá-las em patamares próximos dos 30 e 90 dias, respectivamente (Provimento TRT-CRT nº 03/2010);

• Visando à celeridade processual e à redução dos prazos das pautas, enquanto for mantido o zoneamento nesta jurisdição, nos períodos em que os dois magistrados estiverem em atividade, aumentar o número de dias de audiência, com a inclusão de um maior número de feitos em pauta;

• Voltar a prolatar as sentenças na forma líquida, principalmente as relativas aos processos que tramitam no rito sumaríssimo, sobretudo considerando que o setor conta hoje com dois calculistas efetivos, tornando a carteira organizada e célere;

• Incorporar definitivamente aos procedimentos do Juízo o exame da admissibilidade dos recursos, mediante pronunciamento explícito do magistrado, com análise específica de cada pressuposto recursal (inteligência do artigo 18 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral e Recomendação CRT n.º 01/2008);

• Observar, no tocante aos valores bloqueados via Sistema BACENJUD, o teor do Ofício TRT-CRT N.º 214/2010 de 22.09.2010, procedendo-se à baixa no sistema dos valores que não interessem à execução. Recomendação constante também na ata anterior ;

• Atualizar o texto do Termo de Conciliação para fazer constar expressamente a discriminação das parcelas acordadas, conforme determina o Provimento TRT-CRT nº 02/2013 em seus artigos 222 e 301;

• Regularizar, junto à Caixa Econômica Federal, a utilização do acesso on-line nas consultas ao saldo dos depósitos recursais, tornando mais prática e confiável as informações prestadas;

• Revisar, mensalmente, a pendência de autos em poder de advogados, peritos e terceiros (vide item 10 desta ata), consoante os termos do art. 54, § 5º, do Provimento do TRT-GCR nº. 02/2013;

• Comunicar a esta Corregedoria, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento e/ou adoção das recomendações e determinações listadas nesta ata, ou apresentar razões para a sua não-adoção.

13. Solicitações feitas pela vara:

• • Lotação de mais dois Oficiais de Justiça para atuar nesta jurisdição: o primeiro, nos termos já postulados tanto no Ofício nº 01562/2012, enviado à Presidência deste Regional, protocolizado em 07/01/2013, quanto na Ata de Inspeção remetida à Corregedoria Regional, por meio do Ofício nº 00034/2013; o segundo, para substituir a Oficiala Rafaela Barbosa de Albuquerque, lotada nesta unidade, nas diligências a serem cumpridas na zona rural, que equivalem a cerca de 80% dos mandados expedidos, considerando que a servidora encontra-se gestante e apresentou declaração de sua Obstetra na qual se recomenda o afastamento da paciente das atividades em zona rural, diante do péssimo estado de conservação das estradas;

• • • Informou o Diretor que os condicionadores de ar da sala dos assistentes, da sala do Juiz e da sala de audiência quebram constantemente. Relatou que esta semana a sala de sessão esteve com os dois aparelhos quebrados, levando o magistrado a realizar as audiências em péssimas condições trabalho. Tal fato foi informado por e-mail ao setor de manutenção, que em momento posterior resolveu provisoriamente o problema, mas, por se tratar de fato repetitivo, solicita a troca dos aparelhos;

• • • Reforma do prédio desta Vara, nos seguintes aspectos: telhado, saneamento das diversas infiltrações nas paredes e reconstrução do esgotos dos banheiros;

• • • Lotação do 14º servidor, considerado as necessidades da Vara e de acordo com o acertado com a Diretora de Recursos Humanos;

• • • Troca do “no break”, considerando que a manutenção não resolve o problema do ruído da máquina dentro da secretaria, solicitação já formulada ao setor de informática.

Encerrados os trabalhos, a Desembargadora Corregedora agradeceu a fraternal acolhida, a colaboração prestada pela Juíza Substituta, bem como pelo Diretor de Secretaria e sua equipe, determinando que, lavrada e assinada, fosse disponibilizada esta ata na página da Corregedoria, no sítio deste Regional (www.trt6.gov.br), além de publicada, em sua íntegra, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho – DEJT, entregando cópia a esta Vara do Trabalho, para conhecimento e providências pertinentes. Firmam a presente ata a Corregedora Regional e a Juíza Substituta da Vara do Trabalho correicionada, além da Assessora da Desembargadora Corregedora Regional.

VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO

Desembargadora Corregedora do TRT da 6ª Região

mariana de carvalho milet

Juíza Substituta

ROSYANNE GALLINDO MACHADO G. RODRIGUES

Assessora Corregedora Regional

Ata Correição 15 2014 de 03/04/2014