ATA DA CORREIÇÃO ORDINÁRIA REALIZADA NA 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE EM 20, 21 E 24 DE MARÇO DE 2014

Aos 21 (vinte e um) dias do mês de março de 2014, às 12 (doze) horas, compareceu à sede da 5ª Vara do Trabalho do Recife, situada na Praça Ministro João Gonçalves de Souza s/n, Engenho do Meio, Fórum Advogado José Barbosa de Araújo, a Desembargadora Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, Dra. Virgínia Malta Canavarro, acompanhada pelos servidores Rosyanne Gallindo Machado Guimarães Rodrigues (Assessora da Corregedora), Adriana Maia Porto, Adriana Cristina de Moraes Magalhães, Cristiani Vergetti Padilha Galindo, Jerba Monteiro Barreto, Jordano Parmera Neto, Márcia Dubeux Mattos, Maximiliano Furtado Nepomuceno e Reginaldo Rodrigues Júnior, para realizar a Correição Ordinária veiculada no Edital nº 14/2013, divulgado no Diário Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região em 18 (dezoito) de dezembro de 2013.

Presentes o Exmº. Juiz Titular, Dr. Helio Luiz Fernandes Galvão, a Diretora de Secretaria, Bela. Yeda Lígia Barbalho Gonsalves, e os demais servidores ali lotados.

Com base nos dados extraídos do SIAJ, PJe-JT e Sistema de Pessoal, nas informações consolidadas pelo Seção de Estatística e, ainda, no exame dos procedimentos adotados na Secretaria da Vara e de processos em tramitação, a Desembargadora Corregedora determinou que fossem registradas nesta ata as informações e recomendações que seguem.

1. MAGISTRADOS (no período consultado):

2. QUADRO FUNCIONAL:

2.1. Quadro atual de servidores atual:

2.2. Lotação mensal do último ano:

* Lotação ideal de acordo com a resolução nº. 63 do CSJT: 13 a 14.

3. QUADRO DE ESTAGIÁRIOS:

Informações da Seção de Extensão e Qualificação de Pessoal/NDP. 

4. Produtividade dos Juízes na Unidade:

4.1. Quantidade de Audiências, Sentenças, Conciliações e Incidentes Processuais por Juiz(a) (período de 01/03/2013 a 28/02/2014)* :

*Nas colunas correspondentes às conciliações e aos incidentes processuais, somente foram contabilizados os processos que tramitam no meio físico, considerando que o sistema PJe ainda não disponibiliza esses dados. Nas demais colunas, encontra-se o total dos feitos que tramitam em ambos os meios.

**Incidentes Processuais: Exceção de incompetência; Embargos declaratórios; Impugnação à sentença de liquidação; Embargos no processo de execução (à execução, à penhora, à arrematação, à adjudicação); Exceção de pré-executividade.

Fontes: Audiências : Relatórios Gerenciais/Audiências Presididas (01/03/2013 a 28/02/2014) e PJe (2013 até 28/02/2014); Sentenças de mérito : Relatórios Gerenciais/Relatório de Decisões em Aberto/Proferidas (01/03/2013 a 28/02/2014) e PJe (2013 até 28/02/2014); Conciliações : Base de dados dos processos físicos; Incidentes Processuais : Relatórios Gerenciais/Relatório de Decisões em Aberto/Proferidas (01/03/2013 a 28/02/2014).

4.2. Prazo médio (em dias) para julgamento pelos magistrados com atuação na 5ª Vara do Recife, a contar do encerramento da instrução:

*Apuração sem considerar os períodos de afastamento dos magistrados, tais como férias, licenças, cursos e outros.

Fonte: I ntranet/Relatórios Gerenciais – Relatório Compilado no período de 01/03/2013 a 28/02/2014 – evento de avaliação: data da decisão proferida.

4.3. Sentenças de mérito pendentes de julgamento:

*Fora do prazo: processos com decisão designada sem a observância do prazo legal de 10 (dez) dias, contados do encerramento da instrução.

**Atrasadas: sentenças não entregues na data aprazada.

Fonte: Intranet/Relatórios Gerenciais – Relatório de decisões em aberto/proferidas e PJe.

4.4. Incidentes processuais pendentes de julgamento:

* Processos físicos e PJe.

5. AUDIÊNCIAS REALIZADAS E DESIGNADAS:

5.1. Prazos em dias até a realização das audiências (a partir do ajuizamento)*:

*Processos físicos.

Fonte: Intranet/ Relatórios Gerenciais/Relatório Compilado (01/03/2013 a 28/02/2014).

5.2. Prazos disponíveis (em dias) para marcação de audiência, a contar da data de hoje:

*As instruções designadas nesta coluna referem-se exclusivamente à oitiva de testemunhas em CPI’s, vez que ainda não houve audiência inicial de processos no rito ordinário no sistema PJe.

Fonte: “PJe” e SIAJ (em 20/03/2014).

5.3. Assiduidade dos magistrados:

Os magistrados comparecem diariamente à Vara.

5.4. Distribuição das audiências:

6. MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL:

6.1. Quantidade de ações ajuizadas nesta unidade. Quadro comparativo dos três anos anteriores ao corrente:

*A partir de 2013, os ajuizamentos passaram a ser feito também por meio eletrônico, assim, este quantitativo diz respeito a processos físicos e eletrônicos PJe.

6.2. Processos remanescentes e recebidos e arquivamentos realizados:

*O saldo remanescente diz respeito a todos os processos que permaneceram em tramitação na Vara de um ano para o outro.

**Informações relativas aos processos físicos, ante a indisponibilidade de extrair tais valores do PJe.

Fonte: Consolidação da Estatística; coluna arquivo: Relatórios Gerenciais (Prazos da Secretaria).

6.3. Quantidade de processos em tramitação:

Fonte: Relatório Gerencial (Processos em tramitação na vara) e PJe.

6.4. Quantidade de processos nas principais fases processuais (processos físicos):

*Informação indisponível no PJe.

Fonte: Boletim Estatístico Online (processos físicos).

6.5. Prazos médios (em dias) nas principais fases processuais, no período de 01/03/2013 a 28/02/2014:

Fonte : Relatório Gerencial / Prazos da Secretaria (processos físicos).

7. PRODUTIVIDADE DA SECRETARIA E GABINETE, SEGUNDO LANÇAMENTOS NO SISTEMA (considerando o período de 01/03/2013 a 28/02/2014) :

8. ITENS DE EXAME E REGISTRO OBRIGATÓRIO (Art. 18 da Consolidação dos Provimentos da CGJT):

Com base nos autos e sistemas analisados, verificou-se que o Juízo:

• não emite pronunciamento explícito acerca da admissibilidade dos recursos (0001441-28.2011.5.06.0005);

• nem sempre registra no sistema informatizado os atos processuais relevantes, como constatado a seguir:

• no Quadro VII do Boletim Estatístico Online, vê-se que o processo nº 0001645-38.2012.5.06.0005 teve dois recursos ordinários interpostos, mas apenas um deles teve sua análise de admissibilidade lançada no sistema e os autos já foram remetidos ao TRT desde 19.3.2014;

• no Quadro IIB do mesmo boletim, verifica-se que existem vários incidentes processuais já julgados sem o respectivo registro da decisão no sistema informatizado, a exemplo do pedido de antecipação de tutela protocolizada em 19.06.2008 (0075500-89.2008.5.06.0005), dos embargos declaratórios opostos em 04.06.2012 (000368-84.2012.5.06.0005), da exceção de incompetência oposta em 29.06.2004 (018060600-09.2003.5.06.0005);

• no relatório “aguardando cumprimento de acordo”, observa-se que o acordo, celebrado no processo nº. 0158800-12.2009.5.06.0005, foi descumprido e já se encontra na fase de execução, porém esse fato não foi registrado no sistema no momento oportuno, o que provocaria a sua mudança de fase processual (de “aguardando cumprimento de acordo” para “execução”);

• faz uso das ferramentas eletrônicas dos convênios subscritos por este Regional, em relação ao: BACENJUD (850 requisições de bloqueio e 366 transferências entre 01/03/2013 e 28/02/2014), DETRAN, RENAJUD, JUCEPE, INFOJUD e SERPRO (processos 0001494-09.2011.5.06.0005, 0001327-21.2013.5.06.0005);

• ordena, de ofício, a imediata liberação do depósito recursal, nos casos em que, após a liquidação, seja apurado crédito de valor inequivocamente superior ao depositado, como foi verificado no processo nº 0000131-21.2010.06.0005;

• determina a citação dos sócios, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com a devida inclusão dos seus nomes no sistema, no pólo passivo da demanda, conforme visto nos processos 0001253.35.2011.06.0005.

Quanto aos demais aspectos (assiduidade dos magistrados, pauta de audiências e principais prazos) encontram-se registrados nos itens 4 e 5).

9. METAS FIXADAS PELO CNJ:

• Metas 2013:

1. Meta 1 : J ulgar mais processos de conhecimento do que os distribuídos em 2013.

2. Meta 2 (Geral): J ulgar, até 31.12.2013, pelo menos, 90% dos processos distribuídos em 2009, na Justiça do Trabalho ( meta atingida por todas as Unidades Judiciárias de 1ª instância no âmbito deste Regional ).

3. Meta 13 : A umentar em 15% o quantitativo de execuções encerradas em relação a 2011.

Fonte: Seção de Estatística da Assessoria de Gestão Estratégica deste Regional (considerando o período de janeiro a dezembro de 2013).

Por oportuno, solicita-se empenho da equipe desta Vara Trabalhista objetivando a consecução das Metas estabelecidas pelo CNJ para o ano em curso ( 2014 ), que diretamente dizem respeito à atividade jurisdicional:

• Metas 2014 (ainda não há dados concretos para avaliar o cumprimento destas metas) :

1. Meta 1 : Julgar quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos no ano corrente.

2. Meta 2 : Julgar 90% dos processos distribuídos até 31/12/2011 e 80% dos processos distribuídos até 31/12/2012. Esta meta já foi atingida por todas as Unidades Judiciárias de 1º instância no âmbito deste Regional.

3. Meta 5 : Reduzir o congestionamento, em relação à taxa média de 2013 e 2012, na fase de cumprimento de sentença de execução em qualquer percentual quanto às execuções fiscais e em 5% quanto às execuções não fiscais e cumprimento de sentença.

4. Meta 6 : Identificar e julgar até 31/12/2014 as ações coletivas distribuídas até 31/12/2011, no primeiro grau, e até 31/12/2012, no segundo grau.

10. Quadro ATUAL da secretaria:

*Processos físicos e PJe.

Fonte: Informações colhidas na Secretaria da VT.

11. PENDÊNCIAS DA SECRETARIA:

• Em consulta realizada em 19/03/2014, no Sistema BACENJUD, foram identificadas 12 (doze) ordens judiciais de bloqueios de numerário com status do tipo “Bloqueios efetivados sem qualquer desdobramento”, pendentes de providência do juízo para “transferir”, “desbloquear” ou “transferir e desbloquear” o saldo remanescente;

• Observada a existência de expedientes devolvidos pelos Oficiais de Justiça e não anexados aos respectivos autos, com a devida baixa no sistema;

• Constatou-se a existência de 62 (sessenta e dois) mandados a expedir;

• Ao analisar os processos 0000162-36.2013.5.06.00005 (conciliado em 28/03/2014) e 0095800-38.2009.5.06.0005 (conciliado em 19/03/2014), observou-se a citação do Provimento TRT-CRT nº 02/2011, já revogado pela Portaria MF nº 582, de 11.12.2013, do Ministério da Fazenda, que dispensa a notificação da Procuradoria-Geral Federal quando o valor da contribuição previdenciária for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Contudo, a responsável pelo setor alterou de imediato o termo conciliatório que doravante será utilizado;

• Nos termos de conciliação, há menção ao já revogado Provimento n.º 01/2012, de 01 de março de 2012, desta Corregedoria Regional, que dispõe sobre a devolução de documentos apresentados pelas partes, conforme se verifica nos autos 0000860-42.2013.5.06.0005. A exemplo do item anterior, a responsável pelo setor também fez a modificação de imediato do termo conciliatório que doravante será utilizado;

• Constatou-se, ainda, nos casos de acordo celebrado em processos de execução, em que o réu já foi incluído no BNDT, a ausência de determinação para a suspensão da exigibilidade no referido cadastro e posterior exclusão, quando do cumprimento do acordo, como se observou no processo 0000786-90.2010.5.06.0005;

• Segundo informação da diretora, não há norma interna para permitir a prática de atos ordinatórios, bem como a sua prática não é freqüente;

• O relatório de Históricos Vencidos, do SIAJ, apresenta um total de 2.974 (dois mil, novecentos e setenta e quatro) processos, sendo o mais antigo datado de 07/01/11 (0095700-83.2009.5.06.0005);

• O relatório de “Processos sem tramitação há mais de 60 dias” totaliza 591 (quinhentos e noventa e um) processos;

• Por sua vez, nas gavetas de prazo geral, foram encontrados processos sem movimentação há mais de 60 dias, a exemplo dos ora mencionados, a título de colaboração, juntamente com a data do último andamento: 0000582-46.2010.5.06.0005 (15/10/13), 0060000-80.2008.5.06.0005 (26/09/13), 0000614-80.2012.5.06.0005 (02/10/13), 0061800-61.1999.5.06.0005 (26/06/13), 0000629-83.2011.5.06.0005 (04/09/13), 0063600-17.2005.5.06.0005 (20/08/13) e 00722-27.2005.5.06.0005 (25.10.13);

• Observou-se que, nos autos do processo nº 0000295-78.2013.5.06.0005, não foi cumprido integralmente o despacho de fl. 31, datado de 17/02/14, que determinou a expedição de mandado de penhora (item II). Da mesma forma, nos fólios de nº 0057100-95.2006.5.06.0005, encontra-se pendente a citação do sócio, através de edital (despacho de fl. 171, último parágrafo).

12. RECOMENDAÇÕES:

• Proceder, imprescindivelmente, à imediata atualização dos dados dos processos nos sistemas informatizados, com base nos seguintes Relatórios Gerenciais, extraídos da intranet: “aguardando cumprimento de acordo”; “processos sem tramitação há mais de 60 dias” e Boletim estatístico online (Quadros IIB e VII). Recomendação constante na ata anterior e não cumprida ;

• Prolatar a magistrada Dra Cláudia Christina Santos R. de Lima Mendonça, no prazo de 15 dias, as sentenças em atraso, conforme indicado nos quadros 4.3 e 4.4;

• Reduzir os prazos médios de audiência no rito sumaríssimo, estabelecendo como meta o prazo máximo de 15 (quinze) dias, conforme determina o inciso III do art. 852-B da CLT, bem como reduzir os prazos médios para realização das audiências iniciais do rito ordinário e de instrução, empenhando-se em designá-las em patamares próximos dos 30 e 90 dias, respectivamente (Provimento TRT-CRT nº 03/2010). Recomendação constante na ata anterior e não cumprida ;

• Emitir pronunciamento explícito acerca da admissibilidade dos recursos. Recomendação constante na ata anterior e não cumprida .

• Editar norma interna reguladora da prática dos atos ordinatórios, em conformidade ao Provimento TRT-CRT nº 02/2013 (artigos 184/188). Nos atos ordinatórios praticados pelos servidores deverá haver menção expressa ao Provimento 02/2013 e à portaria exarada pelo juízo de primeira instância, registrando-se nos autos a data em que praticado o ato, com a assinatura e identificação do responsável, nos termos do art. 186 do Prov. 02/2013 – CRT. Recomendação constante na ata anterior e não cumprida ;

• Praticar os atos ordinatórios elencados no Provimento n.º 03/2008 desta Corregedoria, conferindo maior celeridade à regular tramitação dos feitos. Recomendação constante na ata anterior e não cumprida ;

• Observar, no tocante aos valores bloqueados via Sistema BACENJUD, o teor do Ofício TRT-CRT N.º 214/2010 de 22.09.2010, procedendo-se à baixa no sistema dos valores que não interessem à execução ;

• Zelar para que os expedientes devolvidos pelos oficiais de justiça sejam juntados aos correspondentes autos em tempo hábil, com a devida baixa no sistema;

• Reduzir a mora para a expedição de mandados e ofícios, bem como para a s consultas eletrônicas (BACENJUD, DETRAN/RENAJUD, JUCEPE e INFOJUD). Recomendação constante na ata anterior e não cumprida ;

• Atualizar os processos em que houve o descumprimento do acordo, lançando no sistema o “acordo não cumprido”, o que leva ao fechamento da fase “aguardando cumprimento de acordo” e o início da fase de “execução”. Recomendação constante na ata anterior e não cumprida ;

• Atualizar o texto do Termo de Acordo para fazer constar expressamente a determinação para a suspensão da exigibilidade e posterior retirada do devedor do BNDT, quando for o caso;

• Revisar os prazos vencidos e ainda não certificados pela Secretaria da Vara, inclusive com análises físicas sistemáticas nas gavetas de prazo geral, utilizando-se, também, do relatório “históricos vencidos” do SIAJ, o qual necessita ser atualizado para a sua correta aplicação. Além disso, consultar o relatório de “processos sem tramitação há mais de 60 dias”, extraído da Intranet deste Regional (módulo “Relatórios Gerenciais”), como forma de aprimorar o controle processual exercido e corrigir eventuais inconsistências nas estatísticas apresentadas pela Unidade;

• Não armazenar processos em gavetas de prazo, sem que tenha havido o cumprimento integral dos despachos nele exarados;

• Comunicar a esta Corregedoria, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento e/ou adoção das recomendações e determinações listadas nesta ata, ou apresentar razões para a sua não-adoção.

Encerrados os trabalhos, a Desembargadora Corregedora agradeceu a fraternal acolhida, a colaboração prestada pelo Juiz Titular, bem como pela Diretora de Secretaria e sua equipe, determinando que, lavrada e assinada, fosse disponibilizada esta ata na página da Corregedoria, no sítio deste Regional (www.trt6.gov.br), além de publicada, em sua íntegra, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho – DEJT, entregando cópia a esta Vara do Trabalho, para conhecimento e providências pertinentes. Firmam a presente ata a Corregedora Regional e a Juíza Titular da Vara do Trabalho correicionada, além da Assessora da Desembargadora Corregedora Regional.

VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO

Desembargadora Corregedora do TRT da 6ª Região

HÉLIO LUIZ FERNANDES GALVÃO

Juiz Titular

ROSYANNE GALLINDO MACHADO G. RODRIGUES

Assessora Corregedora Regional

Ata Correição 12 2014 de 24/03/2014