RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT nº. 02/2014

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO , em sessão administrativa realizada em 18 de fevereiro de 2014, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente IVANILDO DA CUNHA ANDRADE, com a presença de Suas Excelências, com a presença de Suas Excelências, o Desembargador Vice-Presidente Pedro Paulo Pereira Nóbrega, o Desembargador André Genn de Assunção Barros, a Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, a Desembargadora Valéria Gondim Sampaio, o Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, o Desembargador Acácio Júlio Kezen Caldeira, a Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva, a Desembargadora Dinah Figueirêdo Bernardo, Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, a Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa, o Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, a Desembargadora Maria do Socorro Silva Emerenciano, o Desembargador Sergio Torres Teixeira, o Desembargador Fábio André de Farias, e do Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe da Procuradoria do Trabalho da Sexta Região, Dr. José Laízio Pinto, apreciando a proposta constante do Ofício TRT-CR nº. 01/2014 da Comissão de Regimento Interno,

R E S O L V E ,

APROVAR como Súmula na uniformização da jurisprudência deste Tribunal, em cumprimento ao disposto no art. 104, inciso V, do Regimento Interno, o seguinte enunciado:

SÚMULA nº. 19 – É incabível mandado de segurança em face de decisão em exceção de pré-executividade,

SÚMULA nº. 20 – Contra decisão que aprecia liminar em mandado de segurança, ajuizado em primeiro grau, cabe agravo de instrumento, previsto no artigo 7º, § 1º, da Lei 12.016/2009, a ser interposto no juízo de origem.

Publique-se.

Recife/PE, 18 de fevereiro de 2014.

IVANILDO DA CUNHA ANDRADE

Desembargador Presidente do TRT da Sexta Região