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Resolução Administrativa Nº 012/2011 de 19/08/2011

APROVA Súmulas nºs 15 e 16.(*) Republicada por haver saído com incorreção (RA disponibilizada no DEJT nos dias 17/11/2011, 18/11/2011 e 21/11/2011).

Obs.: Documentos exibidos em ordem decrescente.