RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT 09 2003
O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o decidido na Sessão Administrativa realizada no dia 15 de maio de 2003, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa TST nº 833/2002 e na Lei nº 10.475/2002, bem como o decidido nos autos do Prot. TRT-10.602/2002 (Representação TRT-SRH 36/2002),R E S O L V E: I – REVOGAR a Resolução Administrativa TRT nº 009/2001 e todos os atos dela decorrentes; II - AUTORIZAR, no âmbito deste Tribunal, a adoção do disposto na Resolução Administrativa TST nº 833/2002 e na Lei nº 10.475/2002, quanto à transformação dos cargos de carreira deste TRT, dos cargos em comissão e das funções comissionadas, bem como no tocante ao enquadramento dos servidores por área de atividade e especialidade; III – AUTORIZAR a Presidência deste Tribunal a baixar os atos regulamentares cabíveis. Recife, Sala de Sessões, 15 de maio de 2003. FERNANDO CABRAL DE ANDRADE. Juiz Presidente do TRT da 6a Região
(*) Republicado por haver saído com incorreção.

Resolução Administrativa 9 2003 de 15/05/2003