RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT 09 2002
(Publ. no D.O.E de 20.07.2002)

 O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o decidido na Sessão Administrativa realizada no dia 1º de julho de 2002, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Juízes Fernando Cabral (Vice-Presidente), Lourdes Cabral (Corregedora Regional), Gilvan de Sá Barreto, Josias Figueirêdo, Nelson Soares Júnior, Josélia Morais, Zeneide Costa, Eneida Melo, Maria Helena Guedes Soares de Pinho, Ivanildo Andrade, Gisane Araújo, Pedro Paulo Pereira Nóbrega e Valéria Gondim, do Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região, em exercício, Dr. Valdir José Silva de Carvalho, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Juíza Ana Schuler, apreciando a proposta de ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL,

               R E S O L V E : 

1. Por unanimidade, alterar o Caput do art. 20, que trata da antecipação da data prevista para a eleição para os cargos da direção do Tribunal, nos seguintes termos:

TÍTULO I - (...)
CAPÍTULO III - DA DIREÇÃO DO TRIBUNAL - (...)

Artigo 20 - O Tribunal proverá os cargos de direção previstos no artigo 19, deste regimento, em eleição realizada na primeira sessão de novembro do ano que antecede o término do mandato, pelo voto da maioria dos seus Juízes Titulares, em tantos escrutínios secretos quantos forem os cargos a serem preenchidos.

2. Por unanimidade, alterar o artigo 96 e seu parágrafo único, relativo a assinatura dos acórdãos apenas pelo Juiz Relator e assinatura pelo Ministério Público, consignando seu ciente nas causas em que o Órgão tenha sido parte, tenha intervindo ou emitido parecer circunstanciado, nos seguintes termos:

TÍTULO II - (...)
CAPÍTULO VI - (...)

 Artigo 96 - Assinados os acórdãos pelo Relator ou Juiz designado para redigi-los, serão remetidas, pelo setor competente, para publicação no Órgão Oficial, no prazo de 48 horas, as respectivas ementas e conclusões, certificando-se nos autos a remessa e a data da publicação.
Parágrafo único - O Representante da Procuradoria Regional do Trabalho consignará seu ciente nas causas em que o Órgão tenha sido parte, tenha intervindo ou emitido parecer circunstanciado.

3. Por unanimidade, suprimir:

a) a alínea “c”, do inciso I, do artigo 97;
b) a alínea “c”, do inciso II, do artigo 97;
c) o inciso XII, do item 1, do artigo 24.

4. Por unanimidade, alterar a redação do caput do art. 162, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 162. As certidões dos julgamentos, que consistirão os acórdãos proferidos pela Corte, serão lavradas conforme o disposto no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT, assinadas pelo Secretário da Turma e pelo Juiz relator ou juiz autor do voto prevalecente e, em seguida, publicadas”, suprimindo, portanto, o inciso III, item 2, do art. 24, do Regimento Interno, procedendo-se a renumeração dos demais incisos.

Publique-se.
Recife(PE), 19 de julho de 2002.
ANA MARIA SCHULER GOMES
 Juíza Presidente do TRT da 6ª Região.

Resolução Administrativa 9 2002 de 19/07/2002