RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT 06 2003
FONTE: DOE/PE de 01.04.03

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, de acordo com o decidido na Sessão Administrativa realizada no dia 27 de março de 2003, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Juiz FERNANDO CABRAL DE ANDRADE, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Juízes Maria de Lourdes de Araújo Cabral Melo (Vice-Presidente), Nelson Soares da Silva Júnior (Corregedor), Gilvan de Sá Barreto, Josias Figueirêdo, Josélia Morais, Eneida Melo, Maria Helena Guedes Soares de Pinho, Ivanildo Andrade, Gisane Araújo, Pedro Paulo Pereira Nóbrega, Virgínia Malta Canavarro, Ivan Valença e Valdir Carvalho, e do Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região, Dr. José Janguiê Bezerra Diniz, considerando a proposta contida no Ofício da Comissão de Regimento Interno nº 004/2003, no uso de suas atribuições legais e regimentais R E S O L V E: por unanimidade, ALTERAR o § 7º do art. 1º da Resolução Administrativa nº 07/2001, que regulamenta o Sistema de Protocolo Postal – SPP, para que passe a viger nos seguintes termos: "§ 7º A utilização do Serviço de Protocolo Postal observará o horário de funcionamento das agências dos Correios no Estado de Pernambuco, atentando-se, no exame da tempestividade dos atos processuais, para o horário de expediente do Protocolo Geral do TRT – independentemente dos horários adotados pelas demais unidades judiciárias –, nos termos do artigo 172, § 3º, do CPC." PUBLIQUE-SE. Recife, Sala de Sessões, 27 de março de 2003. FERNANDO CABRAL DE ANDRADE - Juiz Presidente do TRT da 6a Região

Resolução Administrativa 6 2003 de 27/03/2003