RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT -  05/2004

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o decidido na Sessão Administrativa realizada no dia 4 de março de 2004, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Juiz FERNANDO CABRAL DE ANDRADE, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Juízes Lourdes Cabral (Vice-Presidente), Gilvan de Sá Barreto, Ana Schuler, Josélia Morais, Zeneide Costa, Lígia Valois (Convocada), Maria Helena Guedes Soares de Pinho, André Genn de Barros, Ivanildo da Cunha Andrade, Gisane Araújo e Valdir Carvalho,  e do Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região, Dr. Manoel Orlando de Melo Goulart, apreciando propostas apresentadas pela Comissão de Regimento Interno, conforme Prot. TRT nº 01.998/04 e Prot. TRT nº 01.999/04,

 			R E S O L V E:

I. ALTERAR  o inciso X, item 1, do artigo 24 do Regimento Interno deste Tribunal, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ X – despachar petições e recursos nos períodos de recesso do Tribunal, nas hipóteses em que considere urgente a solução requerida, bem como homologar nos dissídios individuais em tramitação no Tribunal, desistências e acordos celebrados após o julgamento do feito e publicação dos acórdãos, inclusive dos embargos declaratórios, e ainda as conciliações dos dissídios individuais ainda não distribuídos.”
 
II. ACRESCENTAR  o § 6º ao artigo 51,  do Regimento Interno deste Tribunal, que passa a vigorar com a seguinte redação:

        “ § 6º. Na semana que o antecede e durante o recesso anual, não haverá distribuição de processos na segunda instância, incumbindo ao Juiz Presidente do Tribunal a prática de atos que repute urgentes, em consonância com o disposto no artigo 24, inciso X, deste Regimento.”

III.  ACRESCER um novo parágrafo ao artigo 152 do Regimento Interno deste Tribunal, que passa a vigorar com  a seguinte redação:

      “ § 3º. Os embargos de declaração opostos a decisão monocrática serão julgados  pelo Juiz que a proferiu.”

IV.  RENUMERAR para quarto o atual terceiro parágrafo do citado artigo 152, que passa a vigorar com  a seguinte redação:

        “§ 4º. Verificando o juiz relator a possibilidade de o julgamento dos embargos provocar a alteração da conclusão do acórdão embargado, determinará previamente, em despacho fundamentado, a intimação da parte adversa para, no prazo de 05 (cinco) dias, pronunciar-se sobre o recurso.”

V.  ALTERAR a redação do § 5º do artigo 152 do Regimento Interno deste Tribunal,  que passa a vigorar com a seguinte redação:

         “§ 5º. Após a providência prevista no parágrafo anterior, o juiz relator dará o seu visto e, se for o caso, remeterá os autos à revisão. Tendo sido o acórdão redigido pelo revisor originário, proceder-se-á à designação de novo juiz revisor.”

		Publique-se.

		Recife,  11 de março de 2004.

		FERNANDO CABRAL DE ANDRADE
		    Juiz Presidente do TRT da 6a Região

Resolução Administrativa 5 2004 de 11/03/2004