RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT 03 2003

Data da publicação: DOEPE: 25.02.03 
O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o decidido na Sessão Administrativa realizada no dia 20 de fevereiro de 2003, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Juiz FERNANDO CABRAL DE ANDRADE, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Juízes Lourdes Cabral (Vice-Presidente), Nelson Soares Júnior (Corregedor), Gilvan de Sá Barreto, Josias Figueirêdo, Ana Schuler, Josélia Morais, Eneida Melo, Maria Helena Guedes Soares de Pinho, Gisane Araújo, Pedro Paulo Pereira Nóbrega, Virgínia Malta Canavarro, Valéria Gondim, Ivan Valença e Valdir Carvalho, e da Excelentíssima Senhora Procuradora do Trabalho da Sexta Região, Dra. Maria Auxiliadora de Souza e Sá, apreciando o Ofício da Comissão de Regimento Interno nº 0052003, e considerando o que dispõe a Lei nº 10.537, de 27 de agosto de 2002, R E S O L V E: por unanimidade, CANCELAR o Enunciado nº 05 deste Tribunal, que afirmava a impossibilidade de o Magistrado Trabalhista, em sede de Embargos de Terceiros, condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais, por falta de previsão legal.
PUBLIQUE-SE. Recife, Sala de Sessões, 20 de fevereiro de 2003. FERNANDO CABRAL DE ANDRADE- Juiz Presidente do TRT da 6a Região.

Resolução Administrativa 3 2003 de 20/02/2003