RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT 03 2002 
(Publ. DOE-PE: 24012002)

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, tendo em vista suas atribuições legais e regimentais, e de acordo com o decidido na Sessão Administrativa do dia 17 de janeiro de 2002, e CONSIDERANDO que foi julgada procedente a Ação Direta de Incostitucionalidade nº 1616-4, no sentido de declarar inconstitucional a Resolução Administrativa nº 1797, deste Tribunal, que reconhecia a validade, a vigência e a eficácia das normas insertas no art. 38 e seus §§ 1º e 2º da Lei nº 8.11290, determinando o pagamento dos valores relativos aos dias de substituição efetivamente exercidos, a partir de 14.10.96, com a devida correção, R E S O L V E : I - REVOGAR a Resolução Administrativa nº 1797. Publique-se. Recife(PE), 17 de janeiro de 2002. ANA MARIA SCHULER GOMES - Juíza Presidente do TRT da 6ª Região.

Resolução Administrativa 3 2002 de 17/01/2002