RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT 02 2003

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o decidido na Sessão Administrativa realizada no dia 3 de fevereiro de 2003, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Juiz FERNANDO CABRAL DE ANDRADE, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Juízes Lourdes Cabral (Vice-Presidente), Nelson Soares Júnior (Corregedor), Gilvan de Sá Barreto, Josias Figueirêdo, Ana Schuler, Zeneide Costa, Eneida Melo, André Genn de Barros, Ivanildo da Cunha Andrade, Gisane Araújo, Pedro Paulo Pereira Nóbrega, Virgínia Malta Canavarro, Valéria Gondim, Valdir Carvalho, e do Excelentíssimo Senhor Procurador da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região, Dr. Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva, apreciando a proposta de ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, R E S O L V E: I. por unanimidade, alterar o caput do art. 61 e § 1º do artigo 156, que tratam sobre a previsão de Juiz Revisor para o julgamento de agravos de petição, passando a vigorar com a seguinte redação: TÍTULO II – (...) – CAPÍTULO II – DO RELATÓRIO E DA REVISÃO: (...) “Art. 61. Inexistirá revisor nas medidas cautelares, nos agravos de petição, nos agravos de instrumento, nos agravos regimentais, nos conflitos de competência e de atribuição, nos protestos judiciais, nas revisões de valor de alçada, nas impugnações ao valor da causa, nos processos conciliados e nos procedimentos sumaríssimos.” “Art. 156.... § 1º. Devolvidos os autos pelo Ministério Público, serão distribuídos e sucessivamente conclusos ao Juiz relator e revisor, quando houver, pelo prazo do art. 60 deste Regimento.” II. por unanimidade, alterar o caput do § 5º, do artigo 8º, que trata do quorum de funcionamento do Tribunal, em sua composição plenária, conforme a seguir: TÍTULO I – (...) – CAPÍTULO II – ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL: (...) “Art. 8º ...§ 5º. Em sua composição plena, o Tribunal funcionará com a presença de pelo menos metade mais um dos seus membros, incluído o Juiz Presidente, salvo quando exigido quorum especial.” PUBLIQUE-SE.

Recife, Sala de Sessões, 3 de fevereiro de 2003 
  
FERNANDO CABRAL DE ANDRADE 
Juiz Presidente do TRT da 6a Região 
PUB DOE 040203

Resolução Administrativa 2 2003 de 03/02/2003