RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT 19 2001 
(Publ. DOE-PE: 21122001)

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o que foi decidido na Sessão Administrativa realizada no dia 13 de dezembro de 2001, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Juízes Fernando Cabral (Vice-Presidente), Lourdes Cabral (Corregedora Regional), Josias Figueirêdo, Nélson Soares Júnior, Josélia Morais, Zeneide Costa, André Genn de Barros, Ivanildo Andrade, Gisane Araújo e Pedro Paulo Pereira Nóbrega, do Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região, Dr. José Janguiê Bezerra Diniz, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Juíza Ana Schuler, R E S O L V E: Aprovar, para efeito do disposto no § 3º, do inciso VI, do artigo 104 do Regimento Interno deste Regional, o Enunciado a seguir transcrito para compor a Súmula da Jurisprudência predominante desta Corte: ENUNCIADO Nº 05: “CUSTAS PROCESSUAIS – PAGAMENTO – IMPOSIÇÃO À PARTE VENCIDA EM JULGAMENTO DE AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO – IMPOSSIBILIDADE. - Tratando-se de espécie de tributo cuja exigência depende de previsão legal, e havendo os artigos 702, inciso I, alínea ”g“, e 789, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho sido revogados pela Emenda Constitucional nº 1 de 1969 – conforme proclamado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 116.208-2, de que foi relator o Eminente Ministro Moreira Alves -, não há possibilidade de o magistrado trabalhista, em julgamento de ação de embargos de terceiro, condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais.” Publique-se. Recife, 19 de dezembro de 2001. ANA MARIA SCHULER GOMES - Juíza Presidente do TRT da 6a. Região.

Resolução Administrativa 19 2001 de 19/12/2001