RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT 18 2001 

(Publ. DOE-PE: 21122001)

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o decidido na Sessão Administrativa realizada no dia 06 de dezembro de 2001, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Juízes Fernando Cabral (Vice-Presidente), Lourdes Cabral (Corregedora Regional), Gilvan de Sá Barreto, Josias Figueirêdo, Josélia Morais, Maria Helena Guedes Soares de Pinho, André Genn de Barros, Ivanildo da Cunha Andrade, Gisane Araújo e Pedro Paulo Pereira Nóbrega, do Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região, Dr. José Janguiê Bezerra Diniz, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Juíza Ana Schuler, apreciando a proposta de ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, R E S O L V E: 1. Por unanimidade, alterar o § 2º, do art. 90, que trata da designação para redação do acórdão, quando totalmente vencido o Juiz Relator, em sua tese, perante os demais, nos termos da proposta apresentada pela Comissão de Regimento, nos seguintes termos: TÍTULO II - (...) - CAPÍTULO V - DAS SESSÕES DO TRIBUNAL E DAS TURMAS: - (...) - Artigo 90 - (...) - § 2º - Sendo o Relator vencido no julgamento de pedidos de natureza acessória, permanecerá com o encargo de redigir o acórdão. 2. Por unanimidade, corrigir erro material contido na redação do § 6º, do art. 29, do Regimento Interno, que fazia referência ao § 1º, do artigo 54, do Regimento Interno, não pertinente à matéria tratada no caput do art. 29, que versa sobre as convocações e substituições do Tribunal, para constar: Artigo 29 - (...) - § 6º. Para efeito do disposto no § 2º deste artigo, computar-se-ão, previamente, no período de afastamento em virtude de férias, os dias a serem compensados pelo juiz em decorrência do seu comparecimento ao Tribunal para julgamento dos processos aos quais se refere o § 1º do artigo 53. 3. Por unanimidade, corrigir erro material contido na redação do art. 107, do Regimento Interno, que fazia remissão ao art. 106, § 2º, não pertinente à matéria tratada no art. 107, para constar: Artigo 107 - Se a decisão não reunir a maioria absoluta dos membros do Tribunal, a prejudicial será desprezada, dispensada a redação do acórdão, prosseguindo-se no julgamento do feito, na forma do artigo 105, § 2º, deste Regimento. 4. Por unanimidade, inserir a correção de erro material no art. 52, caput, e parágrafo único, do Regimento Interno, já determinada na Sessão Administrativa, realizada em 08 de novembro de 2001 e excluir da redação original a palavra “suplente”, eis que já extinta a representação classista no âmbito da Justiça do Trabalho: Artigo 52 - O Juiz do Tribunal que for entrar no gozo de férias ou de licença será considerado, para efeito do disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 51, excluído da distribuição de processos, como relator e revisor, na semana anterior, o mesmo ocorrendo com o Juiz Substituto quando for desconvocado. Parágrafo único - Para efeito do disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 51, os processos distribuídos para os gabinetes, no período mencionado neste artigo, serão considerados pelas suas secretarias como vinculados, na primeira hipótese, ao Juiz Substituto, e, na segunda hipótese, ao Juiz Titular, procedendo-se, imediatamente, às comunicações e registros devidos. 5. Por unanimidade, corrigir erro material contido na redação do § 3º, do artigo 77, do Regimento Interno, que omitiu o inciso XIII, do art. 48, que trata dos embargos de declaração (ED), para constar: Artigo 77 - (...) - § 3º. Não haverá sustentação oral quando enquadrado o processo numa das classes nomeadas no art. 48, itens IV, VI, XI, XII, XIII, XIV e XVI, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 152, § 3º, e 155, inciso III, deste regimento. Publique-se. Recife, 19 de dezembro de 2001. ANA MARIA SCHULER GOMES - Juíza Presidente do TRT da 6a. Região.

Resolução Administrativa 18 2001 de 19/12/2001