RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT 015 2003
O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, de acordo com o decidido na Sessão Administrativa realizada no dia 14 de agosto de 2003, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Juiz FERNANDO CABRAL DE ANDRADE, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Juízes Maria de Lourdes de Araújo Cabral Melo (Vice-Presidente), Nelson Soares da Silva Júnior (Corregedor), Gilvan de Sá Barreto, Josias Figueiredo de Souza, Ana Maria Schuler Gomes, Larry Oliveira Filho (convocado), Acácio Júlio Kezen Caldeira (convocado), Eneida Melo Correia de Araújo, Maria Helena Guedes Soares de Pinho, Yolanda Polimeni de Araújo (convocada), Ivanildo da Cunha Andrade, Gisane Barbosa de Araújo, Pedro Paulo Pereira Nóbrega, Valéria Gondim Sampaio, Ivan Valença, Valdir José Silva de Carvalho, e da Exma. Sra. Procuradora do Trabalho da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região Dra. Maria Auxiliadora de Souza e Sá, considerando a proposta contida no Ofício nº 21/03 (Prot. TRT 12.203/03) da lavra da Exma. Sra. Juíza deste egrégio Tribunal Dra. Valéria Gondim Sampaio, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1 - por unanimidade, INCLUIR o Parágrafo único no Art. 3º da Resolução Administrativa nº 12/03, que instituiu o Programa de Conciliação de Segunda Instância, no âmbito deste Tribunal, nos seguintes termos: "Parágrafo único. Em todos os processos deve constar o endereço completo das partes litigantes, devendo a Distribuição dos Feitos ou o Setor de Protocolo de cada Vara do Trabalho e o Serviço de Cadastramento Processual deste Tribunal zelarem pelo cumprimento da providência."; 2 - por unanimidade, ALTERAR o Parágrafo único do Art. 6º da já citada Resolução Administrativa nº 12/03, nos seguintes termos: " Parágrafo único. Na hipótese de cumprimento do acordo no ato da celebração, mediante pagamento em dinheiro, lavrar-se-á o respectivo termo perante a Ouvidoria."; e 3 - por unanimidade, ALTERAR o Art. 7º da já citada Resolução Administrativa nº 12/03, nos seguintes termos: "Art. 7º Frustrada a tentativa de conciliação, será lavrada certidão, devendo os autos, conforme o caso, serem remetidos ao Ministério Público do Trabalho ou retornarem ao Serviço de Cadastramento Processual ou ao Serviço de Processos deste Tribunal, onde constava a respectiva tramitação." Registre-se. Publique-se. Recife, Sala de Sessões, 14 de agosto de 2003. FERNANDO CABRAL DE ANDRADE - Juiz Presidente do TRT da 6a Região.
PUB DOE 200803

Resolução Administrativa 15 2003 de 14/08/2003