RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT 14 2003
O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o decidido na Sessão Administrativa realizada no dia 17 de julho de 2003, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Juíza Vice-Presidente LOURDES CABRAL, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Juízes Josias Figueirêdo, Ana Schuler, Zeneide Costa, Eneida Melo, Maria Helena Guedes Soares de Pinho, Ivanildo Andrade, Gisane Araújo, Pedro Paulo Pereira Nóbrega, Ivan Valença, Valdir Carvalho e do Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região, Dr. José Janguiê Bezerra Diniz, apreciando proposta apresentada pela Comissão de Regimento Interno, R E S O L V E:
Art. 1º Acrescer novo § 3º ao art. 51, renumerando-se os atuais §§ 3º e 4º,o qual terá a seguinte redação: "Art. 51 .........................§ 3º. Os Dissídios Coletivos serão distribuídos aos juízes relator e revisor, imediatamente após a sua protocolização no Tribunal, preservando-se a competência atribuída ao Juiz Presidente do Tribunal pelo artigo 24, item 1, inciso V, deste Regimento." Art. 2º Alterar a redação do art. 58, que passará a vigorar com o seguinte teor: "Art. 58. Ressalvada a hipótese a que se refere o artigo 51, § 3º, deste Regimento, a contar da distribuição, os autos subirão à conclusão do relator, em vinte e quatro horas, e ao revisor em igual prazo, quando forem por aquele devolvidos." Art. 3º Alterar o caput do art. 123, o qual terá a seguinte redação: "Art. 123. Instaurada a instância mediante representação escrita, o Presidente do Tribunal ordenará a sua imediata distribuição na forma prevista no artigo 51, § 3º, deste Regimento, designará a audiência de conciliação – a ser realizada no prazo de 10 (dez) dias-, determinará a notificação dos dissidentes, encaminhando cópia da petição inicial aos suscitados, bem como oficiará aos juízes relator e revisor, que poderão, querendo, acompanhar toda a tramitação do feito." Art. 4º Alterar o caput do art. 124, o qual terá a seguinte redação: "Art. 124. Na hipótese de acordo que abranja todo o objeto do dissídio, os autos serão remetidos ao juiz relator, que os levará ao Tribunal Pleno, para homologação, independentemente de inclusão em pauta, na primeira sessão seguinte ao vencimento do seu prazo, dispensado o visto do juiz revisor, bem assim a remessa prévia dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho que, todavia, oficiará na sessão de julgamento ou emitirá parecer no prazo legal, se assim o requerer."Art. 5º Alterar a redação do art. 126, o qual entrará em vigor com o seguinte texto: "Art. 126. Havendo greve ou ameaça de greve, e inexistindo acordo que ponha termo ao Dissídio Coletivo, poderá o Juiz Presidente, encerrada a instrução, determinar o processamento no Tribunal em caráter de urgência, fixando os prazos dos juízes relator e revisor, não inferiores a 48 (quarenta e oito) e 24 (vinte e quatro) horas, respectivamente, e convocando extraordinariamente sessão para julgamento, desde que cientes as partes e o Ministério Público do Trabalho, independentemente de publicação de pauta." Publique-se. Recife, 17 de julho de 2003. FERNANDO CABRAL DE ANDRADE. Juiz Presidente do TRT da 6a Região.
PUB DOE 230703

Resolução Administrativa 14 2003 de 17/07/2003