RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT 13 2003
O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o decidido na Sessão Administrativa realizada no dia 03 de julho de 2003, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Juiz FERNANDO CABRAL DE ANDRADE, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Juízes Lourdes Cabral (Vice-Presidente), Gilvan de Sá Barreto, Josias Figueirêdo, Ana Schuler, Zeneide Costa, Eneida Melo, Maria Helena Guedes Soares de Pinho, André Genn de Barros, Ivanildo Andrade, Gisane Araújo, Virgínia Malta Canavarro, Valdir Carvalho, e do Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região, Dr. José Janguiê Bezerra Diniz, apreciando proposta apresentada pela Comissão de Regimento Interno, R E S O L V E: por unanimidade, ALTERAR o caput do art. 179, do Regimento Interno deste Tribunal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 179 – Este regimento poderá ser alterado mediante proposta da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da Sexta Região (AMATRA VI) ou de qualquer dos Juízes integrantes do Tribunal Pleno, aprovada pelo voto de 2/3 (dois terços) da sua composição legal, em sessão extraordinária especialmente convocada para esse fim." Publique-se. Recife, Sala de Sessões, 03 de julho de 2003. FERNANDO CABRAL DE ANDRADE. Juiz Presidente do TRT da 6a Região
PUB DOE 090703

Resolução Administrativa 13 2003 de 03/07/2003