RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT  11 2003
O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o decidido na Sessão Administrativa realizada no dia 26 de junho de 2003, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Juiz FERNANDO CABRAL DE ANDRADE, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Juízes Lourdes Cabral (Vice-Presidente), Gilvan de Sá Barreto, Josias Figueirêdo, Ana Schuler, Josélia Morais, Zeneide Costa, Maria Helena Guedes Soares de Pinho, André Genn de Barros, Gisane Araújo, Pedro Paulo Pereira Nóbrega, Virgínia Malta Canavarro, Ivan Valença, Valdir Carvalho, e do Excelentíssimo Senhor Procurador do Trabalho da Sexta Região, Dr. Morse Sarmento Pereira de Lyra Neto, apreciando proposta de ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, constante do Ofício nº 156/2003, da Comissão de Regimento Interno, CONSIDERANDO as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 24/99, que extinguiu a representação classista na Justiça do Trabalho; CONSIDERANDO o disposto no art. 96, inciso I, alínea "a" da Constituição Federal e o art. 21, inciso III da Lei Complementar nº 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional); CONSIDERANDO a alteração regimental relativa à composição das Turmas do Tribunal, passando de 05 (cinco) para 04 (quatro) Juízes para cada Turma, bem como a que estabelece que o Juiz Vice-Presidente passa a integrar uma das Turmas, RESOLVE: Art. 1º Alterar o § 1º do art. 8º, que trata da composição das Turmas, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: "Art 8º ....................§ 1º. Cada uma das Turmas compõe-se de 04 (quatro) Juízes."Art. 2º Alterar o item "j" do art. 23, que trata da competência das Turmas para a eleição de seus Presidentes, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 23 ..............................
j) eleger seu Presidente, com mandato de 02 (dois) anos, dentre os seus Juízes não ocupantes de cargo de direção do Tribunal, adotando-se critério de rodízio, por antiguidade, apurando-se esta na forma do art. 14;" Art. 3º Alterar o caput do art. 26, que trata da distribuição de feitos ao Juiz Vice-Presidente do Tribunal, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 26. A função de Vice-Presidente não impede o Juiz que a exerça de ser contemplado na distribuição dos feitos da competência do Tribunal Pleno e da Turma que compuser, salvo quando no exercício da Presidência ou quando lhe tenham sido delegadas as funções previstas no § 1º do art. 24 do presente Regimento, ocasiões em que será substituído por Juiz de primeira instância, convocado na forma do artigo 29 deste Regimento Interno." Art. 4º Alterar o Parágrafo Único do art. 55, que trata da distribuição dos processos aos Juízes que exercem cargo de direção do Tribunal, que passa a ter a seguinte redação: Art. 55 ......................................Parágrafo Único. O Corregedor Regional somente concorrerá à distribuição dos processos de competência do Tribunal Pleno, observando-se, quanto ao Vice-Presidente o disposto no art. 26 deste Regimento."Art. 5º Criar a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, com os serviços de Secretaria a ser providos mediante a transformação de Cargos ou Funções de Confiança, quando necessário, por ato próprio. Art. 6º Para sua composição inicial, integrará a 4ª Turma a atual Juíza Vice-Presidente do Tribunal e mais três Juízes removidos das outras Turmas, observado o disposto no § 3º do artigo 8° do Regimento Interno do Tribunal. § 1º Os Juízes do Tribunal terão o prazo de 20 (vinte) dias para requerer remoção para a nova Turma, contados da publicação do Ato do Juiz Presidente do Tribunal, de que trata o art. 7º da presente Resolução Administrativa. § 2º Na hipótese de se fazer necessária a remoção compulsória de Juízes para integrar a composição de qualquer das Turmas, observar-se-á a ordem de antigüidade, removendo-se o Juiz mais moderno da Turma cujos integrantes excedam de 04(quatro). Art. 7º O funcionamento da 4ª Turma terá início em data a ser fixada por Ato do Exmo. Sr. Juiz Presidente do Tribunal. Art. 8º As alterações regimentais decorrentes desta Resolução entrarão em vigor a partir da expedição de Ato do Excelentíssimo Senhor Juiz Presidente deste Tribunal. PUBLIQUE-SE. Recife, Sala de Sessões, 26 de junho de 2003 FERNANDO CABRAL DE ANDRADE Juiz Presidente do TRT da 6a Região PUB DOE 030703

Resolução Administrativa 11 2003 de 26/06/2003