RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT 10 2001 

O Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, no uso das suas atribuições legais, regimentais e, Considerando a necessidade de instalações adequadas para as Varas do Trabalho localizadas no Forum Agamemnon Magalhães; Considerando a total falta de espaço físico para ampliação das instalações existentes, bem como de disponibilidade orçamentária para edificação de uma nova sede para as referidas Varas; Considerando que a extinção de Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e a criação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE) disponibilizou grande área do imóvel que lhe servia de sede; Considerando que os entendimentos preliminares da Presidência do Regional com o Serviço de Patrimônio da União sinalizou a possibilidade da entrega de parte do referido imóvel para instalação conveniente das diversas Varas do Trabalho do Recife; Considerando que a transferência da Primeira Instância possibilitará à Administração do Regional instalar adequadamente os seus serviços judiciários e administrativos; Considerando, por fim, que a melhoria na prestação jurisdicional deve presidir as ações da Administração, R E S O L V E : Autorizar a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região a tomar todas as providências necessárias junto aos Órgãos Públicos competentes para a formalização da recepção de parte do imóvel que sedia a ADENE, para instalação dos Órgãos de Primeira Instância Trabalhista do Recife e atividades afins. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Recife, 27 de agosto de 2001. Ana Maria Schuler Gomes - Juíza Presidente do TRT da Sexta Região.
Pub. DOE-PE: 29072001

Resolução Administrativa 10 2001 de 27/08/2001