RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT n. 30/2009

Institui a Política de Segurança da Informação no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.
O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, em sessão administrativa realizada no dia 19 de novembro de 2009, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente ENEIDA MELO CORREIA DE ARAUJO, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Ivanildo da Cunha Andrade (Corregedor), Nelson Soares Júnior, Zeneide Gomes da Costa, Maria Helena Guedes Soares de Pinho Maciel, Gisane Barbosa de Araújo, Pedro Paulo Pereira Nóbrega, Valéria Gondim Sampaio, Ivan de Souza Valença Alves, Valdir José Silva de Carvalho, Acácio Júlio Kezen Caldeira, Dinah Figueiredo Bernardo, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino e do Excelentíssimo Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Dr. Fábio André de Farias, 
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes e padrões para garantir um ambiente tecnológico eficiente e seguro, que favoreça as atividades jurisdicionais e administrativas deste Tribunal;
CONSIDERANDO que a integridade e a credibilidade da instituição devem ser preservadas;
CONSIDERANDO a constante preocupação com a qualidade e celeridade na entrega da prestação de serviços à sociedade,
RESOLVE:
Art. 1º  Estabelecer a Política de Segurança da Informação no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.
Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, aplicam-se as seguintes definições:
I -	confidencialidade: garantia de que o acesso à informação seja obtido apenas por pessoas autorizadas;
II -	integridade: salvaguarda de que a informação esteja exata e completa, mantendo as características originais, conforme estabelecido por quem a produziu;
III -	disponibilidade: garantia de que usuários autorizados obtenham acesso à informação e aos recursos correspondentes sempre que necessários;
IV -	recurso de tecnologia de informação: qualquer equipamento, dispositivo, serviço, infraestrutura ou sistema de processamento da informação e as instalações físicas que os abrigam;
V -	usuários: magistrados e servidores ocupantes de cargo efetivo ou em comissão, requisitados, cedidos e, desde que previamente autorizados, empregados de empresas prestadoras de serviços terceirizados, consultores, estagiários e outras pessoas que se encontrem a serviço da Justiça do Trabalho, utilizando os recursos tecnológicos deste Regional em caráter temporário;
VI -	Plano de Continuidade do Negócio: conjunto de ações de prevenção e procedimentos de recuperação a serem seguidos para proteger os processos críticos de trabalho contra efeitos de falhas de equipamentos, acidentes, ações intencionais ou desastres naturais significativos, assegurando a disponibilidade das informações.
Art. 3º Os recursos de tecnologia da informação pertencentes ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região estão disponíveis ao usuário e serão utilizados em atividades relacionadas às suas funções institucionais visando garantir a continuidade da prestação jurisdicional deste Tribunal.
Art. 4º A utilização dos recursos de tecnologia da informação será monitorada com a finalidade de detectar divergências entre as normas que integram a Política de Segurança da Informação e os registros de eventos monitorados, fornecendo evidências no caso de incidentes de segurança.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, serão realizadas auditorias ordinárias e extraordinárias, conforme o caso, no intuito de apurar eventos que deponham contra a segurança e as boas práticas no uso dos recursos de tecnologia da informação, e os respectivos relatórios serão encaminhados à Administração.
Art. 5º Toda informação gerada no Tribunal será classificada em termos de valor, requisitos legais, sensibilidade, criticidade e necessidade de compartilhamento.
§1º	Os responsáveis por essa classificação, bem como os procedimentos a serem adotados, serão definidos pela Administração.
§2º	O Tribunal providenciará dispositivos de proteção proporcionais ao grau de confidencialidade e de criticidade da informação, independentemente do suporte em que resida ou da forma pela qual seja veiculada.
Art. 6º As informações, sistemas e métodos gerados ou criados pelos usuários, no exercício de suas funções, independentemente da forma de sua apresentação ou armazenamento, são propriedade do Tribunal e serão utilizadas exclusivamente para fins relacionados às atividades institucionais.
Parágrafo único. Quando as informações, sistemas e métodos forem gerados ou criados por terceiros para uso exclusivo do Tribunal, ficam os criadores obrigados ao sigilo permanente de tais produtos, sendo vedada a sua reutilização em projetos para outrem.
Art. 7º Fica instituído Comitê de Segurança da Informação, subordinado à Presidência do Tribunal, cuja composição será estabelecida em ato próprio.
Art. 8º Compete ao Comitê de Segurança da Informação do Tribunal:
I -	elaborar propostas de normas e políticas de uso dos recursos de informação, tais como:
a)	classificação das informações;
b)	contingência e continuidade do negócio;
c)	controle de acesso à Internet;
d)	controle de acesso físico;
e)	monitoração e auditoria de recursos tecnológicos;
f)	utilização de armazenamento lógico;
g)	utilização de equipamentos de tecnologia da informação;
h)	utilização de programas e aplicativos;
i)	utilização do correio eletrônico.

II -	rever periodicamente a Política de Segurança e normas a ela relacionadas, sugerindo possíveis alterações;
III -	estabelecer diretrizes e definições estratégicas para a elaboração do Plano Diretor de Segurança da Informação;
IV -	dirimir dúvidas acerca da aplicação das normas de segurança da informação deste Tribunal, submetendo à deliberação da Presidência as situações não contempladas nesta política;
V -	propor e acompanhar planos de ação para aplicação desta política, assim como campanhas de conscientização dos usuários;
VI -	receber as comunicações de descumprimento das normas referentes à Política de Segurança da Informação deste Tribunal, instruindo-as com os elementos necessários à sua análise e apresentando parecer à autoridade competente;
VII -	solicitar, sempre que necessário, a realização de auditorias ao Setor de Segurança da Informação, relativamente ao uso dos recursos de tecnologia da informação, no âmbito do Tribunal;
VIII -	avaliar relatórios e resultados de auditorias apresentados pelo Setor de Segurança da Informação;
IX -	apresentar à Administração os resultados da Política de Segurança da Informação.
Art. 9º. Compete ao Setor de Segurança da Informação, da Secretaria de Informática:
I -	fornecer subsídios para as atividades do Comitê de Segurança da Informação do Tribunal;
II -	elaborar um Plano Diretor de Segurança da Informação, com base nas definições estratégicas estabelecidas pelo Comitê ;
III -	a gestão da Política de Segurança da Informação e do Plano de Continuidade do Negócio;
IV -	coordenar as ações do Plano Diretor de Segurança da Informação e dos projetos a ele relacionados;
V -	promover palestras e treinamentos para conscientização dos usuários e atualização das ações de segurança;
VI -	realizar análises de risco periódicas no que tange à tecnologia, ambientes, processos e pessoas;
VII -	manter os registros de monitoramento sobre o uso dos recursos de tecnologia;
VIII -	realizar auditorias ordinárias e extraordinárias, com emissão de relatórios sobre a utilização dos recursos de tecnologia, apontando, quando existentes, irregularidades e ausência de adequação em seu uso;
IX -	coordenar ações que se fizerem necessárias na ocorrência de incidentes de segurança da informação;
X -	atuar de forma coordenada com outras áreas nos assuntos de segurança da informação;
XI -	informar ao Comitê de Segurança da Informação do Tribunal:
a)	nível de segurança alcançado nos ambientes tecnológicos, por meio de relatórios gerenciais provenientes das análises de risco;
b)	incidentes de segurança tecnológica.
Art. 10. Compete ao superior hierárquico do usuário divulgar, no âmbito de sua unidade, as normas referentes à Política de Segurança da Informação, exigindo a sua observância.
§ 1º As possíveis irregularidades deverão ser comunicadas, de imediato, pelo superior hierárquico da unidade ao Comitê de Segurança da Informação do Tribunal, para as providências cabíveis. 
§ 2º Configurado o descumprimento das normas estabelecidas nesta Política, o Comitê de Segurança da Informação encaminhará comunicação à Presidência, para a apuração de responsabilidade. 
Art. 11. As disposições desta Resolução aplicam-se a todos os usuários de recursos de tecnologia da informação do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, devendo ser igualmente observadas nos convênios e contratos firmados pelo Tribunal que envolvam a utilização dos referidos recursos.
Art. 12. Fica a Presidência do Tribunal autorizada a regulamentar, em ato próprio, a matéria disciplinada nesta Resolução. 
Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.
Art. 14.  Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Publique-se.
Recife,  23 de novembro de 2009.

ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO
 Desembargadora Presidente do TRT 6ª Região 

Resolução Administrativa 30 2009 de 23/11/2009