RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT6 n.º 28/2023(*)

Transfere a sede da Vara do Trabalho de Escada para o município de Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências.

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, em sessão administrativa realizada no dia 11 de setembro de 2023, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora NISE PEDROSO LINS DE SOUSA, com a presença de Suas Excelências o Desembargador Vice-Presidente Sergio Torres Teixeira, o Desembargador Corregedor Fábio André de Farias, o Desembargador Ivan de Souza Valença Alves, o Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, a Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva, a Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, o Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, o Desembargador José Luciano Alexo da Silva, a Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima, a Desembargadora Solange Moura de Andrade, o Desembargador Milton Gouveia da Silva Filho, o Desembargador Larry da Silva Oliveira Filho, o Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides, a Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento e a Excelentíssima Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Dra. Ana Carolina Lima Vieira Ribemboim, bem como em sessão realizada no dia 25 de setembro de 2023, também sob a presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora NISE PEDROSO LINS DE SOUSA, com a presença de Suas Excelências o Desembargador Vice-Presidente Sergio Torres Teixeira, o Desembargador Corregedor Fábio André de Farias, o Desembargador Ivan de Souza Valença Alves, o Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, a Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva, a Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, o Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, o Desembargador Paulo Alcântara, o Desembargador José Luciano Alexo da Silva, o Desembargador Eduardo Pugliesi, a Desembargadora Solange Moura de Andrade, o Desembargador Milton Gouveia da Silva Filho, o Desembargador Larry da Silva Oliveira Filho, o Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides, a Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento e a Excelentíssima Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Dra. Gabriela Tavares Miranda Maciel,
CONSIDERANDO a autonomia administrativa assegurada aos Tribunais, de que trata o artigo 96, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Constituição Federal, e ratificada pelo Conselho Nacional de Justiça no PCA 0006343-07.2021.2.00.0000;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei n. 14.194, de 20 de agosto de 2021);
CONSIDERANDO que a eficiência operacional e a gestão de pessoas são temas estratégicos do Poder Judiciário, consoante Resolução n. 70, de 18 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça;
CONSIDERANDO o princípio da eficiência, que preconiza o atendimento das necessidades dos cidadãos com maior presteza e economicidade possíveis, pela Administração Pública, no desempenho de suas funções; 
CONSIDERANDO a Resolução n. 184, de 06 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, que determina a adoção, pelos órgãos do Poder Judiciário, de providências necessárias para extinção, transformação ou transferência de unidades judiciárias;
CONSIDERANDO a edição da Resolução n. 296, de 25 de junho de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ratificando a competência dos Tribunais Regionais do Trabalho para “mediante ato próprio, alterar e estabelecer a jurisdição das Varas do Trabalho, bem como transferir-lhes a sede de um município para outro, de acordo com a necessidade de agilizar a prestação jurisdicional trabalhista”;
CONSIDERANDO o que previsto no artigo 27, da Resolução n. 296, de 25 de junho de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, acerca das providências para adequação da jurisdição ou transferência de unidades judiciárias de primeiro grau, em conformidade com os critérios ali elencados;
CONSIDERANDO os dados da movimentação processual, levantados pelo Chefe da Divisão de Estatística e Pesquisa, indicando que a Vara do Trabalho de Escada, em relação ao último triênio (2020-2022), atingiu 28,9% (vinto e oito vírgula nove por cento) de casos novos, em comparação com as demais Varas do Trabalho de Pernambuco, conforme PROAD n. 13.971/2023;
CONSIDERANDO que não haverá impacto social ou político, vez que a jurisdição da Vara do Trabalho de Escada será absorvida pela Vara Única de Ribeirão, distantes entre si 25 km aproximadamente ;
CONSIDERANDO os critérios econômicos e orçamentários do estudo técnico realizado pelo Diretor da Secretaria Administrativa, com economia estimada em mais de R$ 434.700,50 (quatrocentos e trinta e quatro mil, setecentos reais e cinquenta centavos), conforme dados constantes do PROAD n. 13.971/2023;
CONSIDERANDO a divulgação, pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no seu site oficial, da lista de Varas do Trabalho com distribuição processual inferior a 50% (cinquenta por cento) da média dos casos novos, e cuja publicação, em PDF, também se encontra juntada no PROAD n. 13.971/2023;
CONSIDERANDO que de acordo com a listagem divulgada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a Vara de Escada recebeu 357, 410 e 332 casos novos, durante os anos de 2020, 2021 e 2022, respectivamente; 
CONSIDERANDO a minuta encaminhada pelo Ofício TRT-CRT nº 514-2023, constante no PROAD nº 13.971/2023;
RESOLVE:
Art. 1º. Transferir, a partir de 02 de outubro de 2023, a sede da Vara do Trabalho de Escada para o município de Jaboatão dos Guararapes.
Art.2º. Transferir e migrar todo o acervo processual da Vara do Trabalho de Escada para a Vara de Trabalho de Ribeirão, a partir de 02 de outubro de 2023.
Art.3º. Cessar, a partir de 01 de outubro de 2023, a distribuição de ações para a Vara do Trabalho de Escada, de modo que todas as ações ajuizadas a partir da referida data serão de competência da Vara do Trabalho de Ribeirão, que passa a abranger a seguinte jurisdição: o respectivo município e os de  Cortês, Gameleira, Escada, Primavera e Amaragi.
Art.4º. A 7ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes passará a funcionar a partir de 02 de outubro de 2023 e terá a mesma jurisdição das que já instaladas naquela localidade (1ª a 6ª Varas), abrangendo, portanto, os municípios de Jaboatão dos Guararapes e de Moreno.
Art. 5º. Estabelecer que durante 06 meses, a distribuição entre as 07 (sete) Varas do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes ocorrerá de forma diferenciada, para a devida compensação, visando a atingir o necessário equilíbrio processual.
Parágrafo único. No período de 02 de outubro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, a 7ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes receberá 3 (três) vezes mais processos que as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Varas do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes. A partir do dia 01.01.2024, será realizada uma nova análise, podendo ser mantida, extinta ou alterada, para mais ou menos, a referida distribuição diferenciada. (Alterado pela RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT6 n.º 1/2024 – DEJT 31/01/2024)
 
Parágrafo único. No período de 02 de outubro de 2023 a 31 de janeiro de 2024, a 7ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes receberá 3 (três) vezes mais processos que as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Varas do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes. A partir do dia 01.02.2024, a distribuição processual entre as 07 (sete) Varas do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes passa a ser igualitária (na proporção de um para um).
Art.6º. A 7ª Vara do Trabalho de Jaboatão passará a funcionar com o quantitativo mínimo de servidores (servidoras), de acordo com o estabelecido no artigo 21 e anexo V, da Resolução n. 296, de 25 de junho de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Art.7º. É assegurado ao (à) Juiz (a) Titular da Vara do Trabalho de Escada remover-se para a 7ª Vara do Trabalho de Jaboatão, independentemente de concurso de remoção.
Art.8º. Os (As) servidores (as) da Vara do Trabalho de Escada serão alocados (as) em outras Unidades Judiciárias, a critério da Presidência deste Tribunal Regional do Trabalho e de acordo com as regras da Resolução n. 296, de 25 de junho de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Art.9º. As despesas necessárias para cumprimento da presente Resolução correrão à conta de verba própria do orçamento.
Art.10. Caberá à Secretaria de Tecnologia de Informação e Comunicação – STIC adotar todas as providências necessárias ao cumprimento do que estabelecido nos artigos 2º a 5º, da presente Resolução.
Art.11. A Secretaria de Gestão de Pessoas – SGEP deverá adotar as providências para cumprimento do que definido nos artigos 6º e 8º, desta Resolução.
Art.12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições conflitantes e em contrário. 
Publique-se e cumpra-se. 

Recife, 25 de setembro de 2023.

NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
 Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região

Republicado pela RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT6 n.º 1/2024 – DEJT 31/01/2024.