RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT6 n.º 28/2022 (*)

Disciplina a organização e o funcionamento do Comitê de Segurança Institucional do TRT 6ª Região.

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o decidido, por unanimidade, na Sessão Administrativa de 21 de novembro de 2022, sob a presidência da Excelentíssima Desembargadora Presidente MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença de Suas Excelências o Desembargador Corregedor Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, a Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, a Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, a Desembargadora Virgínia Malta Canavarro, o Desembargador Ivan de Souza Valença Alves, a Desembargadora Maria do Socorro Silva Emerenciano o Desembargador Sergio Torres Teixeira, o Desembargador Paulo Alcântara, o Desembargador Eduardo Pugliesi, a Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima, a Desembargadora Solange Moura de Andrade, o Desembargador Milton Gouveia da Silva e a Excelentíssima Procuradora da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Dra. Gabriela Tavares Miranda Maciel,

CONSIDERANDO a edição da Resolução CNJ n.º 435, de 28 de outubro de 2021, que dispõe a política e o sistema nacional de segurança do Poder Judiciário e dá outras providências, e trata, em seus artigos 12, 13 e 15, acerca da composição e das atribuições das Comissões Permanentes de Segurança;

CONSIDERANDO que a Resolução Administrativa TRT6 n.º 14/2015 contém, nos incisos XII e XXVI do artigo 3º, referências à Resolução CNJ n.º 176/2013, a qual foi revogada pela Resolução CNJ n.º 291/2019, por sua vez revogada pela Resolução CNJ n.º 435/2021; 

CONSIDERANDO a edição da Resolução CSJT n.º 325, de 11 de fevereiro de 2022, que institui a Política de Governança dos Colegiados Temáticos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a resolução pertinente à Comissão de Segurança Permanente no âmbito deste E. Regional (RA TRT6 n.º 14/2015) ante as referidas normas,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DO OBJETO

Art. 1º Esta Resolução disciplina a organização e o funcionamento do Comitê de Segurança Institucional do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO

Art. 2º O Comitê de Segurança Institucional do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região será constituído pelos seguintes membros: 

I – dois(duas) Desembargadores(as) do Trabalho, indicados(as) pela Presidência do Tribunal;

II – um(a) Juiz(Juíza) do Trabalho, preferencialmente titular de Vara do Trabalho da Capital, indicado(a) pela Corregedoria Regional;

III – um(a) Juiz(Juíza) do Trabalho indicado(a) pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da Sexta Região (AMATRA VI);

IV – Diretor(a) de Polícia Judicial;

V –  um(a) Agente da polícia judicial, indicado(a) pelo(a) Diretor(a) de Polícia Judicial;

VI – um(a) Inspetor(a) da polícia judicial, indicado(a) pelo(a) Diretor(a) de Polícia Judicial.
 
§ 1° Os membros do Comitê de Segurança Institucional serão designados pela Presidência do Tribunal, por meio de portaria específica, cabendo a coordenação ao(à) Desembargador(a) do Trabalho mais antigo(a), o(a) qual será substituído(a), em suas ausências e impedimentos, pelo(a) segundo(a) Desembargador(a) do Trabalho integrante do comitê.

§ 2º Tratando-se o(a) Diretor(a) de Polícia Judicial de Agente ou Instrutor(a) da polícia judicial, é dispensada da composição do comitê a presença de outro(a) servidor(a) ocupante do mesmo cargo, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo. 

§ 3º No caso de inexistência, no quadro de servidores(as) do Tribunal, de ocupante do cargo de Inspetor(a) da polícia judicial, integrará o comitê mais um(a) Agente da polícia judicial, indicado(a) pelo(a) Diretor(a) de Polícia Judicial.

CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 3º Compete ao Comitê de Segurança Institucional do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região:

I – referendar o plano de segurança institucional no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, que englobe, entre outros temas, a segurança de pessoal, de áreas e instalações, de documentação e material, além de plano específico para proteção e assistência de juízes(as) e servidores(as) em situação de risco ou ameaçados(as), auxiliando no planejamento da segurança do órgão;

II – propor ao Presidente do Tribunal e ao Corregedor diretrizes e medidas a serem implantadas na área de segurança institucional;

III – indicar magistrado e servidor para integrarem os Colegiados de Segurança Institucional no âmbito do Poder Judiciário;

IV – apresentar propostas para elaboração de programas que farão parte do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (SINASPJ);

V – receber e encaminhar expedientes dos Colegiados de Segurança Institucional no âmbito do Poder Judiciário, bem como orientar e acompanhar o cumprimento de medidas necessárias à implementação de suas deliberações;

VI – estabelecer plantão de segurança institucional articulado com o plantão da polícia para atender os casos de urgência envolvendo a segurança dos magistrados, servidores e de seus familiares;

VII – articular com os órgãos policiais também no sentido de imediata comunicação ao tribunal de qualquer evento criminal envolvendo magistrado ou servidor na qualidade, ainda que de mero suspeito, de autor de crime;

VIII – estabelecer estratégia junto aos órgãos policiais para a escolta de magistrados com alto risco quanto à segurança;

IX - receber originariamente pedidos e reclamações dos(as) magistrados(as), servidores(as) e usuários(as) do sistema de Justiça em relação à segurança institucional;

X – deliberar originariamente sobre os pedidos de proteção especial formulados por magistrados(as), servidores(as), respectivas associações ou pelo Conselho Nacional de Justiça, inclusive representando por providências;

XI – divulgar entre os magistrados a escala de plantão dos agentes da polícia judicial com os nomes e o número do celular;

XII – referendar o plano de formação e capacitação dos(as) inspetores(as) e agentes da polícia judicial, de acordo com as diretrizes gerais do comitê gestor, ouvido o Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário (DSIPJ), de forma independente ou mediante convênio com órgãos de estado, instituições de segurança e inteligência;

XIII – propor a edição ou alteração de normas internas relacionadas à segurança institucional, em especial, em relação às medidas para segurança de magistrados e servidores nos termos das normas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho sobre a matéria;

XIV – estabelecer parceria com o Departamento de Polícia Federal, Polícias Estaduais e outros órgãos afins, de natureza policial ou de inteligência para celebração de convênios para realização periódica de cursos sobre Segurança Institucional;

XV – implementar ações estratégicas de segurança dos magistrados, dos servidores, do patrimônio e informações afetos ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região;

XVI – prestar assessoramento direto à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região em assunto de segurança institucional;

XVII – coordenar as relações da Presidência do Tribunal com as autoridades civis e militares;

XVIII – prestar serviços de ajudância de ordens para atendimento à Presidência do Tribunal e, por sua determinação, a autoridades em visita ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região;

XIX – assessorar o cerimonial do Tribunal, no planejamento, coordenação e realização dos eventos oficiais;

XX – solicitar à Secretaria de Polícia Judicial as providências que se fizerem necessárias para assegurar a incolumidade física de magistrados e servidores hostilizados no exercício de suas funções, assim como do patrimônio e das informações afetos ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região;

XXI – estabelecer critérios e parâmetros de atuação de servidores ou de empregados contratados vinculados à área de segurança na Justiça do Trabalho da 6ª Região;

XXII – planejar, organizar, dirigir e controlar as ações de segurança, no que diz respeito à sua missão institucional;

XXIII – providenciar o registro e o acompanhamento das ocorrências policiais deflagradas em local sujeito à Administração do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região;

XXIV – auxiliar na coordenação e fiscalização dos serviços de segurança das instalações físicas e demais bens integrantes do patrimônio do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, inclusive no que diz respeito à atuação de serviços terceirizados;

XXV – avaliar ameaças, internas e externas, à ordem institucional;

XXVI – manter a Presidência do Tribunal informada sobre assuntos relevantes de defesa social que repercutam perante a opinião pública;

XXVII – recomendar à Presidência do Tribunal as medidas previstas nas normas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho acerca de segurança institucional e matérias correlatas;

XXVIII – apresentar à Presidência do Tribunal relatório semestral de suas atividades.

§ 1º Entende-se como segurança institucional o conjunto de procedimentos referentes ao controle de acesso, permanência e circulação de pessoas nas unidades da Justiça do Trabalho da 6ª Região e às ações que visem a prevenir ameaça à segurança dos magistrados e servidores no exercício de suas funções.

§ 2º O Comitê de Segurança Institucional poderá, sem prejuízo das demais providências inerentes às suas atribuições, recomendar à Administração do Tribunal, mediante provocação do(a) magistrado(a) interessado(a) e ad referendum do plenário do Conselho Nacional de Justiça, o exercício provisório, fora da sede do juízo, de magistrado(a) em situação de risco, ou a atuação de magistrados(as) em processos determinados, asseguradas as condições para o exercício efetivo da jurisdição, inclusive por meio de recursos tecnológicos.

§ 3º A Administração poderá antecipar medidas que assegurem a integridade física de magistrado ou servidor, bem como de patrimônio e de informações afetos à Justiça do Trabalho da 6ª Região, informando o Comitê.

Art. 4º Compete ao(à) Coordenador(a) do Comitê de Segurança Institucional do Trabalho da 6ª Região:

I - convocar ou fazer convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;

II - comparecer a todas as reuniões, pessoalmente ou representado pelo vice-coordenador;

III - estabelecer e fazer cumprir cronograma de atividades;

IV - zelar pela eficiência do colegiado;

V - mediar conflitos no âmbito do colegiado;

VI - imprimir celeridade aos processos de deliberação; e

VII - assinar as atas de reunião.

Parágrafo único. Nas ausências do(a) Coordenador(a), todas as atribuições para ele(a) estabelecidas nesta Resolução serão exercidas pelo(a) Vice-Coordenador(a).

CAPÍTULO IV
DA UNIDADE DE APOIO EXECUTIVO (UAE)

Art. 5º A Secretaria de Polícia Judicial realizará, na qualidade de Unidade de Apoio Executivo (UAE), a gestão administrativa do Comitê de Segurança Institucional e cuidará de aspectos relativos à organização, à transparência e à comunicação do colegiado.

§ 1º Para os fins do caput deste artigo, compete à UAE:

I - receber, organizar e registrar em pauta os assuntos a serem debatidos nas reuniões;

II - enviar aos membros do colegiado as pautas e demais documentos necessários à realização da reunião;

III - convidar os membros para reuniões convocadas pelo(a) Coordenador(a) do comitê ou por 1/3 (um terço) dos seus componentes;

IV - providenciar os recursos físicos e tecnológicos para as reuniões;

V - redigir as atas das reuniões e colher a assinatura do(a) Coordenador(a);

VI - fazer publicar as atas das reuniões e demais documentos, exceto quando contiverem informação total ou parcialmente sigilosa, hipótese em que se publicará certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo;

VII - monitorar o conteúdo e a vigência dos atos normativos referentes ao colegiado; e

VIII - providenciar e fornecer informações a respeito do colegiado, quando requeridas por parte interessada.

§ 2º Compete ao(à) Diretor(a) de Polícia Judicial, na qualidade de titular da UAE:

I - zelar pelo cumprimento das atribuições estabelecidas no § 1º deste artigo;

II - manter atualizadas as informações do colegiado no sítio eletrônico do Tribunal, inclusive no que diz respeito ao conteúdo e à vigência dos atos normativos;

III - dar ciência ao(à) Coordenador(a) e ao(à) Vice-Coordenador(a)  do colegiado sobre eventual inobservância da periodicidade de realização das reuniões ordinárias;

IV - reportar ao(à) Coordenador(a) as ocorrências que possam dificultar, direta ou indiretamente, a realização de reuniões e/ou a divulgação dos documentos produzidos pelo colegiado; e

V - reportar à Presidência do Tribunal as ocorrências a que faz referência o inciso IV deste parágrafo, em caso de omissão do(a) Coordenador(a).

§ 3º As atribuições mencionadas no § 2º deste artigo poderão ser delegadas pelo(a) titular da UAE a(à) servidor(a) a ele(a) subordinado(a).

CAPÍTULO V
DAS REUNIÕES

Art. 6º O Comitê de Segurança Institucional se reunirá, ordinariamente, a cada 06 meses e, extraordinariamente, quando necessário.

§ 1º As reuniões ordinárias ocorrerão em março e setembro de cada ano.

§ 2º As reuniões do colegiado serão presenciais, telepresenciais ou híbridas.

§ 3º As reuniões ordinárias ocorrerão em datas a serem definidas pelo(a) Coordenador(a) do Comitê, observadas a periodicidade estabelecida no caput deste artigo e a antecedência mínima de 5 (cinco) dias para a convocação.

§ 4º A convocação para as reuniões se dará por qualquer meio admitido em direito, dispensada a antecedência mínima no caso de reunião extraordinária.

§ 5º Se ocorrerem duas ou mais reuniões num mesmo mês, faculta-se ao colegiado, com a concordância de seu(sua) Coordenador(a), proceder à publicação de ata mensal única, com o registro dos fatos ocorridos nas reuniões havidas no período.

§ 6º Cabe ao(à) Coordenador(a) do Comitê justificar eventual descumprimento do calendário de reuniões. 

Art. 7º O colegiado poderá convidar, para participar como colaboradores(as), sem direito a voto, representantes de órgãos ou de unidades organizacionais do Tribunal e profissionais de outras instituições ligadas a campo de conhecimento afim.

Art. 8º As atas de reunião conterão, no mínimo, as seguintes informações:

I - a data, o horário e o local da reunião;

II - o breve relato das manifestações ocorridas durante a reunião;

III - as deliberações tomadas;

IV – o(a) responsável pelo cumprimento de cada deliberação; e

V - os nomes dos(as) participantes.

§ 1º As pautas poderão integrar o conteúdo das atas de reunião, em vez de serem apresentadas em documento à parte.

§ 2º As pautas e as atas serão publicadas no sítio eletrônico do Tribunal, até 10 dias depois de realizada a reunião. 

§ 3º Na hipótese de o colegiado produzir ata ou documento que contenha informação total ou parcialmente sigilosa, será publicado extrato, certidão ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

§ 4º Cabe à UAE diligenciar para que o prazo estabelecido no § 2º deste artigo seja atendido.

Art. 9º Para instalar-se reunião do Comitê de Segurança Institucional, será exigido o quorum de metade mais um dos membros, presente o(a) Coordenador(a) ou o(a) Vice-coordenador(a).

Art. 10 As deliberações do colegiado serão tomadas por maioria simples, considerado o número de membros presentes na reunião, cabendo ao(à) Coordenador(a), em caso de empate, o voto de qualidade.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS 

Art. 11 O Comitê de Segurança Institucional manterá comunicação com outros colegiados, com a Administração do Tribunal e com demais partes interessadas, nos termos dos artigos 31 a 33 da Resolução CSJT n.º 325/2022, bem como observará, quanto à publicação de conteúdos, o disposto nos artigos 34 e 35 da referida norma, cabendo-lhe diligenciar quanto à adoção das providências necessárias ao atendimento dos mencionados dispositivos. 

Parágrafo único. O acesso às informações sobre atividades relativas à política, organização e serviços do Comitê será concedido às partes interessadas por meio do sítio da instituição na internet, ressalvadas as hipóteses em que, a critério do colegiado, referido acesso acarrete riscos de prejuízo à segurança institucional no âmbito do Tribunal, observando-se, se for o caso, o disposto no § 3º do artigo 8º desta norma. 

Art. 12 A menção à Comissão de Segurança Permanente em todos os atos vigentes deste Tribunal passa a ser considerada como tendo sido feita ao Comitê de Segurança Institucional.

Art. 13 Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

Art. 14 A Portaria TRT6-GP n.º 81/2021 será alterada para fins de adequá-la a esta Resolução. 

Art. 15 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário, em especial a Resolução Administrativa TRT6 n.º 14/2015 e o Ato TRT GP n.º 201/2015. 

Publique-se.

Recife, 21 de novembro de 2022.

MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO
Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região

(*) Republicado por haver saído com erro material.