RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT Nº 28/2009

Relaciona os serviços e atividades essenciais do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região.

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, em sessão administrativa realizada em 19 de novembro de 2009, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO, com a presença de Suas Excelências o Desembargador Corregedor Ivanildo da Cunha Andrade, a Desembargadora Zeneide Gomes da Costa, a Desembargadora Maria Helena Guedes Soares de Pinho Maciel, a Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, o Desembargador Pedro Paulo Pereira Nóbrega, a Desembargadora Valéria Gondim Sampaio, o Desembargador Ivan de Souza Valença Alves, o Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, o Desembargador Acácio Kezen Caldeira, a Desembargadora Dinah Figueiredo Bernardo e a Desembargadora Maria Clara Saboya de Albuquerque Bernardino e do Excelentíssimo Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região, Dr. Fábio André de Farias, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 

CONSIDERANDO o contido na Lei nº 7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve;

CONSIDERANDO decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Injunção nº 712-8, publicada do Diário da Justiça em 31 de outubro de 2008,
RESOLVE, por unanimidade:
Art. 1º Estabelecer os procedimentos administrativos a serem adotados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região em caso de paralisação dos serviços por motivo de greve, determinando os serviços e atividades essenciais. 
Art. 2º São considerados serviços ou atividades essenciais para fins desta Resolução:
I – Assessorias da Presidência, Vice-Presidência e Corregedoria;
II – Secretaria-Geral da Presidência;
III – Diretoria-Geral;
IV – Assessoria dos Desembargadores;
V – Secretarias de Turmas e Pleno;
VI – Secretaria de Informática;
VII – Secretaria de Segurança, Transporte e Telefonia;
VIII – Secretaria de Orçamento e Finanças;
IX – Serviço de Pagamento de Pessoal;
X – Coordenação de Saúde;
XI – Setor de Estatística;
XII – Protocolo e Distribuição, 1ª e 2ª Instâncias;
XIII – Secretaria de Distribuição de Mandados Judiciais;
XIV – Diretor de Secretaria;
XV – Diretor de Secretaria de Vara do Trabalho;
XVI – Assistente de Juiz;
XVII – Assistente de Audiência;
XVIII – Acordo e Pagamento.
Parágrafo único: Para o atendimento dos serviços essenciais, deverá permanecer 30% do efetivo de cada unidade, no mínimo. 
Art. 3º As ausências decorrentes da participação de servidores em movimentos de greve não poderão ser objeto de:
I - abono;
II - cômputo de tempo de serviço ou qualquer vantagem que o tenha por base, exceto se compensadas na forma estabelecida pela Presidência, em ato próprio.
Parágrafo único. Para os fins de aplicação do disposto neste artigo, a chefia imediata enviará ao Serviço de Administração de Pessoal a relação dos servidores cujas ausências se enquadrarem na hipótese nele prevista.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se.

Recife, 19 de novembro de 2009.

ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO	
Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região

Resolução Administrativa 28 2009 de 19/11/2009