RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT6 N.º 27/2022 (*)
 
Dispõe sobre a segurança institucional no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o decidido, por unanimidade, na Sessão Administrativa de 21 de novembro de 2022, sob a presidência da Excelentíssima Desembargadora Presidente MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença de Suas Excelências o Desembargador Corregedor Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, a Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, a Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, a Desembargadora Virgínia Malta Canavarro, o Desembargador Ivan de Souza Valença Alves, a Desembargadora Maria do Socorro Silva Emerenciano o Desembargador Sergio Torres Teixeira, o Desembargador Paulo Alcântara, o Desembargador Eduardo Pugliesi, a Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima, a Desembargadora Solange Moura de Andrade, o Desembargador Milton Gouveia da Silva e a Excelentíssima Procuradora da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Dra. Gabriela Tavares Miranda Maciel,

CONSIDERANDO a edição da Resolução CNJ n.º 435, de 28 de outubro de 2021, que dispõe sobre a política e o sistema nacional de segurança do Poder Judiciário e dá outras providências;

CONSIDERANDO a edição da Resolução CSJT nº 315, de 26 de novembro de 2021, que regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, as Resoluções CNJ nºs 291/2019, 344/2020,      379/2021,      380/2021, 383/2021, e consolida as disposições relativas às Resoluções CSJT nºs  108/2012, 175/2016, 203/2017, e dá outras providências, bem como as respectivas alterações promovidas pela Resolução CSJT n.º 337, de 26 de agosto de 2022; 

CONSIDERANDO a edição da Resolução CNJ n.º 467, de 28 de junho de 2022, que regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, o disposto nos arts. 6o, inciso XI, e 7o-A, ambos da Lei no 10.826/2003, com as alterações promovidas pela Lei no 12.694/2012.

CONSIDERANDO a edição da Resolução CSJT n.º 325, de 11 de fevereiro de 2022, que institui a Política de Governança dos Colegiados Temáticos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT;
CONSIDERANDO o Ato TRT6-GP n.º 172/2022, que alterou as denominações de unidades, cargos e funções relativos à segurança institucional, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos normativos que tratam da Segurança Institucional no âmbito deste E. Regional, ante as referidas normas,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. A presente Resolução dispõe sobre a segurança institucional no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em especial sobre:
I – as medidas de segurança; 
II – o exercício do poder de polícia administrativa;
III	– a autorização de porte, o uso, a fiscalização/controle e a aquisição de armas de fogo institucionais;
IV	– o plano de segurança institucional;
V	– a estrutura da segurança institucional;
VI	– o uso e o fornecimento de uniformes e acessórios de identificação visual dos(as) agentes e inspetores(as) da polícia judicial;
VII	- o conjunto de identificação dos(as) agentes e inspetores(as) da polícia judicial.

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º. Os cargos de Técnico e Analista Judiciário, área administrativa, especialidade Segurança, passarão a ser denominados Técnico e Analista Judiciário, área administrativa, especialidades Agente da Polícia Judicial e Inspetor da Polícia Judicial, sendo conferida a denominação de Agente da Polícia Judicial e Inspetor(a) da Polícia Judicial, para fins de identidade funcional.

Art. 3º. Os cargos de gestores(as) da polícia judicial deverão ser ocupados por agentes e inspetores(as) do próprio quadro.

Art. 4º. Serão observadas, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, as seguintes medidas mínimas de segurança:
I	- controle de acesso e fluxo de pessoas e materiais em suas instalações;
II	- obrigatoriedade do uso de crachás para servidores(as) e, quando possível, outros meios de identificação para os(as) demais usuários(as);
III	- instalação de sistema de segurança eletrônico, bem como circuito fechado de televisão e monitoramento, quando possível, incluindo as salas de audiência e áreas adjacentes;
IV	- estruturação organizacional adequada e suficiente dos órgãos da polícia judicial, que estarão subordinados à Presidência do Tribunal, incluindo a criação de grupos especiais de segurança, com a incumbência de executar atividades de policiamento especializado, para a proteção de magistrados(as), servidores(as) e usuários(as) de suas dependências, com o emprego de técnicas especiais e protocolos de segurança próprios;
V	- instalação de pórtico detector de metais e catracas, aos quais devem se submeter todos(as) que acessarem as dependências, ainda que exerçam cargo ou função pública, ressalvados(as) os(as) magistrados(as), os(as)  integrantes de escolta de presos e os(as)  agentes ou inspetores(as)  da polícia judicial que tenham lotação ou sede de seus cargos e funções nas dependências do Tribunal;
VI	– instalação de equipamentos de raios-X;
VII	- instalação de cofre ou mobiliário em local seguro para a guarda de armas e munições, com acesso exclusivo ao seu(sua) portador(a), mantendo-se registro com os dados da arma e de seu(sua) possuidor(a);
VIII	- policiamento ostensivo com inspetores(as)/agentes da polícia judicial, sem prejuízo da atuação acessória do serviço de vigilância terceirizada, nas instalações da justiça do trabalho e áreas adjacentes, quando necessário;
IX	– disponibilização de veículos blindados, inclusive os apreendidos, aos(às) magistrados(as) em situação de risco real ou potencial, bem como serviço de escolta, após avaliação pelo Comitê de Seguraça Institucional do Tribunal;
X	- viabilização de uso de placas especiais para magistrados(as) em situação risco real ou potencial, bem como para as unidades de segurança institucional, nos termos do artigo 16, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 83/2009 e artigo 9º da Resolução CNJ nº 344/2020, e respecivas eventuais alterações ;
XI	- disponibilização de armas de fogo para magistrados(as) e inspetores(as)/agentes da polícia judicial, nos termos das alíneas “i” e “n” do inciso III do § 3º do art. 3º do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, para uso deles(as), conforme legislação vigente;
XII	– divulgação reservada entre os(as) magistrados(as) da escala de plantão dos(as) inspetores(as)/agentes da polícia judicial, com os nomes e o número do celular;
XIII	- fornecimento de coletes balísticos, equipamentos de proteção individual e de segurança, compatíveis com o grau de risco existente, aos(às) magistrados(as) em situação de risco e aos(às) servidores(as) que atuam na polícia judicial;
XIV	- realização de avaliação de risco, caso optem por instalação de agências bancárias e caixas eletrônicos, submetida à prévia análise técnica da unidade de polícia judicial, em conjunto com o segmento responsável da respectiva instituição financeira.

Art. 5º.  São proibidos o ingresso e a permanência de qualquer pessoa portando armas de fogo e armas brancas contundentes e perfurantes nas unidades e dependências do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e dos juízos a ele vinculados – salas de audiência, secretarias, gabinetes ou repartições judiciais e administrativas, entre outros – na condição de parte, testemunha, ou em qualquer outra situação, ressalvados o inciso V do artigo 4º desta norma, os casos previstos no inciso III do art. 3º da Lei n° 12.694/2012, e demais situações autorizadas pela Presidência do Tribunal ou pelo órgão da polícia judicial.

Art. 6º. A Política de Segurança Institucional é o conjunto de princípios e diretrizes que têm por finalidade a preservação da segurança pessoal dos magistrados e seus familiares em situação de risco, bem como a segurança dos servidores, advogados, membros do Ministério Público do Trabalho e jurisdicionados que frequentem as unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

§ 1º. O plano de segurança institucional do TRT6 tem por finalidade preservar a segurança de pessoas, áreas, instalações, documentos, materiais e sistemas de informação no âmbito do Tribunal.
§ 2º. A segurança institucional compreende o conjunto de medidas voltadas a prevenir, detectar, obstruir e neutralizar ações de qualquer natureza que constituam ameaça à salvaguarda do Tribunal e de seus integrantes.
§ 3°. As medidas de segurança institucional compreendem a segurança orgânica e a atividade de inteligência.
§ 4º. A segurança orgânica é composta pelos seguintes grupos de medidas:

I. segurança de pessoas;
II. segurança de áreas e instalações;
III. segurança de material;
IV. segurança da informação.

Art. 7°. São diretrizes da política de Segurança Institucional do TRT6:

I. Fortalecer a atuação do Comitê de Segurança Institucional na governança das ações de segurança institucional do Tribunal, por meio da identificação, avaliação, acompanhamento e tratamento de questões que lhe são afetas;
II. Buscar permanentemente a qualidade e a efetividade da segurança institucional do Tribunal;
III. Aumentar a integração e a cooperação entre as unidades de segurança institucional, com o compartilhamento de boas práticas nesse domínio, com órgãos do Poder Judiciário, instituições de inteligência e de segurança pública;
IV. Orientar a elaboração de atos normativos que promovam a modernização da segurança institucional do Tribunal.

Art. 8º. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por intermédio do Núcleo de Inteligência e do Comitê de Seguraça Institucional, proverá meios de inteligência necessários para garantir aos(às) magistrados(as) e servidores(as) o pleno exercício das suas atribuições, no âmbito do Tribunal.

Parágrafo único.  Entende-se por atividade de inteligência o exercício permanente e sistemático de ações especializadas para identificar, avaliar e acompanhar ameaças reais ou potenciais aos ativos da Justiça do Trabalho, orientadas para a produção e salvaguarda de conhecimentos necessários ao processo decisório no âmbito da segurança institucional.

CAPÍTULO III
DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA

Art. 9º. O(a) Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região responde pelo poder de polícia administrativa do Tribunal, cujo exercício se dará por ele(a), pelos(as) magistrados(as) que presidem as turmas, sessões e audiências, e pelos(as) agentes e inspetores(as) da Polícia Judicial, podendo estes(as) e aqueles(as), quando necessário, requisitar a colaboração de autoridades externas.

§ 1º O exercício do poder de polícia administrativa se destina a assegurar a boa ordem dos trabalhos do Tribunal, a proteger a integridade dos seus bens e serviços, bem como a garantir a incolumidade dos magistrados(as), servidores(as), advogados(as), partes e demais frequentadores das dependências físicas do Tribunal;

§ 2º Será vedado o acesso às dependências deste Tribunal e suas unidades de pessoas que portarem arma de fogo, objetos ou produtos que comprometam a segurança das instalações e a integridade física de outrem;
§ 3º Em se tratando de arma de fogo, excetuando-se os(as) magistrados(as), os(as) integrantes de escolta de presos e os(as) agentes ou inspetores(as) da polícia judicial que tenham lotação ou sede de seus cargos e funções nas dependências do Tribunal, os casos previstos no inciso III do artigo 3º da Lei nº 12.694/2012 e demais situações autorizadas pela presidência do Tribunal ou pelo titular do órgão de polícia judicial, será solicitada a apresentação dos documentos de identificação e autorização do porte de arma pelo seu portador, cabendo ao agente de polícia judicial responsável o preenchimento do respectivo termo de custódia e guarda da arma em cofre apropriado;

§ 4º Quando o visitante não apresentar a autorização legal para o porte de arma de fogo, será dada voz de prisão ao autor do fato, mantendo-o sob custódia até a entrega à autoridade policial competente para as providências subsequentes;

§ 5º. Quanto aos demais objetos considerados potencialmente ofensivos, estes serão apreendidos pelas Seções de Polícia Judicial que declararão o seu perdimento e procederão ao encaminhamento determinado por lei, caso o portador, previamente advertido desse procedimento, não opte por providenciar outra destinação ao seu pertence, para dele se desvencilhar com o fim de poder ingressar nas unidades e dependências do Tribunal; 

§ 6º Se, por qualquer motivo, o portador não entregar a sua arma ou o seu objeto potencialmente ofensivo, seu ingresso ou permanência nas dependências do prédio será impedido.

Art. 10. Havendo a prática de infração penal nas dependências físicas do Tribunal, envolvendo pessoa sujeita a sua jurisdição, o(a) Presidente poderá, sem prejuízo da requisição da instauração de inquérito policial, instaurar procedimento apuratório preliminar ou delegar tal função a outra autoridade competente.

§ 1º Havendo flagrante delito nas dependências do Tribunal, o(a) presidente, os(as)  magistrados(as)  mencionados no art. 7º e os(as) agentes da polícia judicial darão voz de prisão ao(à) autor(a) do fato, mantendo-o(a) sob custódia até a entrega à autoridade policial competente para as providências legais subsequentes.

§ 2º Caso seja necessária à instrução do procedimento apuratório preliminar mencionado no caput deste artigo, poderá a autoridade judicial determinar aos(às) agentes e inspetores(as) da polícia judicial do Tribunal a realização de diligências de caráter assecuratório que se entendam essenciais.

Art. 11. O(A) presidente do Tribunal, os(as)  magistrados(as)  que presidem as turmas, sessões e audiências, e os(as)  agentes e inspetores(as) da polícia judicial pautarão suas ações norteados pelos seguintes princípios da Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário:

I – preservação da vida e garantia dos direitos e valores fundamentais do Estado Democrático de Direito; 
II – autonomia, independência e imparcialidade do Poder Judiciário; 
III – atuação preventiva e proativa, buscando a antecipação e a neutralização de ameaças, violências e quaisquer outros atos hostis contra o Poder Judiciário; 
IV – efetividade da prestação jurisdicional e garantia dos atos judiciais; 
V – integração e interoperabilidade dos órgãos do Poder Judiciário com órgãos de estado, instituições de segurança e inteligência; e 
VI – gestão de riscos voltada à proteção dos ativos do Poder Judiciário.

Art. 12. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região poderá, no interesse da administração, firmar convênios ou acordos de cooperação com outros tribunais ou conselhos, destinados à realização de diligências conjuntas entre as unidades de polícia judicial. 

CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO DE PORTE, DO USO, DA FISCALIZAÇÃO/CONTROLE E DA AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO INSTITUCIONAIS

Seção I
Da autorização de porte de armas de fogo institucionais

Art. 13. Considerando o exercício das atividades previstas no Capítulo III desta Norma, os (as) agentes e inspetores (as) da polícia judicial poderão obter autorização para o porte de armas de fogo registradas em nome do Tribunal ou àquelas acauteladas de outros órgãos ou instituições da República, para exercerem suas atividades ou em situações que configurem risco à segurança pessoal de dignitário, do (a) próprio (a) agente ou inspetor (a), em todo território nacional, adstrita aos termos da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 4, de 28 de Fevereiro de 2014 e da Resolução CNJ n.º 467 de 28 de junho de 2022, e respectivas eventuais alterações.

Parágrafo único. Para os(as) servidores(as) do Poder Judiciário, descritos no art. 2º, que possuem porte de arma de fogo institucional, poderá ser concedido o porte de arma na categoria defesa pessoal, emitido pela Polícia Federal, nos termos da legislação vigente.

Art. 14. A autorização a que se refere o artigo anterior destina-se exclusivamente aos(às) agentes e inspetores(as)  da polícia judicial que efetivamente estejam no exercício de suas funções, nos termos da Lei nº 12.694/2012.

Parágrafo único.  A autorização para o porte de arma de fogo independe do pagamento de taxa e restringe-se à arma de fogo institucional registrada no tribunal, nos termos do art. 7º-A, § 1o, da Lei no 10.826/2003.

Art. 15. A designação do(a) servidor(a) para o porte de arma de fogo funcional é  discricionária, precária e sua manutenção está condicionada aos dispositivos desta Resolução, podendo ser revogada, a qualquer tempo, por determinação do(a) presidente do Tribunal ou pelo(a) gestor(a) da unidade de polícia judicial do Tribunal.

Parágrafo único. A designação de que trata o caput deste artigo respeitará o limite constante na lesgilação vigente, considerando o quantitativo do dia de serviço.  

Art. 16. O documento do porte de arma de fogo institucional será expedido pelo(a) responsável da unidade de polícia judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, a critério deste(a), com validade de três anos, renovável sucessivamente por igual período, após a anuência da Presidência do Tribunal, depois de apresentar a documentação comprobatória, comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 4, de 28 de Fevereiro de 2014 e da Resolução CNJ n.º 467 de 28 de junho de 2022, e respectivas eventuais alterações.
§ 1º O documento de autorização para o porte de arma de fogo institucional deverá seguir as respectivas disposições e modelo visual básico definidos pelas normas do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 

§ 2º A autenticidade do documento será garantida por meio da inserção de código de barras bidimensional, que reportará ao documento do Tribunal que concedeu o porte.

§ 3º A autenticidade do número do porte SINARM será verificada por meio do sítio eletrônico da Polícia Federal.

Art. 17. Após o término da validade do porte de arma de fogo institucional, o documento deverá ser restituído à unidade de polícia judicial, para fins de controle e inutilização.

Seção II
Do uso de Armas de Fogo Institucionais

Art. 18. O (a) servidor (a), ao portar arma de fogo institucional, deverá ter consigo sua identidade funcional, bem como a autorização de porte e o distintivo, regulamentados pelas pertinentes normas do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

§ 1º Ao (à) servidor (a) contemplado(a) com a autorização compete observar fielmente as leis e as normas concernentes ao uso e ao porte de arma de fogo, respondendo perante seus(suas) superiores(as) hierárquicos(as) por quaisquer excessos, sem prejuízo das sanções legais administrativas, cíveis e penais cabíveis.

§ 2º Ao portar arma de fogo institucional, o (a) servidor (a) deverá fazê-lo de forma responsável e discreta, de modo a não colocar em risco a sua integridade física ou a de terceiros.

§ 3º O porte de arma de fogo institucional poderá ser ostensivo, desde que o (a) servidor (a) esteja devidamente uniformizado(a) e identificado(a).

§ 4º O embarque armado em aeronaves deverá respeitar as disposições emanadas da autoridade competente, sendo obrigatória a apresentação de ordem de missão do tribunal contendo datas e trechos das viagens, bem como indicação de qual atividade será executada: 
I – escolta de autoridade ou testemunha; 
II – escolta de passageiro custodiado; 
III – execução de técnica de vigilância; ou 
IV – deslocamento após convocação para se apresentar no aeródromo de destino preparado para o serviço, em virtude de operação que possa ser prejudicada se a arma e munições forem despachadas.

Seção III
Da fiscalização / controle das armas de fogo

Art. 19. É vedada ao (à) servidor (a) a guarda de arma de fogo em residência e em outros locais não regulamentados, salvo mediante autorização do(a) titular da unidade de polícia do Tribunal, quando:

I	- estiver de sobreaviso;
II	- excepcionalmente, for constatada a necessidade de proteção do(a) próprio(a) servidor(a), em razão do desempenho de sua função;
III	- a retirada da arma não puder ser feita no mesmo dia do início da missão; 
IV	- a devolução da arma não puder ser feita no mesmo dia do término da missão.  
 
§ 1º Para as hipóteses dos incisos I e III, a autorização deverá ser fornecida previamente por escrito pelo(a) gestor(a) da unidade de polícia judicial.

§ 2º No caso do inciso II, a autorização poderá ser concedida pela Presidência do Tribunal, pelo prazo de até seis meses, após ouvir o(a) gestor(a) da unidade de polícia judicial, podendo ser renovada se as circunstâncias persistirem.

§ 3º No caso do inciso IV, a autorização deverá ser fornecida previamente por escrito pelo(a) gestor(a) da polícia judicial, sempre que a situação for previsível.

§ 4º Se a situação que leve à incidência do inciso IV não tiver sido prevista, esta deverá ser comunicada ao(à) gestor(a) da polícia judicial, assim que possível, que poderá autorizar verbalmente a guarda residencial da arma, com o posterior registro do fato em relatório.

§ 5º Nos casos não previstos no caput, a unidade de polícia judicial, após avaliar a necessidade, poderá conceder a autorização por escrito a ser arquivada para controle. 

Art. 20. Quando autorizada a utilização em serviço, a arma de fogo será entregue ao(à) servidor(a) designado(a) mediante assinatura de termo de responsabilidade.

Art. 21. Na hipótese de perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessórios, munições, certificado de registro ou autorização de porte, o(a) servidor(a) deverá registrar ocorrência policial, imediatamente, à autoridade competente, além de comunicar o fato à unidade de polícia judicial do Tribunal.

§ 1º Na hipótese prevista no caput, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região comunicará o fato à Polícia Federal no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se na hipótese de recuperação dos objetos extraviados.

Art. 22. As armas de fogo institucionais serão brasonadas e gravadas com inscrição que identifique o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

Parágrafo único. As armas eventualmente cedidas, emprestadas ou destinadas deverão ser registradas no SINARM em nome do tribunal.

Art. 23. A unidade da polícia judicial é responsável pelo local da guarda e manutenção das armas, munição e acessórios, o qual deve ser seguro e adequado, respeitada a legislação vigente.

Art. 24. O certificado de registro de arma de fogo institucional será expedido pela Polícia Federal, enquanto que o porte de arma de fogo será autorizado, desde que observados os requisitos legais necessários, pela Presidência do Tribunal do Trabalho da 6ª Região, sendo comunicado à Superintendência de Polícia Federal para expedição do número e porte e respectivo assentamento no Sistema Nacional de Armas - SINARM.

Art. 25. Será mantido rigoroso controle de retirada das armas, em que conste:

I - identificação individualizada da arma (registro, descrição, número de série e calibre);
II – a quantidade e o tipo de munição fornecida; 
III - data e horário de retirada da arma;
IV - descrição sucinta da atividade a ser desenvolvida pelo(a) servidor(a); 
V – identificação e assinatura do(a) servidor(a) a portar a arma;
VI - identificação e assinatura de outro(a) servidor(a), responsável pela verificação da retirada da arma;
VII - data e horário de devolução da arma, com rubrica do(a) portador(a) da arma;

VIII - identificação e assinatura do(a) servidor(a) responsável pela verificação da devolução da arma.

§ 1º Quando autorizada a retirada, a arma de fogo e o documento que autoriza seu porte serão entregues ao(à) servidor(a) designado(a), mediante assinatura da cautela.

§ 2º O certificado de registro da arma de fogo ficará sob a guarda do Tribunal.

§ 3º O(a) servidor(a) requisitado(a) ou cedido(a) por outros órgãos ou instituições, e que possua porte funcional de arma de fogo, terá o direito à utilização de arma de fogo de propriedade do tribunal.

Art. 26. A arma de fogo institucional e o documento que autoriza seu porte ficarão sob a guarda do Tribunal quando o(a) servidor(a) não a estiver portando.

Art. 27. Se, durante o período em que o(a) servidor(a) autorizado(a) estiver portando arma de fogo, ocorrer fato extraordinário cujo registro seja relevante, este deverá constar em relatório.

§ 1º A ocorrência dos seguintes fatos sempre deverá constar de relatório:

 I – disparo da arma;
II	– dano, perda, furto, roubo ou extravio de arma, munição ou peça do equipamento pertinente à arma;
III	– permanência da arma fora do controle do(a) servidor(a) responsável pelo porte, por qualquer tempo e por qualquer razão;
IV	– devolução da arma por pessoa diferente do(a) servidor(a) responsável por seu porte; 
V	– necessidade de guarda da arma fora do local regulamentado sem prévia autorização por escrito do(a) gestor(a) da polícia judicial.

§ 2º O relatório será assinado pelo(a) responsável pela declaração nele contida.

§ 3º Nas hipóteses do § 1º, o relatório será levado à apreciação do(a) gestor(a) da polícia judicial, que poderá requerer informações complementares, sem prejuízo da adoção de medidas cabíveis nas esferas administrativa, cível e criminal, sempre que necessário.

§ 4º A lavratura de relatório não exclui a obrigatoriedade de prestar os devidos esclarecimentos junto a outras autoridades competentes, quando for o caso.

Art. 28. É obrigatória a posse dos seguintes documentos quando os(as)  agentes e inspetores(as)  da polícia judicial estiverem portando arma de fogo:

I-	autorização para o porte de arma de fogo;
 II – identidade funcional;
III – distintivo;
IV – certificado de registro. 

Art. 29. Sem prejuízo da faculdade de revogação prevista nesta Resolução, o (a) servidor (a) terá seu porte de arma suspenso ou cassado, conforme o caso, nas seguintes situações:

I-  em cumprimento à decisão administrativa ou judicial que restrinja o uso de arma de fogo;
II- em caso de restrição médica ou psicológica para o porte de arma de fogo;
III- quando houver a suspensão do pagamento da Gratificação de Atividade de Segurança, em razão de reprovação por falta de aproveitamento em Programa de Reciclagem Anual ou quando o(a) agente for declarado(a) inapto(a) para o exercício das atribuições da polícia judicial;
IV-  após o recebimento de denúncia ou queixa pelo(a) juiz (juíza); 
   V- se incorrer na prática de alguma das seguintes condutas:

a) porte de arma de fogo em estado de embriaguez;
b) uso ilícito ou irregular de substâncias que causem dependência física ou psíquica ou provoquem alteração no desempenho intelectual ou motor;
c) disparo da arma de fogo por negligência, imprudência ou imperícia;
d) uso ou condução de arma de fogo em desacordo com o previsto em manual ou outro documento operacional definido pelo Tribunal, ou em desacordo com o previsto nesta Resolução;

VI	- se tiver a arma de fogo do Tribunal furtada ou extraviada por negligência, imprudência ou imperícia;
VII	– afastamento, provisório ou definitivo, do exercício das atribuições da   polícia do Tribunal; 
VIII	- no gozo de férias ou de licença; e
IX	– nas demais hipóteses previstas na legislação.

§ 1º O(a) presidente do Tribunal poderá determinar a imediata suspensão preventiva do porte de arma do(a) servidor(a) por razões de segurança ou de interesse público.

§ 2º As situações previstas nos incisos I, II, III, IV, VII e VIII implicarão a suspensão do porte de arma enquanto durar a correspondente restrição, se provisória, ou a cassação, se definitiva.

§ 3º A ocorrência de alguma das situações previstas nos incisos V e VI acarretará a suspensão do porte de arma pelo período de 6 meses a 3 (três) anos, a critério da autoridade competente.

§ 4º A reincidência em alguma das situações previstas nos incisos V e VI poderá acarretar a cassação do porte de arma, por período indefinido, se as circunstâncias assim recomendarem.

 § 5º Poderá ser efetivada a reabilitação do porte de arma que tenha sido cassado nos termos do parágrafo anterior, após transcorridos três anos da aplicação da medida, a critério da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, depois de avaliação técnica da unidade de polícia judicial.

§ 6º A suspensão ou cassação do porte de arma de fogo funcional não constitui medida punitiva e será aplicada sem prejuízo das sanções disciplinares cabíveis. 

Art. 30. A revogação, suspensão ou cassação do porte de arma de fogo institucional implicará o imediato recolhimento, pela unidade de polícia do Tribunal, da arma, acessórios, munições e documento de porte que estejam sob a posse do(a) servidor(a).

Art. 31. A utilização e o porte de arma institucional fora dos limites territoriais de atuação do respectivo Tribunal deverão ser precedidos de autorização da Presidência do Tribunal.

Parágrafo único. A listagem dos(as) servidores(as) autorizados(as) a portar arma de fogo deverá ser atualizada, semestralmente, no Sistema Nacional de Armas (SINARM), mediante provocação do(a) gestor(a) da unidade de polícia judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

Seção IV
Da aquisição de armas de fogo

Art. 32. O tipo e o calibre das armas de fogo e das tecnologias de menor potencial ofensivo, bem como o tipo e o nível de proteção dos equipamentos de proteção, a serem adquiridos e utilizados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, constam descritos no Anexo I desta Resolução.  

Parágrafo único. A aquisição de armas de fogo institucionais, de tecnologias de menor potencial ofensivo e de equipamentos de segurança de que trata esta Resolução será submetida à prévia análise técnica da unidade de polícia judicial, que também opinirá quanto à munição e ao modelo dos itens a serem adquiridos e utilizados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, os quais serão definidos pelo(a) Presidente, observando-se a legislação aplicável.

CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS(DAS) AGENTES E INSPETORES(AS) DA POLÍCIA JUDICIAL

Art. 33. São atribuições dos(das) agentes e inspetores(as) da polícia judicial, sem prejuízo de outras descritas em norma, assegurado o poder de polícia administrativa:
I	– zelar pela segurança:
a)	dos (das) magistrados (as) de primeiro e segundo graus, na sua área de jurisdição, e em todo o território nacional, quando em missão oficial, desde que tenha a necessidade comprovada e quando autorizados(as) pelo(a) presidente do tribunal;
b)	de magistrados (as) em situação de risco real ou potencial, decorrente da função, em todo o território nacional, extensivo, quando necessário, aos seus familiares;
c)	do cumprimento de atos judiciais, bem como de servidores (as) no desempenho de suas funções institucionais, sem prejuízo da requisição policial constante nos artigos 782, § 2º, e 846, § 2º, do Código de Processo Civil; de servidores(as) e demais autoridades, nas dependências sob a responsabilidade do Tribunal e juízos vinculados, na sua área de jurisdição;
d)	de eventos patrocinados pelo Tribunal;

II	– realizar a segurança preventiva das dependências físicas do Tribunal e respectivas áreas de segurança adjacentes e juízos vinculados, bem como em qualquer local onde haja atividade jurisdicional ou administrativa;
III	– controlar o acesso, permanência e circulação de pessoas e veículos que ingressam nas dependências do Tribunal e juízos vinculados;
IV	– executar a segurança preventiva e policiamento das sessões e audiências, retirando ou impedindo o acesso de pessoas que, de alguma forma, perturbem o bom andamento dos trabalhos;
V	– efetuar a prisão em flagrante ou apreensão de adolescente e encaminhamento à autoridade policial competente, em caso de infração penal ou ato infracional, preservando o local do crime, se for o caso.
VI	– auxiliar na custódia provisória e escolta de presos(as) que estejam nas dependências dos prédios da Justiça do Trabalho em razão de convocação judicial;
VII	– executar a escolta armada e motorizada de pessoas e bens, provas e armas apreendidas em procedimentos judiciais, quando demandado por magistrados(as);
VIII	– executar escolta armada e segurança pessoal de magistrados (as) e servidores (as) em situação de risco, quando determinadas pela Presidência do tribunal;
IX	– atuar como força de segurança, realizando policiamento ostensivo nas dependências do Tribunal e, excepcionalmente, onde quer que ela se faça necessária, sempre que determinado pela Presidência do Tribunal;
X	– realizar investigações preliminares de interesse institucional, desde que autorizadas pela Presidência do Tribunal;
XI	– controlar, fiscalizar e executar atividades de prevenção e combate a incêndios, sem prejuízo da cooperação com os órgãos e instituições competentes;
XII	– realizar ações de atendimento em primeiros socorros nas dependências do Tribunal;
XIII	– condução e segurança de veículos em missão oficial;
XIV	– operar equipamentos específicos de segurança no desempenho das atividades de inteligência e contrainteligência autorizadas pelo(a) Presidente do Tribunal;
XV	– interagir com unidades de segurança de outros órgãos públicos na execução de atividades comuns ou de interesse do Tribunal;
XVI	– realizar atividades de inteligência na produção do conhecimento para a segurança institucional do Tribunal com objetivo de mitigar e controlar riscos, observada a regulamentação interna do Tribunal;
XVII	– realizar outras atividades de polícia judicial complementares constantes nas normas internas do Tribunal.

Parágrafo único. Os(As) integrantes da segurança institucional, independentemente de lotação em 1ª ou 2ª instância, poderão atuar conjuntamente nas situações que assim o recomendem, desde que constatada a necessidade pelo Comitê de Seguraça Institucional.

Art. 34. Os (as) agentes e inspetores (as) da polícia judicial que, em razão da sua função, possam vir a se envolver em situações de uso da força, deverão portar, no mínimo, 2 (dois) instrumentos de menor potencial ofensivo e equipamentos de proteção necessários à atuação específica, independentemente de portar ou não arma de fogo.

Parágrafo único. Compete aos (às) servidores (as) descritos (as) no caput zelar pelas regras do uso seletivo da força, respondendo por quaisquer abusos, exageros ou omissões, sem prejuízo das sanções legais administrativas, cíveis e penais cabíveis, devidamente apuradas em Processo Administrativo Disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

CAPÍTULO VI
DA ESTRUTURA DA SEGURANÇA INSTITUCIONAL
Art. 35. A segurança institucional do TRT da 6ª Região terá a seguinte estrutura:
I. Secretaria de Polícia Judicial;
II. Seção de Polícia Judicial;
III. Seção de Polícia Judicial do Fórum Advogado José Barbosa de Araújo (Fórum Trabalhista do Recife);
IV. Seção de Transportes e Manutenção de Veículos.
V. Núcleo de Contratos da Secretaria de Polícia Judicial.

Seção I
Da Secretaria de Polícia Judicial
Art. 36. A Secretaria de Polícia Judicial é unidade de apoio administrativo, subordinada à Presidência, que tem como objetivo principal planejar e coordenar as ações inerentes à segurança institucional no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região. 
Art. 37. À Secretaria de Polícia Judicial compete:

I. propor e executar ações ou projetos vinculados à segurança institucional em consonância com a estratégia definida pelo Tribunal;
II. promover o intercâmbio de informações e conhecimentos com unidades afins dos demais órgãos do Poder Judiciário, para o desenvolvimento de melhores práticas de segurança institucional;
III. firmar parceria com instituições públicas de segurança para realização de treinamentos e cursos de capacitação de servidores, bem como solicitar reforço policial quando necessário; 
IV. planejar e coordenar a execução de plano de segurança para proteção de autoridades em missão institucional ou de magistrados e servidores em situação de risco; 
V. prestar assistência à Coordenadoria do Cerimonial e à Escola Judicial, em solenidades e eventos institucionais;
VI. fornecer subsídios, no tocante às contratações de responsabilidade da unidade, para elaboração da Proposta Orçamentária Anual e suas alterações, bem como promover o acompanhamento da execução do orçamento aprovado;
VII. propor a contratação de bens e serviços necessários ao desempenho e aprimoramento das atividades da unidade, bem como fiscalizar a execução dos respectivos contratos;
VIII. monitorar o cadastro de veículos que possuem acesso aos estacionamentos do Tribunal e do Fórum Advogado José Barbosa de Araújo;
IX. gerir a atividade de postagem e recebimento de documentos e encomendas no âmbito do Tribunal;
X. praticar em geral os atos e demais encargos que forem inerentes à unidade e outras atribuições que lhe sejam delegadas;
XI. Compete à Secretaria de Polícia Judicial fiscalizar o cumprimento das normas que dispõem sobre a aquisição, a utilização, a manutenção e o abastecimento de veículos oficiais do TRT6, bem como os procedimentos a serem adotados em caso de acidente, furto, roubo ou infração de trânsito;
      XII. Compete à Secretaria de Polícia Judicial manter o plano de segurança institucional atualizado, observadas as disposições legais e normativos internos.
Art. 38. A Secretaria de Polícia Judicial poderá propor a aquisição de viaturas ostensivas para emprego em atividades de patrulhamento das dependências do Tribunal e áreas adjacentes, bem como de veículos blindados para uso no transporte de magistrados em situação de risco.
Art. 39. Os critérios para aquisição, utilização e controle de veículos oficiais são definidos por normativo específico.
Art. 40. Compete ao Comitê de Seguraça Institucional a elaboração e propositura de edição de atos normativos, com a finalidade de manter atualizadas as normas de controle administrativo de veículos oficiais, bem como a aquisição de novos equipamentos e tecnologias para modernizar o controle da frota no Tribunal.

                                      Seção II
Das Seções Subordinadas à Secretaria de Polícia Judicial
Art. 41. O Núcleo de Contratos da Secretaria de Polícia Judicial e as Seções de: Segurança, Segurança do Fórum Advogado José Barbosa de Araújo (Fórum Trabalhista de Recife) e Transporte e Manutenção de Veículos serão diretamente subordinadas à Secretaria de Polícia Judicial.
Art. 42. A Seção de Polícia Judicial tem como função precípua zelar pela segurança e incolumidade física de magistrados, servidores e jurisdicionados, bem como zelar pela integridade do patrimônio do Tribunal, além disso, deve:

I. garantir a segurança dos eventos institucionais promovidos no âmbito do Tribunal;
II. controlar o acesso de veículos e fiscalizar o correto uso do estacionamento nas dependências do Tribunal, realizando o competente cadastramento de automóveis de magistrados e servidores, quando for o caso; 
III. planejar e executar as ações de segurança institucional necessárias à proteção de autoridades em missão institucional, bem como de magistrados e servidores em situação de risco; 
IV. realizar investigações preliminares em caso de incidentes que atentem contra a incolumidade física de pessoas, bem como nas hipóteses de violação ao patrimônio do Tribunal, ou pertencente a terceiros e situado nas dependências do Tribunal quando determinado pela Secretaria de Polícia Judicial; 
V. gerir os sistemas de monitoramento de segurança institucional, zelando pelo sigilo das informações; 
VI. fiscalizar o acesso de servidores, de prestadores de serviço e do público em geral, mediante a utilização de procedimentos de segurança regulamentados; 
VII. proceder ao acautelamento de armas de fogo, armas brancas, objetos de maior potencial ofensivo, tecnologias menos letais ou artefatos explosivos de todos os usuários que adentrem ao Tribunal, exceto policiais, no desempenho de suas atribuições legais, em cumprimento de mandado judicial ou escolta; 
VIII. fiscalizar a saída de materiais permanentes das dependências do Tribunal; 
IX. manter a ordem no Edifício-Sede, bem como nas demais unidades do Tribunal; 
X. prestar assistência à qualquer unidade do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, sempre que determinado pela Secretaria de Polícia Judicial; 
XI. apoiar a fiscalização dos contratos de serviços terceirizados afetos à unidade; 
XII. praticar em geral os atos e demais encargos que forem inerentes à unidade e outras atribuições que lhe sejam delegadas.
Art. 43. A Seção de Polícia Judicial do Fórum Advogado José Barbosa de Araújo tem como função precípua preservar a segurança e a incolumidade física de magistrados, servidores e jurisdicionados, bem como zelar pela integridade do patrimônio do Fórum, além disso, deve:

I. garantir a segurança em audiências com réus presos ou quando houver situações de insegurança; 
II. promover a segurança dos eventos institucionais realizados no Fórum Advogado José Barbosa de Araújo ou em qualquer outra unidade do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, quando determinado pela Secretaria de Polícia Judicial; 
III. controlar o acesso de veículos e fiscalizar o correto uso do estacionamento nas dependências do Fórum Advogado José Barbosa de Araújo, realizando o competente cadastramento de automóveis de magistrados e servidores, quando for o caso; 
IV. planejar e executar as ações de segurança institucional necessárias à proteção de autoridades em missão institucional, bem como de magistrados e servidores lotados no Fórum Advogado José Barbosa de Araújo que estejam em situação de risco; 
V. realizar investigações preliminares em caso de incidentes que atentem contra a incolumidade física das pessoas, bem como nas hipóteses de violação ao patrimônio do Fórum; 
VI. gerir os sistemas de monitoramento de segurança do Fórum, zelando pelo sigilo das informações; 
VII. fiscalizar o acesso de servidores, de prestadores de serviço e do público em geral, mediante a utilização de procedimentos de segurança regulamentados; 
VIII. proceder ao acautelamento de armas de fogo, armas brancas, objetos de maior potencial ofensivo, tecnologias menos letais ou artefatos explosivos de todos os usuários que adentrem ao Fórum, exceto policiais no desempenho de suas atribuições legais, em cumprimento de mandado judicial ou escolta; 
IX. fiscalizar a saída de materiais permanentes das dependências do Fórum Advogado José Barbosa de Araújo; 
X. promover, em caso de emergência e desde que com o acompanhamento de médico ou enfermeiro lotado no Núcleo de Saúde, o transporte de pacientes na ambulância, e, na ausência desta, em qualquer outro veículo do Tribunal para atendimento especializado; 
XI. prestar assistência à Seção de Polícia Judicial do Tribunal, sempre que determinado pela Secretaria de Polícia Judicial; 
XII. apoiar a fiscalização dos contratos de serviços terceirizados afetos à unidade; 
XIII. praticar em geral os atos e demais encargos que forem inerentes à unidade e outras atribuições que lhe sejam delegadas.
Art. 44. A Seção de Transporte e Manutenção de Veículos será responsável por gerenciar e controlar as demandas de transporte relacionadas às atividades administrativas e ao transporte de magistrados do Tribunal do Trabalho da 6ª Região, assim como também, elaborar e fiscalizar o cumprimento do plano de manutenção preventiva e corretiva dos veículos pertencentes à frota do Tribunal, a essa seção compete:

I. realizar o transporte de magistrados e servidores, bem como de processos, documentos e materiais; 
II. promover a vistoria periódica das viaturas, verificando a existência e a conservação de equipamentos obrigatórios ou de segurança; 
III. manter atualizado o cadastro de servidores que conduzem os veículos pertencentes à frota do Tribunal, juntamente com cópias dos respectivos documentos de habilitação, impedindo o uso de viaturas em caso de irregularidade; 
IV. controlar e registrar a entrada e a saída de motoristas e viaturas sob a responsabilidade da unidade; 
V. no caso de multa de trânsito, identificar o condutor infrator e informar à Secretaria de Polícia Judicial para adoção de providências; 
VI. promover a guarda dos veículos oficiais sob a responsabilidade da unidade; 
VII. apoiar a fiscalização dos contratos de serviços terceirizados afetos à unidade; 
VIII. adotar providências quanto às ocorrências relacionadas aos veículos pertencentes à frota do Tribunal; 
IX. fiscalizar a execução do contrato de gerenciamento de frota; 
X. manter informações atualizadas referentes aos veículos pertencentes à frota do Regional no portal da transparência do Tribunal;
XI. praticar os atos e demais encargos que forem inerentes à unidade e outras atribuições que lhe sejam delegadas. 
Art. 44-A. Ao Núcleo de Contratos da Polícia Judicial compete:

I. consolidar as demandas de unidades clientes da Secretaria de Polícia Judicial - SPJ;
II. realizar estudos técnicos, mapeamento de risco e pesquisa de preços nas aquisições de bens e serviços para SPJ;
III. preparar termos de referência e/ou projetos básicos para a SPJ;
IV. responder aos pedidos de esclarecimentos, às impugnações e aos recursos em procedimentos licitatórios da SPJ;
V. analisar documentação e proposta de licitantes em contratações da SPJ;
VI. preparar plano de aquisições e contratações da SPJ;
VII. acompanhar a execução orçamentária da SPJ;
VIII. praticar em geral atos e demais encargos que forem inerentes à unidade e outras atribuições que lhe sejam delegadas.

CAPÍTULO VII
DA SEGURANÇA ORGÂNICA

Seção I
Da Segurança de Pessoas
Art. 45. A segurança de pessoas compreende o conjunto de medidas voltadas a preservar a integridade física de magistrados, servidores, prestadores de serviços e visitantes presentes nas dependências do Tribunal.
§ 1º As medidas protetivas adotadas na segurança pessoal de dignitários têm por objetivo a defesa da integridade física dos magistrados do TRT nas Sessões Plenárias e de Turmas, nas audiências, nas palestras e eventos externos em que os magistrados estejam presentes.
§ 2º A segurança de pessoas abrange as atividades planejadas e coordenadas pela Secretaria de Polícia Judicial com o emprego de pessoal, material, armamento e equipamento especializado, subsidiadas por conhecimentos produzidos pelo serviço de inteligência a respeito da situação, observada a legislação vigente.
§ 3º A segurança de pessoas será realizada por servidores do Tribunal, com atribuições pertinentes e especialidade na área de polícia judicial.

Seção II
Da Disseminação da Cultura de Segurança Institucional

Art. 46. A disseminação da cultura de segurança consiste em sensibilizar os servidores e colaboradores do Tribunal quanto às normas e os procedimentos de segurança adotados nesta Corte, os cuidados quanto a documentos e assuntos sigilosos, segurança de pessoas, áreas, instalações, equipamentos e comunicações, com o objetivo de desenvolver e disseminar uma cultura de segurança institucional e de instruir o público interno para seu fiel cumprimento.
§ 1º A disseminação da cultura de segurança institucional pode se dar por meio de ações de educação corporativa ou por meio de campanhas internas de divulgação.
§ 2º As ações de educação corporativas serão realizadas em parceria entre a Secretaria de Polícia Judicial, a Divisão de Comunicação Social, a Secretaria de Gestão de Pessoas e a Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, de duas formas:
I. orientação inicial, a ocorrer na ambientação dos servidores e estagiários recém-empossados por meio do qual a Secretaria de Polícia Judicial apresenta as medidas de segurança adotadas no Tribunal;
II. orientação periódica, por meio da qual são apresentadas aos servidores e colaboradores as medidas de segurança vigentes, a importância de seu cumprimento para a prevenção de agressões e eventos violentos, as possíveis vulnerabilidades e o comportamento esperado das pessoas.
§ 3º Cabe à Secretaria de Polícia Judicial realizar campanhas internas de divulgação de segurança pessoal, com o objetivo de oferecer informações úteis para otimizar a segurança dos magistrados, servidores e prestadores de serviços do Tribunal. 

Seção III
Da Segurança de Áreas e Instalações

Art. 47. A segurança de áreas e instalações compreende o conjunto de medidas protetivas voltadas para a salvaguarda de:
I. locais internos onde atuam e circulam magistrados, servidores, prestadores de serviços e público externo;
II. patrimônio público sob a guarda do Tribunal;
III. locais onde são elaborados, tratados, manuseados ou guardados documentos sigilosos ou equipamentos sensíveis.
Art. 48. As áreas de segurança de instalações físicas do Tribunal são classificadas em:
I . áreas livres: todas que tenham por finalidade o atendimento ao público em geral, bem como calçadas e adjacências às edificações do Tribunal, desde que não sejam classificadas em outra categoria;
II. áreas restritas: dependências internas de acesso público, sujeitas a sistema de controle específico, incluindo a revista pessoal por meio de equipamentos eletrônicos como pórticos detectores de metais e aparelhos de raios X;
II. áreas sigilosas: todas que ultrapassam os limites das áreas restritas da edificação, a saber:

a) gabinete da Presidência;
b) instalações da Secretaria de Polícia Judicial; 
c) centro de processamento e armazenagem de dados;
d) salas de máquinas e de equipamentos de backup. 
Parágrafo único. O acesso à área sigilosa está sujeito ao controle de acesso regular do Tribunal e ao sistema de controle específico para a área.

Seção IV
Das Barreiras Físicas e do Sistema Integrado de Proteção

Art. 49. As barreiras físicas são efetivadas por meio de equipamentos ou sistemas que visam dificultar ou impedir o acesso às dependências do Tribunal de pessoas, bens e veículos não autorizados.
Art. 50. O sistema integrado de proteção é composto da seguinte forma:
I. circuito fechado de televisão (CFTV): câmeras de vídeo e equipamentos de vigilância eletrônica que possibilitam controle visual remoto das instalações físicas e áreas adjacentes do Tribunal;
II. sistema de alarme: equipamentos de sinalização sonora ou luminosa que visam alertar sobre situações anormais de segurança;
III. sistema de detecção de movimento: equipamentos que visam detectar remotamente a movimentação de pessoas, animais e objetos nas áreas de segurança das instalações físicas;
IV. controle de acesso: conjunto de mecanismos físicos e eletrônicos de triagem do acesso às instalações físicas;
V. saídas de emergência: caminhos contínuos devidamente sinalizados a serem percorridos, em caso de necessidade de evacuação dos prédios, de qualquer ponto no interior da edificação até espaços abertos.

Seção V
Dos Postos de Serviço de Segurança

Art. 51. Posto de serviço de segurança é o local designado para a atuação do profissional de segurança institucional que deve ser localizado, preferencialmente, em área livre da edificação, de forma a garantir o controle de acesso aos ambientes restritos e sigilosos.
§ 1º O grau de segurança e as características físicas das áreas e instalações condicionam a quantidade mínima de postos de serviço de segurança, necessários em cada edificação.
§ 2º Os postos de serviço de segurança podem ser armados ou desarmados conforme a necessidade e situações extraordinárias e podem funcionar nas modalidades diurna ou de 24 horas, mediante regulamentação interna do Tribunal.

Seção VI
Do Controle de Acesso de Pessoas
Art.52. O sistema de controle de acesso de pessoas às dependências do Tribunal destina-se à organização e à fiscalização da entrada e saída de pessoas nos prédios em que funcionam as unidades do Tribunal.
Art. 53. Os requisitos e procedimentos para o acesso, a circulação e a permanência de pessoas nas dependências do Tribunal são regulamentados em normativo interno específico.
Art. 54. A Secretaria de Polícia Judicial, mediante justificativa, pode negar o acesso às dependências do Tribunal, de pessoas que representem algum tipo de risco, real ou potencial, à integridade física e moral da instituição e de seus integrantes.
Art. 55. A identificação e o cadastro das pessoas que ingressarem nas dependências do Tribunal serão realizados pelo serviço de recepção nas portarias.
Parágrafo único. O serviço de recepção poderá ser realizado por meio de contratação de empresa especializada.
Art. 56. O sistema de controle de acesso de pessoas ao Tribunal observará as normas gerais previstas neste plano, devendo a Secretaria de Polícia Judicial zelar por seu cumprimento e por sua atualização.
Parágrafo único. A revista pessoal deverá ser realizada quando houver indisponibilidade dos dispositivos eletrônicos de segurança de raios X, pórtico detector de metal e detector manual de metal.

Seção VII
Do Controle de Acesso de Veículos
Art. 57. O controle de acesso, a circulação e a permanência de veículos no Tribunal observarão as normas gerais previstas neste plano, as quais se sujeitam as autoridades, os servidores, os prestadores de serviços e todas as pessoas que conduzam veículos nas dependências do Tribunal.
Art. 58. Os requisitos e procedimentos para o acesso, a circulação e a permanência de veículos nas dependências do Tribunal são regulamentados em normativo interno específico.
Art. 59. A Secretaria de Polícia Judicial poderá estabelecer condições específicas para utilização da garagem e do estacionamento cercado interno, por ocasião de solenidades e eventos extraordinários realizados nas dependências do Tribunal.

Seção VIII
Da Segurança preventiva
Art. 60. Medidas e procedimentos preventivos devem ser adotados para evitar sinistros de qualquer espécie, capazes de colocar em risco a integridade física de pessoas, de documentos, materiais e equipamentos do Tribunal.
Art. 61. O planejamento de segurança preventiva compreende as seguintes etapas:
I – identificação, qualificação e tratamento dos riscos;
II – elaboração, divulgação e atualização do Plano de Ação; 
III – educação do público interno e de visitantes.
Parágrafo único. Compete à Secretaria de Polícia Judicial elaborar e divulgar o planejamento de segurança preventiva, em conjunto com as demais áreas interessadas, bem como fiscalizar o cumprimento das normas e procedimentos estabelecidos.
Art. 62. Compete à Secretaria de Polícia Judicial a gestão da segurança preventiva do Tribunal, com as seguintes funções:
I. planejar e coordenar os programas de capacitação na área de segurança preventiva, incluindo exercícios de utilização dos equipamentos móveis de combate à incêndios; 
II. propor a aquisição de novos equipamentos e tecnologias, visando a modernização dos sistemas de prevenção e proteção contra incêndio e primeiros socorros; 
III – promover e coordenar a realização de exercícios simulados previstos nas normas vigentes, bem como elaborar e difundir programa de procedimentos para evacuação das instalações;
IV – elaborar e manter atualizados planos acessórios e manuais de procedimentos, incluindo plano de contingência e de auditoria interna de segurança.

Seção IX
Da Vigilância Contratada
Art. 63. A vigilância contratada desempenhará atividades destinadas à fiscalização e segurança nas áreas de acesso ao Tribunal, podendo ser utilizado nas demais dependências, ou áreas que compreendam acordos firmados pelo TRT, por orientação da administração.
Art. 64. A vigilância será executada por empresa especializada de acordo com as normas e regulamentos de segurança do Tribunal.
Art. 65. O serviço prestado será executado de forma integrada e complementar às atividades de segurança institucional do Tribunal.

Seção X
Dos Ambientes de Julgamento
Art. 66. A Secretaria de Polícia Judicial atuará em auxílio aos órgãos julgadores para garantir o regular andamento das sessões, conciliações e audiências de 1º grau, em especial no tocante à ordem e à preservação da integridade física dos participantes.
§1º A segurança das sessões de julgamento e audiências de conciliação de 2º grau será prestada pelos agentes de polícia judicial vinculados à Secretaria de Polícia Judicial;
§2º A segurança das audiências e conciliações de 1º grau será prestada pelos agentes de polícia judicial vinculados à Secretaria de Polícia Judicial.
Art. 67. Em caso de tumulto, compete à Secretaria de Polícia Judicial identificar os infratores, aplicar os recursos adequados para solução da crise, assegurando o pleno restabelecimento da ordem nas conciliações, audiências e sessões de julgamento, observada a legislação vigente.
Art. 68. Serão realizadas inspeções de segurança nos ambientes de julgamento e áreas adjacentes, a fim de detectar riscos reais ou potenciais, antes do início e ao término dos trabalhos, quando solicitado pelo presidente da sessão ou quando do surgimento de fato que justifique tal procedimento.
Art. 69. Compete a Secretaria de Polícia Judicial elaborar e manter atualizados manuais de procedimentos, de acesso restrito, com descrição detalhada das rotinas e protocolos de segurança utilizados nos ambientes de julgamento, observadas as normas gerais previstas neste plano.

Seção XI
Da Segurança de Material
Art. 70. A segurança de material compreende o conjunto de medidas voltadas para a proteção, guarda e preservação do material de caráter permanente, com registro patrimonial cadastrado no sistema de material e patrimônio do Tribunal.
§ 1º Considerar-se-á material permanente aquele que não perde sua identidade física em razão de seu uso corrente, tem uma durabilidade superior a 2 (dois) anos e que tem o registro e controle individualizados, através do tombamento.
§ 2º O tombamento é o controle administrativo que consiste em identificar cada material permanente com um número único de registro patrimonial, denominado número de patrimônio.
§ 3º A saída de qualquer material de caráter permanente das dependências do tribunal se dará mediante apresentação do termo de saída temporária, para conferência pela equipe de polícia judicial.

Seção XII
Da Segurança da Informação
Art. 71. No âmbito do TRT6, a segurança da informação no que se refere à informática é de responsabilidade da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação.
Art. 72. A segurança da informação nos que se refere aos recursos humanos compreende um conjunto de medidas voltadas a assegurar comportamentos adequados dos servidores do Tribunal ou terceiros que garantam a salvaguarda de informações sensíveis ou sigilosas, em especial:
I. segurança no processo seletivo, no desempenho da função e no desligamento da função ou do Tribunal;
II. detecção, identificação, prevenção e gerenciamento de infiltrações, recrutamentos e outras ações adversas de obtenção indevida de informações;
III. identificação precisa, atualizada e detalhada das pessoas em atuação  no Tribunal;
IV. verificação e monitoramento de ações de prestadores de serviços.
Art. 73. A segurança da informação na documentação compreende o conjunto de medidas voltadas a proteger informações sensíveis ou sigilosas contidas nos documentos físicos que são produzidos pelo TRT6.
Parágrafo único. O trâmite e arquivamento dos documentos é de responsabilidade das unidades que os produzir.

CAPÍTULO VIII
DOS UNIFORMES E ACESSÓRIOS DE IDENTIFICAÇÃO VISUAL

Art. 74. Os uniformes dos(as) agentes e inspetores(as) da polícia judicial são, conforme o Anexo II da Resolução CSJT n.º 315/2021 e respectivas eventuais alterações:

I	– traje social, utilizado no desempenho de atividades da área administrativa e na segurança de autoridades;
II	– operacional, utilizado no desempenho de atividades operacionais internas e externas;
III	– para instrutor(a), de uso exclusivo dos(as) instrutores(as) durante as ações de capacitação relacionadas à segurança institucional; e
IV	– de educação física, utilizado para os testes de condicionamento físico referentes à Gratificação de Atividade de Segurança, capacitações continuadas e demais atividades relacionadas a treinamento físico.

§ 1º As peças que compõem os uniformes são as definidas nos anexos da Resolução CNJ nº 379/2021, bem como no Anexo II da Resolução CSJT n.º 315/2021, e respectivas eventuais alterações, observadas as seguintes especificidades:

I	– a bandeira a ser utilizada é a Bandeira Nacional, nos termos da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, e alterações posteriores;
II	– a sigla do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, composta pelas iniciais maiúsculas “TRT”, sem pontos, seguidas de um espaço em branco e do número cardinal equivalente à Região (TRT 6).

§ 2º O uso do uniforme é obrigatório quando o(a) servidor(a) estiver em serviço nas dependências do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e juízos vinculados, em eventos patrocinados pela instituição, nos deslocamentos em carros oficiais e na escolta de autoridades.

§ 3º O uniforme operacional poderá ser utilizado em escolta ou em atividades específicas que o exijam, mediante autorização do(a) Diretor(a) de Polícia Judicial.

§ 4º O uso do uniforme poderá ser dispensado, excepcionalmente, por determinação ou autorização expressa do(a) Diretor(a) de Polícia Judicial, em razão da especificidade do serviço e pela segurança do(a)  servidor(a).
§ 5º A reposição dos uniformes será feita no período mínimo de doze meses, contados do último fornecimento, a critério da Administração.

§ 6º O fornecimento e a reposição dos uniformes estão condicionados à disponibilidade orçamentária.

Art. 75. Cabe ao(à) agente e inspetor(a) da polícia judicial zelar por seus uniformes, observando:

I – a limpeza e a conservação das peças;
II – a manutenção do brilho dos metais;
III – a limpeza e o polimento dos calçados; e 
IV – o alinhamento e a boa apresentação geral.
Parágrafo único. Os danos e sujidades nos uniformes somente serão tolerados quando o incidente tiver ocorrido durante o expediente ou plantão relacionado ao fato.

Art. 76. É vedado aos(às) agentes e inspetores(as) da polícia judicial: 

I – alterar as características dos uniformes;
II	– sobrepor aos uniformes ou deixar à mostra qualquer símbolo, adereço ou vestimenta não previstos nesta Resolução;
III	– usar uniformes incompletos, em desalinho ou em desacordo com o estabelecido nesta Resolução;
IV	– usar os uniformes em situações estranhas ao serviço;
V	– usar qualquer sinal de manifestação de cunho político, ideológico, classista, religioso, esportivo ou individual nos uniformes;
VI	– emprestar, doar ou comercializar qualquer peça dos uniformes, do distintivo de polícia judicial ou a insígnia de lapela;

VII	– usar peças do uniforme combinadas com outras peças de roupa comum;
VIII- deixar peças ou equipamentos sobrepostos à tarja de identificação individual; e
IX- usar uniforme, distintivo de polícia judicial ou insígnia de lapela quando afastado(a), licenciado(a) ou suspenso(a).

§ 1º É autorizada, excepcionalmente, a destinação de peças de uniforme ou dos objetos mencionados no inciso VI, de maneira simbólica, a instrutores(as) e demais instituições, como forma de agradecimento por apoio em missões conjuntas ou instruções ministradas, com anuência dos(as) gestores(as) das unidades de polícia judicial do Tribunal.

§ 2º Na ocorrência de demissão, de exoneração, de aposentadoria, de mudança de cargo ou de lotação, ou de licença superior a 12 (doze) meses, e desde que o fornecimento tenha ocorrido em período inferior a seis meses, o uniforme deverá ser devolvido ao Tribunal, sob pena de ressarcimento do respectivo valor pelo(a) servidor(a), observado o disposto no § 2º do art. 79.

Art. 77. É permitido o uso de equipamentos de proteção individual (EPI) desde que tenham pertinência com os riscos e as atividades desempenhadas pelos(as) agentes e inspetores(as) da polícia judicial e não descaracterizem o uniforme.

Art. 78. A insígnia de lapela e o distintivo de polícia judicial previstos nesta Resolução, sob guarda dos(as)  agentes e inspetores(as)  da polícia judicial, são de uso exclusivo em serviço.

§ 1º A utilização dos objetos de que trata o caput, de forma discreta ou ostensiva, dependerá do tipo de missão, conforme orientação do(a) Diretor(a) de Polícia Judicial.

§ 2º O distintivo de polícia judicial e a insígnia de lapela seguirão os termos dos anexos da Resolução CNJ nº 379/2021, bem como o Anexo III da Resolução CSJT n.º 315/2021, e respectivas eventuais alterações.

§ 3º A insígnia de lapela e o distintivo de polícia judicial não substituem o crachá e a identidade funcional.

§ 4º A insígnia de lapela deverá ser posicionada do lado esquerdo do paletó.

Art. 79. O extravio ou o dano causado ao uniforme ou aos acessórios de identificação visual sob guarda dos(as)  agentes e inspetores(as) da polícia judicial deverão ser imediatamente comunicados à chefia imediata.

§ 1º A ocorrência das situações previstas no caput sujeita o(a) servidor(a) ao ressarcimento do correspondente valor ao erário.

§ 2º A dispensa do ressarcimento poderá ser autorizada pelo(a) Diretor(a) de Polícia Judicial, após demonstrada a justificativa excludente de dolo ou culpa.

Art. 80. Compete à Secretaria de Polícia Judicial:

I	– instituir, divulgar e manter atualizado o cronograma de fornecimento de uniformes e o Caderno de Especificações Técnicas dos Uniformes dos agentes(as) e inspetores(as) da polícia judicial;
II	– gerir a distribuição, a reposição e a substituição de peças dos uniformes e acessórios de identificação visual; e
III	– controlar e fiscalizar o uso dos uniformes, dos distintivos funcionais e das insígnias de lapela.

Art. 81. A exigência quanto ao uso dos uniformes ficará condicionada ao fornecimento das respectivas peças pela Administração.

CAPÍTULO IX
DO CONJUNTO DE IDENTIFICAÇÃO

Seção I
Das disposições gerais sobre o conjunto de identificação

Art. 82. O conjunto de identificação padrão dos(as)  agentes e inspetores(as) da polícia judicial é composto pelos seguintes itens:

I – Carteira de Identidade Funcional; 
II – Distintivo/Porta-Distintivo; e 
III – Porta-Documentos.   

Art. 83. Os documentos e objetos relacionados no art. 82, bem como o documento de autorização para o porte de arma de fogo institucional, serão devolvidos à unidade competente nos casos de desligamento definitivo.

Parágrafo único. Considera-se desligamento, para efeito deste artigo, vacância, demissão, falecimento, exoneração de cargo em comissão de servidor(a) sem vínculo efetivo com a Administração Pública, redistribuição, remoção ou retorno ao órgão de origem de servidor(a) removido(a), requisitado(a) ou em exercício provisório.

Art. 84. Em caso de roubo, furto, extravio ou perda de documento ou objeto constantes do art. 82 desta Resolução, bem como o documento de autorização para o porte de arma de fogo institucional, deverá ser providenciado o respectivo boletim de ocorrência, que será apresentado para a solicitação de novo documento ou objeto.

Parágrafo único. Nos casos previstos no caput ou ainda em caso de danificação dos documentos ou objetos, o(a) agente ou inspetor(a) da polícia judicial estará sujeito(a) ao ressarcimento das despesas de confecção, que poderá ser dispensado pelo(a) Diretor(a) de Polícia Judicial, se comprovada ausência de dolo e culpa.

Art. 85. Será observada eventual coordenação por parte da Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho quanto à contratação da confecção dos documentos e objetos referidos no art. 82, bem como o documento de autorização para o porte de arma de fogo institucional, de forma conjunta pela Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, com vistas a uniformizar suas características e permitir maior economia e celeridade.

§1º Será igualmente observada eventual atribuição, definida pela Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, da contratação de que trata o caput a Tribunal Regional do Trabalho tecnicamente qualificado, por meio de termo de cooperação.

§2º A adesão ao contrato de que trata este artigo, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, será facultativa ou obrigatória, conforme dispuser a Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Em se tratado de adesão facultativa, a respectiva decisão caberá à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. 

Seção II
Da carteira de identidade funcional dos(as) agentes da polícia judicial

Art. 86. A carteira de identidade funcional terá fé pública em todo território nacional, sendo válida como documento de identificação funcional e civil e deverá conter os elementos e especificações previstos nos arts. 7º, 8º e 9º da Resolução CNJ nº 380/2021 e seguir o modelo visual básico constante do Anexo I da referida Resolução, bem como do Anexo IV da Resolução CSJT n.º 315/2021, e respectivas eventuais alterações.

Art. 87. As informações que constarão da carteira de identidade dos(as) agentes e inspetores(as) da polícia judicial observarão a Resolução CNJ nº 270, de 11 de dezembro de 2018 (e respectivas eventuais alterações), que dispõe sobre o uso do nome social.

§ 1º Não haverá distinção de cor ou padrão nas carteiras de identidade dos agentes(as) e inspetores(as) da polícia judicial, ainda que aposentados(as), devendo essa circunstância ser referida junto à respectiva especialidade. 

§ 2º Na descrição da especialidade deverá ser observada a Recomendação CNJ nº 42, de 8 de agosto de 2012  (e respectivas eventuais alterações), em relação ao gênero do(a) ocupante do cargo público.

Art. 88. A emissão de nova carteira de identidade funcional poderá ocorrer nos seguintes casos:

I	– fim do prazo de validade;
II- alteração de dados biográficos ou funcionais; 
III - mau estado de conservação do documento; e 
IV - perda, extravio, furto ou roubo.
§ 1º A entrega ficará condicionada à devolução da anterior nas hipóteses dos incisos I, II e III deste artigo.

§ 2º Nos casos do inciso IV, o(a) servidor(a) deverá comunicar o fato imediatamente à unidade de polícia judicial, observando o disposto no art. 84 desta Resolução.

Seção III
Do distintivo / porta distintivo da polícia judicial

Art. 89. O distintivo da polícia judicial deverá seguir as disposições do art. 10 da Resolução CNJ nº 380/2021, e o modelo visual básico constante no Anexo III da Resolução CSJT n.º 315/2021, e respectivas eventuais alterações, com as seguintes uniformizações:
I– no dorso, será gravada a sigla do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT 6) de forma antecedente ao número da matrícula do(a) agente ou inspetor(a) da polícia judicial;
II– o dorso do distintivo conterá presilha para sua afixação no porta-distintivo.
Parágrafo único. O porta-distintivo, para guarda do distintivo da polícia judicial, deverá ser fabricado em couro, no formato de anel ovalar, na cor preta e com dimensões de 90x70mm.

Seção IV
Do porta-documentos

Art. 90. O porta-documentos deverá seguir as disposições do art. 11 da Resolução CNJ nº 380/2021, e o modelo visual básico constante de seu Anexo III, bem como do Anexo V da Resolução CSJT n.º 315/2021, e respectivas eventuais alterações.

Parágrafo único. O porta-documentos, para guarda da carteira de identidade dos agentes(as) e inspetores(as) da polícia judicial e do distintivo, deverá ser fabricado em couro, contendo duas abas, na cor preta e com dimensões de 83x113mm.

CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 91. A formação e capacitação dos Agentes e Inspetores da polícia judicial e a Gratificação de Atividade de Segurança – GAS, bem como a Atividade de Inteligência, a Assistência aos Magistrados em situação de risco no âmbito deste E. Regional, contituem temas pertinentes a normativos específicos. 

Art. 92. A política de gestão de riscos no âmbito da Segurança Institucional do TRT6 será instituída mediante estudo prévio do Comitê de Seguraça Institucional com apoio da Secretaria de Polícia Judicial.

Art. 93. As informações e os registros dos sistemas informatizados utilizados na segurança institucional do Tribunal são de caráter reservado, permanecendo sob a gestão da Secretaria de Polícia Judicial.

Parágrafo único. Os registros e informações mencionados no caput deste artigo somente poderão ser fornecidos por autorização da presidência do Tribunal ou mediante requisição de autoridade policial ou judicial competente, de comissão de sindicância ou de processo administrativo disciplinar.

Art. 94. Os atos administrativos cuja publicidade possa comprometer a efetividade das ações de segurança institucional deverão ser publicados em extrato.

Art. 95. A Secretaria de Polícia Judicial fixará, anualmente, metas de desempenho no âmbito de suas atribuições, visando à melhoria contínua das atividades de segurança institucional, com uso de indicadores que demonstrem os resultados alcançados.

Art. 96. A atividade de segurança institucional no Tribunal será fiscalizada, controlada e supervisionada pela Presidência do Tribunal em conformidade com as diretrizes e normas gerais estabelecidas nesta norma e demais normativos pertinentes ao tema.

Art. 97. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região poderá requisitar, sem prejuízo das demais providências inerentes às suas competências e prerrogativas, às Polícias da União, dos Estados e do Distrito Federal, e demais órgãos de estado, o auxílio de força e a prestação de serviço de proteção a membros do Poder Judiciário e familiares em situação de risco.

Parágrafo único. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região poderá, além das requisições constantes do caput, contar com o auxílio das unidades de polícia judicial de outros órgãos do Poder Judiciário, em conformidade ao art. 13 da Resolução CNJ Nº 344/2020 e respectivas eventuais alterações.

Art. 98. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região promoverá, com seu corpo próprio de agentes e inspetores(as) da polícia judicial ou em conjunto com outros órgãos policiais:

I- o estabelecimento de plantão policial para atender os casos de urgência envolvendo a segurança dos(as) juízes (juízas) e de seus familiares;
II- a imediata comunicação de qualquer evento criminal envolvendo magistrado(a) na qualidade de suspeito(a) ou autor(a) de crime;
III- estratégia própria para a escolta de magistrados(as) com alto risco quanto à segurança.

Art. 99. Os(as) policiais federais, civis e militares da ativa, nomeados(as) ou designados(as) para atuarem em órgãos de segurança do Poder Judiciário, exercerão função de natureza estritamente policial para todos os fins e efeitos legais.

§ 1º Somente mediante previsão em lei ou convênio específico será admitida a atuação de policiais e bombeiros(as) militares no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, sujeita à fiscalização e ao controle do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do §1º do Art. 21 da Resolução CNJ n.º 435/2021, e do próprio Tribunal.

§ 2º Em qualquer hipótese, a atuação dos(as) policiais e bombeiros(as) militares no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região é restrita à segurança institucional e à segurança dos(as) magistrados(as) ameaçados(as), observando, sempre, o disposto no art. 3º deste normativo.

Art. 100. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região poderá estabelecer acordos de cooperação com outros tribunais ou conselhos para o atendimento desta Resolução.

Art. 101. As competências previstas nesta Resolução para o(a) Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região ou para o(a) Diretor(a) de Polícia Judicial são delegáveis, nos termos do art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 102. A infração dos termos desta Resolução pelos(as) agentes(as) e inspetores(as) da polícia judicial poderá constituir falta disciplinar, sem prejuízo de eventual responsabilização judicial penal, civil ou de improbidade administrativa.

Art. 103. As propostas orçamentárias do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região contemplarão o gradativo cumprimento desta norma.

Art. 104. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

Art. 105. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário, em especial o Ato TRT-GP n.º 38/2021, o Ato TRT-GP n.º 183/2012, o Ato TRT6-GP n.º 127/2020, bem como o §1º; os incisos I e III a VI do §2º do artigo 13 e os artigos 36 e 37 do Ato TRT6-GP n.º 320/2008. 

Recife, 21 de novembro de 2022.

MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO
Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região

(*) Republicado por haver saído com erro material.
(*) Republicado por força da Resolução Administrativa TRT6 Nº 15/2024 – DEJT 17/05/2024, que alterou o Anexo I desta Norma.