RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT n. 27/2009 
Altera a redação dos artigos 24 e 99 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região.

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, em sessão administrativa realizada em 22 de outubro de 2009, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO, com a presença de Suas Excelências o Desembargador Vice-Presidente André Genn de Assunção Barros, o Desembargador Corregedor Ivanildo da Cunha Andrade, o Desembargador Nelson Soares da Silva Júnior, a Desembargadora Josélia Morais da Costa, a Desembargadora Zeneide Gomes da Costa, a Desembargadora Maria Helena Guedes Soares de Pinho Maciel, a Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, o Desembargador Pedro Paulo Pereira Nóbrega, a Desembargadora Virgínia Malta Canavarro, a Desembargadora Valéria Gondim Sampaio, o Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, o Desembargador Acácio Júlio Kezen Costa, a Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva,  a Desembargadora Dinah Figueirêdo Bernardo, a Desembargadora Maria Clara Saboya de Albuquerque Bernardino e do Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região, Dr. Fábio André de Farias, apreciando as propostas de alteração dos artigos 24 e 99 do Regimento Interno, contida no Ofício da Comissão de Regimento n. 12/2009,

R E S O L V E , por unanimidade:
 
Art. 1º. Os artigos 24 e 99 do Regimento Interno deste Tribunal passam a vigorar com as seguintes alterações:

“CAPÍTULO V – DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL E DOS PRESIDENTES DAS TURMAS.

Art. 24. Compete ao Desembargador Presidente:

1 – do Tribunal: 
(...)
 
VI – supervisionar a distribuição dos feitos, por sorteio, mediante sistema informatizado, realizada de forma pública; 
(...)

X – homologar nos dissídios individuais em tramitação no Tribunal, desistências e acordos celebrados após o julgamento do feito e publicação dos acórdãos, inclusive dos embargos declaratórios, e ainda as conciliações dos dissídios individuais ainda não distribuídos;
(...)

2 – das Turmas:
(...)

X – expedir ordens e promover diligências necessárias ao cumprimento das deliberações da Turma, quando se tratar de matéria que não esteja a cargo do Presidente do Tribunal ou desembargador relator;

§1º. Ressalvadas as competências a que se referem os incisos I, XVIII a XX, XXIII a XXXVI e XXXVIII a XLVII, o Desembargador Presidente do Tribunal poderá delegar atribuições ao Desembargador Vice-Presidente ou ao Desembargador Corregedor Regional e, na ausência de ambos, ao Desembargador Federal do Trabalho mais antigo, e, quanto aos atos descritos no inciso X deste artigo, a delegação de atribuição também poderá ser conferida a qualquer Desembargador Federal do Trabalho, a Juiz Titular de Vara do Trabalho ou ao Juiz Ouvidor.”

“Art. 99.A republicação dos acórdãos somente se fará por determinação do Presidente do Tribunal ou das Turmas, observando-se a vinculação dos respectivos processos.”

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.  

Recife, 23 de outubro de 2009.

        ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO
Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região.

Resolução Administrativa 27 2009 de 23/10/2009