RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT6 N.º 26/2022

Revoga a Resolução Administrativa TRT6 n.º 10/2020 e altera, por conseguinte, a Resolução Administrativa TRT6 n.º 04/2000.

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o decidido, por unanimidade, na Sessão Administrativa de 21 de novembro de 2022, sob a presidência da Excelentíssima Desembargadora Presidente MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença de Suas Excelências o Desembargador Corregedor Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, a Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, a Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, a Desembargadora Virgínia Malta Canavarro, o Desembargador Ivan de Souza Valença Alves, a Desembargadora Maria do Socorro Silva Emerenciano o Desembargador Sergio Torres Teixeira, o Desembargador Paulo Alcântara, o Desembargador Eduardo Pugliesi, a Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima, a Desembargadora Solange Moura de Andrade, o Desembargador Milton Gouveia da Silva e a Excelentíssima Procuradora da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Dra. Gabriela Tavares Miranda Maciel,

CONSIDERANDO o Ato n.º 35/GCGJT, de 19 de outubro de 2022, que revogou, dentre outros, a Recomendação n.º 08/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, de 23 de junho de 2020 (que tratava sobre atermação virtual e atendimento virtual, durante o período de pandemia do COVID-19), 

R E S O L V E:

Art.1º. Revogar a Resolução Administrativa TRT6 n.º 10/2020.

Art. 2º. O caput do artigo 1º, da Resolução Administrativa TRT6 n.º 04/2000, passa a ter a seguinte redação:

“Art.1º. Não mais admitir a propositura de reclamações verbais, no âmbito deste TRT da 6ª Região, excetuados os casos expressamente autorizados pelo Tribunal.” 

Art. 3º. Republique-se a Resolução Administrativa TRT6 n.º 04/2000, com todas as alterações promovidas por meio desta norma.

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Recife, 21 de novembro de 2022. 

MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO
Desembargadora Presidente do TRT 6ª Região