PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO  DA  6ª REGIÃO
RECIFE

REVOGADA PELA RA TRT Nº 002/2012, DEJT de 22/03/2012

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT nº  20/2005

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e de acordo com o decidido na sessão administrativo do dia 29 de outubro de 2005, sob a presidência, em exercício, da Excelentíssima Senhora Juíza JOSÉLIA MORAIS DA COSTA, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Juízes Eneida Melo (Corregedora), Gilvan de Sá Barreto, Josias Figueiredo, Nelson Soares Júnior, Maria Helena Guedes Soares Pinho Maciel, André Genn de Barros, Ivanildo Andrade, Pedro Paulo Pereira Nóbrega, Valéria Gondim Sampaio e Valdir Carvalho, e do Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região, Dr. Manoel Orlando de Melo Goulart, aprovou, por unanimidade, a minuta de Resolução Administrativa sobre a utilização, guarda e conservação dos veículos oficiais que integram a frota deste Regional, nos seguintes termos:

CONSIDERANDO as diversas normas esparsas existentes sobre o uso dos veículos desta Corte,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a utilização, guarda e conservação dos veículos oficiais que integram a frota do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região,

R  E  S  O  L  V  E:

Art. 1º Instituir regulamento para uso e manutenção dos veículos oficiais integrantes da frota do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região.

CAPÍTULO I

DA CLASSIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS

Art. 2º  Os veículos oficiais pertencentes ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região classificam-se em:

I. veículo especial - automóvel de cor escura, placas de cor preta, contendo o brasão da República Federativa do Brasil, a legenda  e o número de ordem, conforme modelo contido na Resolução do Contran nº 32/98, destinado à condução dos senhores magistrados deste TRT no cumprimento de atividades funcionais e protocolares;

II. veículo de serviço – automóvel auto-passeio, automóvel tipo utilitário, veículo de carga e motocicleta, de placas brancas, com número de ordem definido pelo Detran-PE, destinados ao apoio em atividades externas, no interesse da Administração;

III.  veículo de transporte médico – automóvel na cor branca, com dispositivo de alarme sonoro e luz vermelha intermitente, placas brancas e número de ordem definido pelo Detran-PE, destinado ao socorro médico.

CAPÍTULO II

DOS VEÍCULOS ESPECIAIS

Art. 3º Os Gabinetes da Presidência, Vice-Presidência, Corregedoria e dos demais juízes da segunda instância terão à sua disposição um veículo especial previsto no inciso I do art. 2º.

Art. 4º A condução do veículo especial será feita por servidor lotado no respectivo gabinete, que se responsabilizará pela guarda, conservação e recolhimento à garagem, devendo providenciar, junto ao Setor de Transporte, as ordens de abastecimento, solicitações de manutenção e tomar as demais medidas necessárias ao bom desempenho de suas atribuições.

Parágrafo único. Ao motorista caberá também a responsabilidade de zelar pela manutenção programada do veículo, observando os períodos de troca de óleo e revisões, que serão providenciados pelo Setor de Transporte.

Art. 5º O veículo especial será recolhido à garagem do TRT após o encerramento de suas atividades, exceto quando houver determinação em sentido contrário por parte do magistrado ao qual estiver vinculado o condutor.

Parágrafo único. Em caso de autorização por parte do magistrado para permanência do veículo fora das dependências do Tribunal, o Chefe do Setor de Transporte deverá ser informado, preferencialmente por escrito, da referida autorização. 

Art. 6º Cada veículo especial terá uma quota mensal de 200 (duzentos) litros para motor a gasolina e 260 (duzentos e sessenta) litros para motor a álcool. Os veículos bicombustíveis abastecerão, preferencialmente, com álcool.

§ 1º Os veículos à disposição da Presidência, Vice-Presidência e Corregedoria não estão vinculados às limitações de quota estabelecidas no caput.

§ 2º. O Serviço de Segurança Transportes e Comunicações - SSTC informará aos gabinetes dos magistrados deste Tribunal, até o dia 15 do mês subseqüente, o consumo mensal de combustível, bem como a quilometragem percorrida no período.

Art. 7º Os gabinetes dos juízes do Tribunal deverão comunicar à Diretoria do SSTC a escala anual de férias dos motorista ali lotado, quando do envio da escala anual de férias do gabinete para a Secretaria de Recursos Humanos. 

Parágrafo único. O Setor de Transporte, em casos de afastamento do motorista de gabinete, providenciará um profissional para sua substituição, mediante solicitação do referido gabinete. 

CAPÍTULO II

DA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS

Art. 8º  Os veículos oficiais serão utilizados exclusivamente em serviço, sendo proibido o uso para atividades que não sejam do interesse público.

Parágrafo único. O deslocamento de veículo para localidade com pagamento de diária dependerá de Ordem de Serviço expedida pela Diretoria-Geral.

Art. 9º Caberá ao Chefe do Setor de Transporte o controle da frota deste Tribunal, devendo manter atualizado o quadro de veículos, com suas localizações e respectivos dados.

Art. 10 Os veículos (automóveis e motocicletas) encaminhados às Varas do Trabalho ficarão sob a responsabilidade dos respectivos Diretores de Secretaria.

Art. 11 Ao Setor de Transporte, vinculado ao Serviço de Segurança, Transportes e Comunicações - SSTC, por meio da Central de Atendimento de Transporte - CAT, caberá:

I. Atender às solicitações de utilização de veículos para realização de serviços que estejam, única e exclusivamente, relacionadas às necessidades administrativas deste Regional;

II. Registrar em formulário próprio da CAT, quando da solicitação dos referidos serviços, o nome do servidor solicitante, a lotação, a finalidade, o motorista designado, o veículo utilizado e a quilometragem percorrida.

Art. 12 A liberação dos veículos oficiais constantes dos incisos II e III do art. 2º ocorrerá de acordo com o agendamento efetuado pelas unidades interessadas junto ao Setor de Transporte, que registrará o pedido em formulário próprio, e observará o uso racional e a economia de combustível.

§ 1º Caberá ao Chefe do Setor de Transporte a escolha do veículo e motorista a serem designados para o atendimento de transporte, observadas as necessidades quanto ao número de passageiros, tipo de carga a ser transportada, distância a ser percorrida e outros aspectos relevantes.

§ 2º Poderão ser designados para conduzir veículos oficiais os servidores que tenham essa atribuição em seu cargo ou aqueles devidamente autorizados pela Presidência do Tribunal em obediência ao art. 1.º da Lei 9.327, de 09.12.96.

§ 3º	O veículo de transporte médico atenderá a solicitação do Serviço de Saúde do Tribunal, exceto em casos de emergência em horário fora de expediente; 

Art. 13 O Chefe do Setor de Transporte entregará aos motoristas os veículos em bom estado de funcionamento, consideradas as condições naturais de depreciação.

Parágrafo único. Após o recebimento do veículo, o motorista fica responsável pela sua conservação e guarda e pelos respectivos equipamentos até o seu retorno à garagem.

Art. 14 Ao término das atividades diárias, inclusive nos finais de semana e feriados, o motorista recolherá o veículo à garagem do Tribunal e o entregará ao Chefe do Setor de Transporte ou funcionário por ele indicado, com a respectiva chave, excepcionados os casos de viagem a serviço e a previsão contida no final do art. 5º.

§ 1º Quando, excepcionalmente, o veículo não puder ser recolhido à garagem deste Tribunal, o motorista deverá solicitar, logo que constatar a necessidade, autorização ao Chefe do Setor de Transporte para sua permanência em outro local.

§ 2º Nos casos de necessidade de transporte fora do expediente do Tribunal, deverá a unidade interessada comunicar previamente e por escrito ao SSTC, justificando os motivos de tal solicitação.

§ 3º Os veículos utilizados fora do horário de expediente serão conduzidos à garagem mediante supervisão do Setor de Segurança, que registrará em livro de ocorrência os dados relativos a sua chegada, devendo ser informado ao Chefe do Setor de Transporte no início do expediente seguinte.

§ 4º Na hipótese dos §§ 2º e 3º, o Setor de Segurança registrará em livro de ocorrência a saída do veículo, fazendo constar nome do motorista, a finalidade da saída, o horário e a quilometragem do veículo.

§ 5º Após o final do expediente, um veículo permanecerá à disposição do Setor de Segurança, para uso em rondas noturnas nos galpões do almoxarifado e da garagem e para deslocamentos em situações de emergência, os quais deverão ser registrados em livro de ocorrência.

CAPÍTULO IV

DA MANUTENÇÃO 

Art. 15 Verificada a necessidade de reparo e/ou manutenção em veículo, será emitida pelo Chefe do Setor de Transporte a ordem para a realização do serviço, indicando o mecânico responsável pela execução, que registrará os problemas encontrados, bem como a previsão de conclusão dos trabalhos.

Parágrafo único. Os serviços que não possam ser realizados na oficina do Tribunal dependerão de autorização do Chefe do Setor de Transporte para serem executados por empresas contratada para tal fim.

Art. 16 O motorista registrará em formulário próprio as ocorrências, incluindo os defeitos ou avarias apresentadas no veículo, e entregará ao Chefe do Setor de Transporte, para as providências necessárias.

Art. 17 Periodicamente, os veículos serão vistoriados pelo Setor de Transporte, na oficina mecânica deste Regional, para fins de manutenção, conservação e limpeza.

Art. 18 Os veículos destinados às Varas do interior terão sua manutenção realizada, preferencialmente, na própria localidade, cabendo ao Diretor de Secretaria submeter à apreciação do SSTC os orçamentos.

CAPÍTULO V

DO ABASTECIMENTO 

Art. 19 O abastecimento dos veículos oficiais será realizado em conformidade com o respectivo contrato, ou, quando em viagem, por meio de suprimento de fundos.

Art. 20 O controle de abastecimento será de responsabilidade do Diretor do SSTC, auxiliado pelo Chefe do Setor de Transporte.

Art. 21 A ordem de abastecimento será emitida em nome do condutor do veículo, que realizará o abastecimento no mesmo dia, devolvendo logo após o seu retorno, a guia de controle, para o devido registro.

Parágrafo único. Em caso de viagem para fora da Capital, poderão ser emitidas ordens de abastecimento previamente para serem utilizadas no trajeto em posto credenciado.

CAPÍTULO VI

DOS ACIDENTES 

Art. 22 No caso de acidente com veículo oficial, quando o estado de saúde do servidor o permitir, deverá ser observado o seguinte procedimento:

I. Em caso de acidente envolvendo vítima, o condutor providenciará imediatamente o socorro necessário perante a unidade hospitalar mais próxima, procurando manter preservado o local do sinistro;

II.  Não havendo vítima, procurar desobstruir a via pública para a permitir fluência regular do tráfego;

III.  Solicitará a perícia técnica;

IV. Informará o fato ao Chefe do Setor de Transporte, para as providências cabíveis.

Art. 23 O condutor de veículo envolvido em acidente, quando seu estado de saúde o permitir, deverá encaminhar à chefia imediata relato circunstanciado acerca dos fatos, no prazo de 05 (cinco) dias, que serão enviados ao Diretor do SSTC.

Art. 24 Caberá ao Diretor do SSTC oficiar à Presidência do TRT sobre a ocorrência de acidente com viatura oficial, fazendo acompanhar:

I. Relato dos fatos baseados nas informações prestadas pelo condutor e pela chefia imediata;

II. Laudo Pericial do acidente expedido pela autoridade competente.

Art. 25 Nos acidentes envolvendo veículos oficiais do TRT, em que haja prejuízo ao erário ou a terceiros, será procedida sindicância para apuração de responsabilidade.

CAPÍTULO VII

DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO 

Art. 26 Havendo notificação de infração de trânsito, serão tomadas as seguintes providências:

I. Envio da notificação ao Chefe do Setor de Transporte para identificação do condutor indicado como infrator;

II. Ciência ao servidor indicado como infrator para, querendo, proceder à defesa junto ao órgão de trânsito.

Art. 27 Como forma de incentivo ao não cometimento de infrações de trânsito e em consonância com o princípio constitucional da eficiência, o ressarcimento do valor da multa, decorrente de infração às regras do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, aplicada ao condutor, será proporcional ao interregno entre uma multa e outra por ele sofrida, de acordo com a tabela abaixo:

Intervalo em anos	% pago pelo TRT	% pago pelo motorista	
Acima de 5	100	0	
Acima de 4 até 5	80	20	
Acima de 3 até 4	60	40	
Acima de 2 até 3	40	60	
Acima de 1 até 2	20	80	
Até 1	0	100	

Parágrafo único. As multas serão pagas por este Tribunal ao Órgão de Trânsito. O percentual da multa a ser pago pelo condutor, se houver, será ressarcido à Administração de acordo com o disposto no art. 46 e parágrafos da Lei n.º 8.112/90. 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 28  Todos os veículos oficiais, por ocasião da entrada e saída da garagem, terão os dados relativos a nome do motorista, quilometragem e hora de entrada e de saída registrados em formulário próprio pela segurança. 

Art. 29 O Chefe do Setor de Transportes, responsável pela CAT, deverá apresentar ao Diretor do SSTC relatório mensal acerca das solicitações atendidas, até o quinto dia útil do mês subseqüente.

Art. 30 Os veículos deste TRT colocados à disposição dos oficiais de justiça das Varas deverão ser recolhidos a estas, quando do encerramento das atividades.

Parágrafo único. Os veículos de que trata o caput deste artigo poderão pernoitar fora da Vara, a critério do juiz titular.
 
Art. 31 A responsabilidade do servidor por danos causados no exercício do cargo ou função será apurada nos termos da Lei 8.112, de 11.12.90.

Art. 32 Caberá ao SSTC a elaboração de formulários para a efetivação dos controles previstos nesta Resolução Administrativa.

Art. 33 Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.

Art.34  Esta Resolução Administrativa entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as Ordens de Serviço n.°s OS -TRT – GP 070/1999, OS - TRT – GP 001/1998, OS – TRT – GP 176/1995, OS – TRT – GP 61/1984, OS – TRT – GP 32/1975 e demais disposições em contrário.

	Publique-se.

	Cumpra-se.

Recife, 03 de outubro de 2005.

MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO
Juíza Presidente do TRT da Sexta Região

Resolução Administrativa 20 2005 de 03/10/2005