RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT 019/2009 

Institui o Diário de Justiça Eletrônico no âmbito da Justiça do Trabalho da 6ª Região.

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, em sessão administrativa realizada em 13 de agosto de 2009, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO, com a presença de Suas Excelências o Desembargador Corregedor Ivanildo da Cunha Andrade, o Desembargador Nelson Soares Júnior, a Desembargadora Maria Helena Guedes Soares de Pinho Maciel, a Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, o Desembargador Pedro Paulo Pereira Nóbrega, a Desembargadora Virgínia Malta Canavarro, o Desembargador Ivan de Souza Valença Alves, o Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, o Desembargador Acácio Kezen Caldeira, a Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva, a Desembargadora Dinah Figueirêdo Bernardo e a Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, e da Excelentíssima Senhora Procuradora da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região, Dra. Maria Auxiliadora Souza e Sá, tendo em vista suas atribuições legais e regimentais, e 

CONSIDERANDO que a Lei n. 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, alterou a redação do art. 154 do CPC, conferindo aos Tribunais, no âmbito de suas respectivas jurisdições, o poder para regulamentar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP – Brasil;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que versa sobre a informatização do processo judicial, autorizando aos Tribunais a criação de Diário de Justiça eletrônico, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a ele subordinados, bem como as comunicações em geral;

CONSIDERANDO que foi instituído o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto TST. CSJT. GP n.15, de 05 de junho de 2008, como instrumento de comunicação oficial, divulgação e publicação dos atos dos Órgãos da Justiça do Trabalho - com a republicação atualizada determinada pelo Ato Conjunto TST. CSJT n. 26, de 18 de setembro de 2008;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, no âmbito desta Corte, do envio de matérias ao Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho – DEJT e de fixação de regras de transição para o período de simultaneidade prevista no art. 4º do Ato Conjunto TST. CSJT. GP n. 15/2008;

CONSIDERANDO ser imprescindível o avanço na substituição segura do meio físico pelo meio digital e a necessidade de atingir os objetivos insculpidos no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, no que diz respeito à razoável duração do processo e aos meios que assegurem a celeridade de sua tramitação, bem como indispensável observância dos princípios da publicidade, da eficiência, da simplicidade e da economia dos atos processuais e

CONSIDERANDO, finalmente, os elevados custos, diretos e indiretos, com o envio de intimações por meio postal e com as publicações no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, 

R E S O L V E 

Art. 1º Implantar, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho – DEJT, de uso obrigatório em todas as unidades jurisdicionais, como instrumento de comunicação oficial, divulgação e publicação dos atos judiciais do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e dos órgãos que integram a sua estrutura.

§1º O DEJT poderá ser acessado pela rede mundial de computadores, no Portal da Justiça do Trabalho, endereço eletrônico www.jt.jus.br, ou na página deste Tribunal na internet, endereço www.trt6.jus.br, possibilitando a qualquer interessado o acesso gratuito, independentemente de cadastro prévio.

§2º Havendo determinação legal ou judicial, as publicações serão realizadas, também, no formato impresso, por meio da imprensa oficial ou de jornais de grande circulação. 

Início da Publicação das Matérias do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho 

Art. 2º O início da publicação das matérias desta Corte Regional no Diário Eletrônico ocorrerá em 31 de agosto de 2009.

Art. 3º Até 30 de novembro de 2009, serão mantidas, simultaneamente, as publicações no Diário Eletrônico e no Diário Oficial do Estado de Pernambuco.

Parágrafo único. Expirando-se o prazo de que trata o caput, a publicação eletrônica substituirá, de forma integral, a versão em papel, ressalvados os atos que não estão sujeitos à publicação eletrônica, por exigência legal.

Art. 4º Os efeitos da publicação terão início no primeiro dia útil seguinte ao da divulgação do Diário Eletrônico no Portal da Justiça do Trabalho.

§1º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.

§2º Enquanto perdurar a publicação simultânea no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, os prazos serão aferidos com base na publicação impressa.

§3º A publicação eletrônica não substitui a intimação pessoal, quando determinada em lei ou pelo juízo. 

Gestor Regional, Gerentes e Publicadores

Art. 5º Caberá à Presidência deste órgão designar os Gestores Regionais do Diário Eletrônico, para as seguintes atribuições:
I - cadastrar as unidades publicadoras;
II - designar os publicadores responsáveis pelo procedimento de remessa das matérias ao TST para inclusão no Diário Eletrônico;
III - incluir, alterar e excluir os gerentes das unidades publicadoras e o gestor regional substituto;
IV - incluir, alterar e excluir do calendário os dias de feriados regionais e os dias em que, por aprovação do Tribunal Pleno ou por ato da Presidência, não houver expediente forense;
V – organizar e formatar a publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, obedecendo aos padrões estabelecidos pelo órgão gestor nacional.
VI - definir a seqüência de publicação das unidades publicadoras.

Periodicidade da Publicação e Feriados

Art. 6º As matérias alusivas à Sexta Região serão publicadas diariamente, de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados nacionais e regionais, bem como nos dias em que, por aprovação do Tribunal Pleno ou por ato da Presidência, não houver expediente forense.

Parágrafo Único. Constitui responsabilidade exclusiva da unidade publicadora o conteúdo da matéria enviada para divulgação no DEJT, assim como sua conferência diária.

Art. 7º No que tange aos feriados serão observadas as seguintes regras:

I - no caso de feriado de âmbito nacional, as matérias encaminhadas para publicação em data coincidente com o feriado serão automaticamente reagendadas para o primeiro dia útil subsequente, cabendo ao Gerente da unidade publicadora alterá-las ou excluí-las, caso necessário;
II - na hipótese de feriado regional, a publicação de matérias já agendadas para a mesma data será mantida, cabendo ao Gerente da unidade publicadora intervir para alterá-las ou excluí-las;

Edições do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho

Art. 8º Ficarão disponíveis no sítio eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (www.trt6.jus.br), para acesso público, consulta e download, as edições eletrônicas pretéritas do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho – DEJT, não disponíveis no Portal da Justiça do Trabalho.

Art. 9º Incumbe à Biblioteca do Tribunal a guarda dos arquivos eletrônicos e conservação permanente das edições do DEJT para fins de controle e consulta pelas partes, advogados e demais interessados.

Guarda e Conservação das Publicações deste Tribunal

Art. 10. A Secretaria de Informática manterá, obrigatoriamente, cópias diárias de segurança do Diário Eletrônico correspondentes às matérias desta 6ª Região, as quais deverão permanecer à disposição para consulta interna, na forma do artigo anterior.

Parágrafo único. As publicações no Diário Eletrônico, para fins de arquivamento, serão de guarda permanente.

Assinatura Digital, Segurança e Numeração Sequencial

Art. 11. As matérias a serem publicadas no Diário Eletrônico serão assinadas digitalmente, atendendo aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, nos moldes previstos no art. 154 do CPC.

Horário para Envio de Matérias

Art. 12. O horário-limite para o envio de matérias pelas unidades operadoras deste Tribunal será até às 12 horas do dia agendado para divulgação.

 Art. 13. A exclusão de matérias enviadas somente será possível até às 13 horas do dia da divulgação.

Conteúdo, Formas de Envio de Matérias e Confirmação da Publicação

Art. 14. O conteúdo ou a duplicidade das matérias publicadas no Diário Eletrônico é de responsabilidade exclusiva da unidade que o produziu, não havendo, por parte do Gestor Regional, nenhuma crítica ou editoração da matéria enviada.

Art. 15. As matérias a serem publicadas no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho deverão obedecer aos padrões de formatação estabelecidos pela Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior do Trabalho.

 Parágrafo único. Nos casos em que se exija publicação de matérias com formatação fora dos padrões estabelecidos (tabelas, gráficos, imagens e formulários), essas deverão ser enviadas como anexos.

Art. 16. A sequência de publicação, dentro da unidade publicadora, será por tipo de matéria, respeitando-se a ordem alfabética.

Art. 17. Cada unidade publicadora será responsável pelas matérias enviadas, a geração dos arquivos e envio para inclusão no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

Art. 18. Após a publicação no Diário Eletrônico, o conteúdo dos documentos não poderá sofrer qualquer modificação, supressão ou ajuste, devendo eventuais retificações ser objeto de nova publicação, aplicando-se, nestes casos, para fins de contagem de prazo, as regras constantes da legislação em vigor. 

Art. 19. A confirmação da publicação depende de conferência, pelo respectivo órgão publicador, dos dados enviados para divulgação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

Disposições finais e transitórias

Art. 20. A Coordenação de Comunicação Social deverá promover ampla divulgação da presente resolução e da adoção do Diário Eletrônico como meio de publicidade dos atos judiciais e processuais desta Instituição.

Art. 21. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência deste Tribunal.

Art. 22. Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 13 de agosto de 2009.

         ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO
Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região.

Resolução Administrativa 19 2009 de 13/08/2009