RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA     TRT - 19/2005

Institui Procedimentos de Concessão de Licenças e Afastamentos de Magistrados e Servidores deste Tribunal.Revogada pela RA 05/20117(*) com suas alterações por força da RA 13/2019 e RA 08/2020, respectivamente.

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido na Representação TRT-SRH/SAP nº 044/02, protocolizada sob o nº TRT-11.999/02, na sessão administrativa do dia 15 de setembro de 2005, sob a presidência, em exercício, da Excelentíssima Senhora Juíza JOSÉLIA MORAIS DA COSTA, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Juízes Eneida Melo (Corregedora), Gilvan de Sá Barreto, Maria Helena Guedes Soares de Pinho Maciel, André Genn de Barros, Gisane Araújo, Pedro Paulo Pereira Nóbrega, Virgínia Malta Canavarro, Valéria Gondim Sampaio, Ivan Valença, Valdir Carvalho, e do Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região, Dr. Manoel Orlando de Melo Goulart, e

CONSIDERANDO a necessidade de consolidar as normas internas que regulamentam a concessão de licenças e afastamentos dos magistrados e servidores deste Tribunal, assim como os demais procedimentos administrativos que, na forma da legislação pertinente, demandam inspeções médicas,

R	E	S	O	L	V	E    :

Art. 1° Ficam instituídos os procedimentos a serem observados por ocasião da concessão de licenças e afastamentos a magistrados e servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região.

Art. 2º A Presidência do Tribunal fica autorizada a promover a atualização permanente dos procedimentos ora instituídos, mantendo-os adequados à necessidade do serviço e à legislação superveniente.

Art. 3º Incumbe à Secretaria de Recursos Humanos elaborar, divulgar e manter atualizadas as rotinas e formulários necessários à implementação dos procedimentos ora instituídos.

CAPÍTULO I
 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 4° São regulamentadas nesta Resolução:

I - a concessão de licenças e afastamentos previstos nos arts. 69, 70, 71 e 76 da LC-35/79 (LOMAN); 22, inciso III, alínea “h”, 24, item 1, incisos XXIII e XXV, 27, inciso VII, do Regimento Interno do TRT da Sexta Região; 81 e seguintes, e 202 e seguintes, da Lei nº 8.112/90; 7º, XIX, da Constituição Federal; e 10, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), quais sejam:
a) para tratamento da própria saúde;
b) por acidente em serviço;
c) por motivo de doença em pessoa da família;
d) à gestante;
e) à adotante;
f) paternidade;

II - os procedimentos administrativos relativos às inspeções médicas para fins de:
a) posse em cargos da magistratura trabalhista e de cargos efetivos das carreiras judiciárias e cargos comissionados integrantes do Quadro de Pessoal deste Regional;
b) emissão de laudo pericial, expedido por Junta Médica Oficial, para instrução de incidente de sanidade mental em processo administrativo disciplinar;
c) concessão de aposentadoria por invalidez permanente;
d) isenção do Imposto de Renda na Fonte para inativos e pensionistas acometidos de doença especificada em lei;
e) readaptação funcional;
f) remoção por motivo de saúde.

CAPÍTULO II
DAS INSPEÇÕES MÉDICAS

Art. 5° Os médicos do Serviço de Saúde do Tribunal, após as diligências e procedimentos necessários em cada situação, emitirão laudos ou pareceres que servirão de base à fundamentaçãoErro! Indicador não definido. das respectivas decisões administrativas, nos casos a seguir indicados:

I – para fins de posse de candidatos nomeados para provimento dos cargos de Juiz do Trabalho Substituto e de Juiz do Tribunal, dos cargos efetivos das carreiras judiciárias e dos cargos comissionados, integrantes do Quadro de Pessoal deste Tribunal;
II - licença para tratamento de saúde;
III - caracterização de acidente ou doença do trabalho;
IV - licença por motivo de doença em pessoa da família;
V - licença à gestante;
VI – invalidez de magistrado, servidor, dependente ou de pessoa designada;
VII - aposentadoria por invalidezErro! Indicador não definido.;
VIII - afastamento de servidora gestante que exerça atividades insalubres, perigosas ou penosas;
IX – readaptação funcional de servidor;
X – reversão por cessação dos motivos que ensejaram a aposentadoria por invalidez; 

XI – remoção por motivo de saúde.

Parágrafo único. Os médicos do Serviço de Saúde do Tribunal procederão ainda:
I - à homologação de laudos e/ou atestados emitidos por médicos estranhos aos quadros do Tribunal, observando-se o disposto no art. 14, §§ 1º e 2º, e art. 53;
II - ao atendimento clínico a magistrados, servidores e respectivos dependentes;
III - à elaboração, coordenação e execução de programas de qualidade de vida no trabalho;
IV - à comunicação de doença de notificação compulsória ao órgão de saúde pública;
V - a quaisquer outras atividades necessárias ao integral e fiel cumprimento de suas atribuições.

Art. 6° O exame médico pericial será obrigatoriamente realizado por Junta MédicaErro! Indicador não definido. Oficial nos seguintes casos:

I - licença para tratamento de saúde do magistrado ou servidor, quando o período de afastamento ultrapassar 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, durante o mesmo exercício;
II - tratamento de acidentado do trabalho, à conta de recursos públicos;
III - licença por motivo de doença em pessoa da famíliaErro! Indicador não definido. do magistrado ou servidor; 
IV - comprovação de deficiência de magistrado, servidor, dependente ou pessoa designada;
V - incidente de sanidade mental em processo administrativo disciplinar;
VI - aposentadoria por invalidezErro! Indicador não definido.;
VII - readaptação funcional de servidor;
VIII - pedido de reconsideração ou recurso contra decisão administrativa que envolva matéria médica;
IX - invalidez de dependente ou de pessoa designada;
X – reversão;
XI – remoção por motivo de saúde;
XII - isenção do Imposto de Renda na Fonte para inativos e pensionistas acometidos de doença especificada em lei;

Art. 7° Os elementos apurados no exame médico deverão ser registrados em linguagem clara, objetiva e adequada no laudo pericial, o qual constituirá a peça médico-legal que servirá de base às decisões administrativas, não podendo conter:
I - insuficiência ou imprecisão nos dados;
II - incoerência entre os dados sintomáticos encontrados e o diagnóstico firmado, devendo o mesmo ser conclusivo;
III - indecisão ou dúvida do perito, que inviabilize o convencimento quanto à justiça da conclusão;
IV - espaços em branco ou traços e em lugar destes deverão ser usadas expressões que traduzam, se for o caso, a ausência de normalidade;
V - diagnósticos não relacionados pela Organização Mundial da Saúde (OMS) na Classificação Internacional de Doenças (CID-10).

Art. 8° No exercício da função pericial, o profissional da área de saúde não deverá se deixar envolver pelo relacionamento médico/paciente e a sua atuação, conforme as atribuições inerentes ao cargo que ocupa no quadro do Tribunal, será exercida na defesa do interesse público, em função de direitos e deveres previstos em lei.

Art. 9° A Junta Médica Oficial é composta por três médicos.

§ 1° A Junta Médica Oficial, sempre que julgar necessário, poderá requisitar a atuação de outros profissionais especializados, inclusive psiquiatras, psicólogos e odontólogos, integrantes do quadro do Tribunal ou convidados de outros órgãos e instituições.

§ 2º O funcionamento, bem como os procedimentos a serem observados pela Junta Médica Oficial serão objeto de Ato próprio, a ser elaborado pelo Serviço de Saúde e submetido à apreciação da Presidência deste Tribunal.

CAPÍTULO II 

DAS LICENÇAS

Seção I 

Licença para Tratamento de Saúde

Art. 10 Ao magistrado ou servidor do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região é assegurado o direito à licença para tratamento da própria saúde, a pedido ou de ofício, sem prejuízo da remuneração a que fizerem jus, nos termos da legislação vigente.

§ 1º Apresentando indícios de lesões orgânicas ou funcionais, o magistrado e ou servidor será submetido à inspeção médica e, caso necessário, ser-lhe-á concedida licença médica. 

§ 2° A licença a pedido será concedida mediante a apresentação do formulário próprio, que pode ser acompanhado de atestado, relatório ou laudo pericial, firmado por médico assistente, odontólogo, psicólogo, onde conste a data, o período de afastamento, o nome completo do interessado, o CID e a assinatura do profissional que o expediu, com o respectivo número de registro no CRM, CRO ou CRP.

§ 3° O atestado, parecer ou laudo médico, odontológico ou psicológico deverá justificar a necessidade do magistrado ou servidor ausentar-se do trabalho e, quando não contiver o CID, será acompanhado de relatório médico.

§ 4° O Serviço de Saúde poderá solicitar relatório circunstanciado, contendo o histórico da doença, o diagnóstico, o tratamento instituído, os resultados de exames realizados, acompanhados de cópia dos laudos dos respectivos exames, e o prognóstico, quando os atestados ou laudos expedidos pelos profissionais da área de saúde citados no parágrafo anterior prescreverem afastamento superior a 15 (quinze) dias.

§ 5° Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, Erro! Indicador não definido.cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação (art. 130, § 1º, da Lei nº 8.112/90). 

§ 6° Em qualquer das hipóteses previstas nos parágrafos anteriores, a licença referida no caputErro! Indicador não definido. terá duração mínima de 1 (um) dia e máxima de 24 (vinte e quatro) meses e será concedida ao servidor que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho ou impossibilitado de locomover-se.

Art. 11 O magistrado ou servidor impossibilitado de comparecer ao trabalho por motivo de doença dará ciência do fato, no primeiro dia do afastamento, à Corregedoria Regional ou à sua chefia imediata, conforme o caso, sem prejuízo da comunicação feita ao Serviço de Saúde.

Parágrafo único. Em se tratando de Juiz de 2ª Instância a Presidência do Tribunal deverá ser cientificada do afastamento, no prazo indicado no caput, sem prejuízo da comunicação ao Serviço de Saúde.
 
Art. 12 Nas unidades judiciárias e administrativas localizadas na Região Metropolitana do Recife, o magistrado ou servidor, de posse do Erro! Indicador não definido.atestado emitido por seu médico assistente, odontólogo ou psicólogo, se houver, e de exames complementares, se realizados ou solicitados, deverá comparecer pessoalmente ao Serviço de Saúde da Secretaria de Recursos Humanos - SRH, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas contadas do início da licença pretendida, observando-se o disposto no artigo anterior.

§ 1° Havendo impossibilidade, por parte do magistrado ou servidor, de comparecer pessoalmente ao Serviço de Saúde dentro do prazo indicado no caput, poderá encaminhar o atestado por terceiros, desde que justificada a incapacidade de locomoção.

§ 2º O Serviço de Saúde poderá convocar o magistrado ou servidor para avaliação médica.

§ 3° Na ausência de atestado emitido por seu médico assistente, o magistrado ou servidor será submetido a exame por médico do Serviço de Saúde do Tribunal, o qual atestará a necessidade da concessão da licença e a sua duração.

§ 4° Encontrando-se o magistrado ou servidor impossibilitado de locomoção ou hospitalizado, a Corregedoria Regional, a chefia imediata ou qualquer outro interessado encaminhará os documentos referidos no caput ao Serviço de Saúde do Tribunal, no mesmo prazo ali previsto, comunicando o endereço em que se encontra o paciente, sendo o exame médico, neste caso, realizado na residência ou na entidade hospitalar da sua internação, se necessário.

Art. 13 Nas Varas do Trabalho localizadas no interior do Estado de Pernambuco, os Diretores das respectivas Secretarias e a Chefia do Setor de Arquivo Geral, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contadas do início da licença pretendida, encaminharão ao Serviço de Saúde, em envelope lacrado, atestado ou laudo que justifique o afastamento dos interessados, os quais deverão ser emitidos por médico integrante do Sistema Único de Saúde - SUS, do quadro de pessoal de órgão público federal local ou de serviço médico privado, nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao afastamento que lhe deu origem.

Parágrafo único. Não sendo possível atender aos prazos previstos no caput dos artigos 12 e 13, o magistrado ou servidor poderá protocolizar requerimento devidamente justificado no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do início da licença pretendida, hipótese em que, no caso de acolhimento, a licença será concedida a partir da data indicada no respectivo atestado.

Art. 14  A licença terá início em dia útil e terminará no dia, útil ou não, fixado para o afastamento do magistrado ou servidor, sendo classificados também como licença para tratamento de saúde os dias de sábados, domingos, feriados e pontos facultativos intercalados e compreendidos entre o seu término e início, quando consecutivas e sem a ocorrência de retorno ao trabalho.

§ 1° O prazo da licença indicado no atestado ou laudo pericial que não exceda a 30 (trinta) dias poderá ser ampliado ou reduzido por médico do Serviço de Saúde do Tribunal, no ato homologatório, conforme for o caso.
 
§ 2° A homologação de licença para tratamento de saúde por prazo superior a 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, com base no atestado ou laudo emitido por perito singular, dependerá de avaliação por Junta Médica do Serviço de Saúde do Tribunal.

§ 3° O magistrado ou servidor que, no curso da licença, se julgar apto a retornar às suas atividades, será, obrigatória e previamente, submetido à inspeção médica pericial para esse fim. 

Art. 15 Findo o prazo da licença, o magistrado ou servidor será submetido à nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao trabalho, pela prorrogação ou pela aposentadoria.

Art. 16 Não será concedida licença para tratamento de saúde durante o período em que o magistrado ou servidor se encontrar afastado por quaisquer dos motivos previstos em lei, regulamento ou norma interna.

Art. 17 A licença para tratamento de saúde solicitada em desacordo com o prescrito nesta Resolução não será aceita pelo Serviço de Saúde, podendo o respectivo período ser considerado como falta não justificada, a critério da Administração do Tribunal.

Art. 18 O magistrado ou servidor será, obrigatoriamente, submetido à inspeção por Junta Médica Oficial, que expedirá o respectivo laudo pericial, para fins de concessão de licença para tratamento de saúde:
I – por prazo superior a 30 (trinta) dias;
II – quando considerada como prorrogação por período ininterrupto, também superior a 30 (trinta) dias, na hipótese de ser magistrado (art. 70 da LC-35/79);
III – quando, durante o mesmo exercício, independentemente do prazo da sua duração, atingir o limite de 30 (trinta) dias de licença, consecutivos ou não, na hipótese de ser servidor (art. 203, caput, § 4º, da Lei nº 8.112/90).
Parágrafo único. A licença para tratamento de saúde requerida antes do decurso de 60 (sessenta) dias, contados do término da anterior, é considerada como prorrogação da que a antecedeu, desde que relacionada à enfermidade/patologia que lhe deu causa, observando-se o disposto nos incisos II e III deste artigo.

Art. 19 Na Região Metropolitana do Recife, a Junta Médica Oficial regularmente designada emitirá o respectivo Laudo, no qual registrará, em linguagem clara, objetiva e adequada, os elementos apurados no exame e a conclusão da perícia médica, esta,   fundamentada nos elementos colhidos e registrados no próprio laudo.

Art. 20 No interior do Estado de Pernambuco, os Diretores das Secretarias das Varas do Trabalho e o Chefe do Setor de Arquivo Geral encaminharão os servidores para serem submetidos à exame por Juntas Médicas Oficias do Sistema Único de Saúde - SUS ou constituídas em órgãos públicos federais locais, enviando ao Serviço de Saúde do Tribunal o laudo pericial expedido. 

Art. 21 Na prorrogação da licença que já tenha atingido o prazo de 30 (trinta) dias, o laudo emitido pela Junta Médica Oficial designada pelo Serviço de Saúde concluirá pela volta ao trabalho, pela prorrogação da licença, ou pela aposentadoria por invalidez, neste caso, se expirado o período de 24 (vinte e quatro) meses de licença e estando o magistrado ou servidor sem condições de reassumir o cargo ou, então, pela readaptação, no caso de servidor, nos termos da legislação pertinente.

Parágrafo único. Quando a conclusão da Junta Médica Oficial for pela prorrogação da licença, o prazo para reavaliação do magistrado ou servidor deverá constar do respectivo laudo pericial.
 
Art. 22 Os afastamentos em virtude de licença para tratamento da própria saúde, até o limite de 24 (vinte e quatro) meses, cumulativos ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo, são considerados como de efetivo exercício, contando-se o respectivo tempo para todos os efeitos legais (art. 102, inciso VIII, alínea “b”, na redação dada pela Lei nº 9.527/97).

Parágrafo único. Conta-se apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo a que se refere o caput deste artigo (Art. 103, inciso VII, da Lei nº 8112/90, incluído pela Lei nº 9.527/97).

Seção II 

Licença por Acidente em Serviço ou Doença Profissional

Art. 23 Será concedida licença por acidente em serviço ao magistrado ou servidor que se encontrar temporariamente incapacitado para o trabalho ou impossibilitado de locomover-se em decorrência de acidente em serviço ou de doença profissional, caracterizada de acordo com os critérios legais estabelecidos.

Art. 24 Acidente em serviço é o evento causador de dano físico ou mental que tiver como causa imediata ou remota o exercício das atribuições inerentes ao cargo, ocorrido:
I - na execução de ordem ou na realização de serviço com a autorização do Tribunal;
II - em viagem a serviço do Tribunal;

III - no percurso usual da residência para o trabalho ou desse para aquela, salvo se, por interesse pessoal, tal percurso for interrompido ou alterado.

Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço a agressão sofrida e não provocada pelo magistrado ou servidor no exercício do cargo, ainda que fora do local de trabalho.

Art. 25 Doença profissionalErro! Indicador não definido. é aquela que decorre das condições do serviço ou de fatos nele ocorridos, assim entendida a inerente ou peculiar a determinado ramo de atividade.    

Art. 26 Aplicam-se à concessão da licença por acidente em serviço os procedimentos pertinentes à concessão de licença para tratamento de saúde, observado o seguinte:
I - o magistrado ou servidor, diretamente ou por meio de terceiros, comunicará a ocorrência de imediato à Presidência ou à Corregedoria Regional, se magistrado de 2ª ou 1ª Instância, respectivamente, e à Chefia imediata, se servidor, indicando, sempre que possível, seu nome, número de matrícula e duas testemunhas;

II - após a audiência do magistrado ou servidor e/ou de suas testemunhas, a Presidência, a Corregedoria Regional ou a chefia imediata, conforme o caso, autuará processo específico, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem, ao qual anexará breve relato do ocorrido e, quando couber, certidão de registro policial da ocorrência, encaminhando os autos ao Serviço de Saúde do Tribunal;
Erro! Indicador não definido.
III - considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissionalErro! Indicador não definido. ou do trabalho, a data da sua comunicação ao Tribunal ou, na sua falta, a data do diagnóstico.

Parágrafo único. O magistrado ou servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá, mediante recomendação de Junta Médica Oficial, ser tratado em instituição privada, à conta do Tribunal, constituindo-se tal medida em exceção que somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública local.

Seção III 

Licença por motivo de doença em pessoa da família

Art. 27 Mediante comprovação por Junta Médica Oficial, poderá ser concedida licença ao magistrado ou servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e do enteado, ou de dependente que viva às suas expensas e conste de seus assentamentos funcionais (art. 69, II, da LC-35/79; art. 83, caput, da Lei nº 8.112/90, na redação dada pela Lei nº 9.527/97).

Parágrafo único. A comprovação do grau de parentesco é produzida por documentação admissível em direito, ficando dispensada na hipótese de a pessoa enferma já constar dos assentamentos individuais do servidor.

Art. 28 A licença somente será deferida se a assistência direta do magistrado ou do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário (art. 83, § 1º, da Lei nº 8.112/90, na redação dada pela Lei nº 9.527/97). 

Art. 29 A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por até 30 (trinta) dias, mediante parecer de Junta Médica Oficial e, excedendo estes prazos, sem remuneração, por até 90 (noventa) dias (art. 71, § 1º, da LC-35/79; art. 83, § 2º, da Lei nº 8.112/90, na redação dada pela Lei nº 9.517/97). 

Parágrafo único. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em pessoa da família.

Art. 30. Para efeito de concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família, o atestado ou laudo emitido por médico assistente, odontólogo ou psicólogo somente produzirá efeitos depois de homologado pelo Serviço de Saúde do Tribunal.

§ 1°  Na Região Metropolitana do Recife, o magistrado ou servidor, de posse do Erro! Indicador não definido.atestado emitido por médico assistente, odontólogo ou psicólogo e dos exames complementares, se realizados, deverá comparecer ao Serviço de Saúde do Tribunal, para solicitar a respectiva homologação, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contadas da data de início da licença pretendida.

§ 2° No interior do Estado de Pernambuco, os Diretores de Secretaria das Varas do Trabalho ou o Chefe do Setor de Arquivo Geral, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas contadas do início da licença pretendida, encaminharão ao Serviço de Saúde do Tribunal, em envelope lacrado, o atestado ou laudo pericial que justifica o afastamento do trabalho, devendo estes serem expedidos por médico integrante do Sistema Único de Saúde - SUS ou do quadro de pessoal de órgão público federal local ou de serviço médico privado nas 48(quarenta e oito) horas subseqüentes à data inicial do afastamento ao trabalho.

§ 3° Não sendo possível atender aos prazos previstos no parágrafo anterior, o magistrado ou servidor poderá protocolizar requerimento devidamente justificado no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do início da licença pretendida, e, no caso de acolhimento, a licença será concedida a partir da data registrada na etiqueta do protocolo do Tribunal.

Art. 31 Não será concedida licença por motivo de doença em pessoa da família durante o período em que o magistrado ou servidor estiver afastado por quaisquer dos motivos previstos em lei, regulamento ou norma interna.

Parágrafo único. A licença se inicia em dia útil e termina no dia, útil ou não, fixado para término do afastamento, sendo classificados como licença por motivo de doença em pessoa da família os dias de sábados, domingos, feriados e pontos facultativos intercalados e compreendidos entre o seu término e início, quando consecutivas e sem a ocorrência de retorno ao trabalho.

Art. 32 O período de licença por motivo de doença em pessoa da família de magistrado ou servidor, com remuneração, contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade e, para nenhum efeito, os períodos sem remuneração (Art. 103, II, da Lei nº 8.112/90).

Seção IV 

Licença à Gestante

Art. 33 Será concedida licença à magistrada ou servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus (art.71, § 1º, da LC-35/79; art. 207 da Lei nº 8.112/90).

§ 1° A licença poderá ter início a partir do primeiro dia do nono mês de gestação.

§ 2° O atestado médico deverá conter a data do início da licença, que não poderá ser posterior à data do nascimento d(o,a) filh(o,a), inclusive no caso de nascimento prematuro, salvo quando a magistrada ou servidora estiver afastada por motivo de férias no dia do parto, hipótese em que a licença terá início no dia imediatamente posterior ao término do período de utilização de férias.

§ 3° Ocorrendo o nascimento d(o,a) filh(o,a) após o término do expediente e se a magistrada ou servidora tiver trabalhado naquele dia, a licença terá início no dia imediatamente posterior ao do evento.

§ 4° Quando a licença tiver início na data do nascimento d(o,a) filho (a), ou nas hipóteses previstas nos §§ 2º e 3º deste artigo, a certidão de nascimento será aceita como comprovante.

Art. 34 A concessão de licença à gestante será precedida de inspeção médica, nos casos de:
I - antecipação do termo inicial por prescrição médica;
II - natimorto;
III - aborto.

§ 1° No caso de antecipação do termo inicial da licença, por qualquer intercorrência clínica proveniente do estado gestacional, verificada antes do primeiro dia do nono mês de gestação, a licença será concedida mediante a emissão do formulário (CI) emitido por médico do Tribunal.

§ 2° Após transcorridos 30 (trinta) dias da licença motivada pelo inciso II deste artigo, a magistrada ou servidora deverá ser submetida à inspeção médica e, se julgada apta, retornará ao trabalho (art.71, § 1º, da LC-35/79; art. 207, § 3º, da Lei nº 8.112/90).

§ 3° No caso de aborto comprovado por atestado médico oficial, a magistrada ou servidora terá direito a 30 (trinta) dias, improrrogáveis, de repouso remunerado, após os quais, julgando-se incapaz de reassumir suas funções, deverá requerer licença para tratamento de saúde (art.71, § 1º, da LC-35/79; art. 207, § 4º, da Lei nº 8.112/90).

Art. 35 A magistrada ou servidora terá direito à concessão de licença à gestante, ainda que o evento tenha ocorrido antes da sua investidura na magistratura ou cargo efetivo integrante do Quadro de Pessoal deste Tribunal, sendo-lhe assegurado o tempo que faltar para completar o período de 120 (cento e vinte) dias da referida licença, contando-se o prazo restante a partir da data da respectiva posse.

Art. 36 Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a magistrada ou servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora (art.71, § 1º, da LC-35/79; art. 209 da Lei nº 8.112/90).

Seção V 

Licença à Adotante

Art. 37 À magistrada ou servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada (art. 71, § 1º, da LC-35/79; art. 210 da Lei nº 8.112/90).

Parágrafo único. No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo da licença de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.

Art. 38 A licença terá início na data da adoção ou do deferimento da guarda provisória.

§ 1° A licença será concedida mediante requerimento dirigido à Secretaria de Recursos Humanos, acompanhado do termo de adoção ou do termo provisório de guarda e responsabilidade.

§ 2° Na hipótese da adoção ocorrer quando a magistrada ou servidora estiver afastada por motivo de férias, a licença à adotante terá início no dia imediatamente posterior ao término daquele afastamento.

Seção VI 

Licença Paternidade

Art. 39 Pelo nascimento de filh(o,a), adoção ou guarda judicial de criança com menos de 1 (um) ano de idade, o magistrado ou servidor terá direito ao prazo de 5 (cinco) dias consecutivos de licença paternidade (arts. 7º, inciso XIX, 39, § 3º - acrescentado pela EC-19/98-, da CF; art. 10, § 1º, do ADCT; art. 71, § 1º, da LC-35/79).

§ 1º A licença terá início na data do nascimento do filh(o,a), da adoção ou guarda judicial, e será concedida mediante requerimento dirigido à Secretaria de Recursos Humanos, devidamente instruído com a certidão de nascimento, do Termo de Adoção ou do Termo Provisório de Guarda e Responsabilidade.

§ 2º Caso o nascimento d(o,a) filh(o,a) ocorra após o término do expediente e o magistrado ou servidor tiver trabalhado naquele dia, a licença terá início no dia imediatamente posterior ao evento.

Art. 40 Na hipótese do nascimento de filh(o,a), da adoção ou guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade ocorrer quando o magistrado ou servidor estiver afastado por motivo de férias, a licença paternidade terá início no dia imediatamente posterior ao término daquele afastamento.

CAPÍTULO III 
 
DO INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL

Art. 41 Quando houver dúvida sobre a sanidade mental de magistrado ou servidor que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar, a autoridade competente, mediante pedido da comissão processante, o encaminhará ao Serviço de Saúde para ser examinado por Junta Médica Oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.

§ 1º Na hipótese da lotação do Serviço de Saúde não contar com médico habilitado no ramo de psiquiatria, a Junta Médica Oficial designará médico especialista nesta área para emissão de parecer conclusivo sobre o caso, no qual os seus membros basear-se-ão para expedição do laudo pericial.
   
§ 2º O pedido será processado em autos apartados e apensado ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.

CAPÍTULO IV
 
DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE

Art. 42 O magistrado ou servidor que sofrer limitação em sua capacidade laborativa será submetido a exame pela Junta Médica Oficial, mediante solicitação da Presidência, Corregedoria Regional, Serviço de Saúde ou da chefia que constatar a limitação, dando-se, previamente, ciência aos interessados.

§ 1° A aposentadoria por invalidez poderáErro! Indicador não definido. ser precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte quatro) meses.

§ 2° Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo, o magistrado ou servidor será aposentado por invalidez, nos termos da legislação vigente ou, quando for o caso, o servidor poderá ser readaptado de acordo com o disposto no art. 24 da Lei nº 8.112/90, na redação dada pela Lei nº 9.527/97.
 
Art. 43 O laudo pericial que concluir pela impossibilidade de readaptação do servidor expressará, com clareza, que a limitação sofrida em sua capacidade física ou mental caracteriza incapacidade laborativa para o serviço público, configurando invalidez permanente ensejadora de aposentadoria, indicando a partir de que data o interessado é portador da doença e especificando se ela é decorrente de:
I - acidente em serviço ou moléstia profissional;
II - doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei; ou
III - outras causas.

§ 1° O laudo pericial deverá fixar, ainda, o prazo no qual o magistrado ou servidor deverá ser submetido à nova inspeção médica para reavaliação da sua invalidez, ou seja, para que a Junta Médica Oficial designada verifique se o examinado ainda é portador da doença que deu origem à concessão da sua aposentadoria, considerando-se para esse fim, em caso de omissão, o prazo de 2 (dois) anos.

§ 2° A reavaliação de que trata o parágrafo anterior poderá ser realizada a qualquer tempo, mediante pedido fundamentado do magistrado ou servidor inativos.

§ 3º Não será submetido à reavaliação de que tratam os parágrafos anteriores o inativo que:

I - tiver idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, ou a 60 (sessenta) anos, se mulher;

II - contar com tempo de contribuição igual ou superior a 35 (trinta e cinco) anos, se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher;

III - for declarado definitiva e irreversivelmente incapaz para o Serviço Público.

Art. 44 A aposentadoria por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.

§ 1° O lapso de tempo compreendido entre o término da licença, com a emissão do laudo pericial, e a publicação do ato de concessão da aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença (Art. 188, caput, e § 3º da Lei nº 8.112/90).

CAPÍTULO V 

DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 45 São isentos da incidência de Imposto de Renda os proventos pagos aos inativos e pensionistas acometidos de doença especificada em lei (Art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, na redação dada pela Lei nº 11.052/04).

§ 1° Quando a doença for contraída depois da concessão da aposentadoria ou da pensão, o pedido de isenção será dirigido à Presidência do Tribunal, acompanhado do Erro! Indicador não definido.laudo ou atestado emitido por seu médico assistente, se houver, indicando a enfermidade alegada, e de exames complementares, se realizados.

§ 2° Na Região Metropolitana do Recife, o inativo ou pensionista será encaminhado ao Serviço de Saúde, para exame por Junta Médica Oficial, que emitirá o respectivo laudo.

§ 3° No caso de inativos e pensionistas residentes em local distante da Região Metropolitana do Recife, os documentos mencionados no § 1°, acompanhados de laudo emitido por Junta Médica Oficial do Sistema Único de Saúde - SUS ou de órgão público federal localizados próximos de suas residências, serão encaminhados ao Serviço de Saúde do Tribunal para apreciação.

CAPÍTULO VI 

DA REVISÃO DA INSPEÇÃOErro! Indicador não definido. MÉDICA

Art. 46 Os pedidos de reconsideração e recursos interpostos contra decisão administrativa, cujo objetivo seja o de revisão do resultado da inspeção médica a que os recorrentes foram submetidos, serão previamente encaminhados ao Serviço de Saúde do Tribunal para que a sua Diretoria, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, se manifeste expressamente a respeito da matéria, podendo, se achar necessário, submeter os recorrentes à nova inspeção médica perante uma Junta Médica Oficial designada para esse fim.
 
§ 1° Ocorrendo alteração do resultado da avaliação inicial, os efeitos da revisão retroagirão à data do laudo impugnado.

§ 2° Os pedidos de revisão do resultado de inspeção médica, formulados antes de proferida a decisão administrativa recorrida, serão dirigidos diretamente a(o) Diretor(a) do Serviço de Saúde do Tribunal e a sua apreciação, também nestes casos, deverá observar o prazo e procedimentos definidos no caput deste artigo.

§ 3° Inalterado o resultado da inspeção médica anterior, os dias em que o recorrente não comparecer ao trabalho poderão ser considerados como faltas não justificadas, a critério da administração deste Tribunal.

CAPÍTULO VII 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 47 Sempre que a conclusão médica exigir reavaliação da capacidade de trabalho, o servidor deverá apresentar-se ao Serviço de Saúde deste Tribunal 3 (três) dias antes do término da licença concedida, se outro prazo não houver sido fixado.

Art. 48 O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social previstos no art. 185 da Lei nº 8.112/90, com exceção da assistência à saúde. 

§ 1º O servidor de que trata o caput deste artigo, quando precisar afastar-se do trabalho por motivo de doença deverá apresentar-se ao Serviço de Saúde deste Tribunal para Inspeção Médica e, neste caso, se houver necessidade de ser afastado por período superior a 15 (quinze) dias, será encaminhado à Perícia Médica da Previdência Social para fins de concessão do auxílio-doença, a partir do 16º dia, de acordo com a alínea ‘i’, do inciso I do art. 9º do Decreto 3.048/99, na redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29.11.99.

§ 2º Em nenhuma hipótese, o Serviço de Saúde deste Tribunal concederá, a ocupante de Cargo em Comissão deste TRT, de níveis CJ-01 a CJ-04, sem vínculo efetivo com a Administração Pública, a licença por motivo de doença em pessoa da família prevista no art. 83 da Lei nº 8.112/90, na redação dada pela Lei nº 9.527/97.

			Art. 49 À servidora gestante ocupante de Cargo em Comissão 
deste TRT, de níveis CJ-01 a CJ-04, sem vínculo efetivo com a Administração Pública, será concedido o salário-maternidade na forma do disposto nos arts. 93 e seguintes do Decreto nº 3.048/99, na redação dada pelo Decreto nº 4.862/03, combinados com os arts. 71 e 72 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 10.710/03.

			Art. 50 O magistrado ou servidor da Sexta Região, em trânsito na jurisdição de outros Tribunais Regionais do Trabalho, poderá obter nos setores de saúde desses Tribunais, após os exames de praxe, atestados comprobatórios da doença, seja para fins de concessão de licença para tratamento de saúde ou de licença por motivo de doença em pessoa da família, sujeitos à homologação por parte do Serviço de Saúde deste Regional (arts. 69, I e II, da LC-35/79;  83 e 202 da Lei nº 8.112/90, na redação dada pela Lei nº 9.527/97).

			Parágrafo único. Compete exclusivamente ao Serviço de Saúde deste Tribunal a concessão de prorrogação das licenças a que se refere o caput deste artigo, nos termos da legislação vigente.

			Art. 52 Serão aceitos os atestados ou laudos médicos enviados ao Serviço de Saúde, via fax-símile, desde que os originais lhe sejam posteriormente remetidos no prazo de 72(setenta e duas) horas.

			Art. 53 Caberá ao Serviço de Saúde do Tribunal avaliar a quantidade de dias da licença e alterar o seu total, se for o caso, obedecendo a critérios de compatibilidade entre o número de dias fornecidos e o quadro clínico e/ou a patologia do paciente indicada pelo Código Internacional de Doenças (CID), podendo, inclusive, homologar ou não o atestado médico apresentado.

Art. 54 O servidor removido ou colocado à disposição de unidade diversa da sua lotação de origem, por motivo de saúde, deverá permanecer em observação por médicos e assistentes sociais do Serviço de Saúde durante o período em que durar a sua reabilitação.   

Art. 55 A Secretaria de Recursos Humanos elaborará manual explicativo acerca dos procedimentos tratados na presente Resolução, encaminhando-o à Presidência para aprovação e conseqüente divulgação.

Art. 56 Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Ato n. TRT-27/92, de 28 de janeiro de 1992, a Ordem de Serviço n. 017/94, de 10 de março de 1994, e o item 7 da Resolução Administrativa TRT n. 03/01, de 24 de maio de 2001. 

Publique-se e cumpra-se.

Recife, 15 de  setembro de 2005.

           JOSÉLIA MORAIS DA COSTA
Juíza Vice-Presidente do TRT da Sexta Região,
no exercício da Presidência.		

Resolução Administrativa 19 2005 de 15/09/2005