PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Cais do Apolo, 739, 6° andar, Bairro do Recife, Recife–PE, CEP: 50030-902 - (81) 3225-3200

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT6 n. 18/2024

Altera a Resolução Administrativa TRT6 nº 03/2022.

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por maioria, na Sessão Administrativa de 10 de junho de 2024, sob a presidência da Excelentíssima Desembargadora Presidente NISE PEDROSO LINS DE SOUSA, com a presença de Suas Excelências o Desembargador Vice-Presidente Sergio Torres Teixeira, o Desembargador Corregedor Fábio André de Farias, a Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, o Desembargador Ivan de Souza Valença Alves, o Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, a Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva, a Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, o Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, o Desembargador Paulo Alcântara, o Desembargador José Luciano Alexo da Silva, a Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima, o Desembargador Milton Gouveia da Silva Filho, o Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho, e o Desembargador Edmilson Alves da Silva; e a Excelentíssima Procuradora Regional do Trabalho da 6ª Região, Dra. Débora Tito Farias, 

CONSIDERANDO o contido na Resolução CNJ nº 227/2016, de 15 de junho de 2016, que regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências, com as alterações promovidas pela Resolução CNJ nº 511, de 30 de junho de 2023;

CONSIDERANDO a Resolução CSJT nº 151/2015, de 29 de maio de 2015, que incorporou a modalidade de teletrabalho às práticas institucionais dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, de forma facultativa, observada a legislação vigente;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 219/2016, de 26 de abril de 2016, que dispõe sobre a distribuição de servidores(as) de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências, com as alterações promovidas pela Resolução CNJ nº 553/2024, de 11 de abril de 2024;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução Administrativa TRT6 nº 03/2022, de 24 de janeiro de 2022, que incorporou a modalidade de teletrabalho às práticas institucionais das unidades de 1º e 2º graus, de forma facultativa, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região;

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo CNJ na Consulta nº 0002458-77.2024.2.00.0000, na qual esclareceu que “a concessão do regime de teletrabalho de que trata o §7º do artigo 12 da Resolução CNJ nº 219/2016, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 553/2024, restringe-se ao primeiro grau de jurisdição.”

CONSIDERANDO os termos do Ofício Circular CGJT nº 13/2024, no qual a CGJT ressaltou que, não obstante o arquivamento dos processos CUMPRDEC e pedidos de providência instaurados para acompanhar o cumprimento da decisão proferida no PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, “a tarefa de fiscalização não se esgotou, remanescendo o poder-dever da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como dos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho e Corregedores Regionais de acompanhar a atuação dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus em relação ao cumprimento integral da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Processo PCA-0002260-11.2022.2.00.0000, em todos os seus contornos”;

CONSIDERANDO os princípios da eficiência e da celeridade do processo administrativo (art. 37, caput, e art. 5º, LXXVIII, ambos da CF/88);

CONSIDERANDO a ferramenta eletrônica do BI (Business Intelligence) desenvolvida pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC), como forma de monitoramento diário da presença de servidores(as) nas unidades que permitem o teletrabalho, consoante as conclusões registradas na Ata da Correição Ordinária realizada pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, no período de 27 de novembro a 01 de dezembro de 2023, correspondentes ao “ITEM 3”;

CONSIDERANDO os expedientes do PROAD nº 15312/2023,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os parágrafos primeiro e terceiro do artigo 2º da Resolução Administrativa nº 03/2022, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 2º (...)

(...)

§1º Não se enquadram no conceito de teletrabalho as atividades que, em razão da natureza do cargo ou das atribuições da unidade de lotação, são desempenhadas externamente às dependências do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, tais como motoristas, oficiais (oficialas) de justiça, seguranças, servidores(as) permanentes lotados(as) na Divisão de Cerimonial da Presidência, dentre outros.

(...)

§3º Em relação à Seção de Distribuição dos Feitos das Varas do Trabalho do Recife e à Coordenadoria de Apoio ao Primeiro Grau, para os fins desta Resolução, o(a) gestor(a) será o(a) Coordenador(a) de Apoio ao Primeiro Grau, o que poderá coincidir com a chefia imediata, de que trata o item III, do artigo 2º.” 

Art. 2º Alterar os incisos I e II do artigo 5º da Resolução Administrativa nº 03/2022, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 5º (...)

I – terão prioridade os(as) seguintes servidores(as):

a)	que demonstrem comprometimento e habilidades de autogerenciamento do tempo e de organização;
b)	que estejam gozando de licença para acompanhamento de cônjuge (artigo 84 da Lei n. 8.112/90).

II – o número máximo de servidores(as) em teletrabalho diário não poderá exceder 30% (trinta por cento) do quadro permanente da respectiva unidade judiciária ou administrativa, arredondando-se as frações para o primeiro número inteiro imediatamente superior, observando-se as vedações constantes no artigo 6º desta Resolução. Ficam excluídos do referido percentual os(as) servidores(as) em condições especiais de trabalho (Resolução CNJ nº 343/2020), os(as) servidores(as) permanentes lotados(as) na Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação e os(as) assistentes de magistrado(a) de 1º grau, desde de que autorizados(as) por este(a), devendo ser assegurado, contudo, quantitativo de pessoal suficiente para os atendimentos presenciais;

(...)”

Art. 3º Alterar o parágrafo primeiro do artigo 20-A da Resolução Administrativa nº 03/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20-A (...)

§1º Os(as) gestores(as) das unidades participantes do teletrabalho serão cientificados(as) pela Secretaria de Gestão de Pessoas, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, acerca do relatório emitido pela ferramenta eletrônica disponibilizada pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação à Seção de Teletrabalho do Regional, contendo a relação de servidores(as) que não atenderam ao limite de 30% (trinta por cento) do quadro permanente da respectiva lotação, previsto no artigo 5º, II, desta Resolução.”

Art. 4º Excluir o parágrafo segundo do artigo 20-A da Resolução Administrativa nº 03/2022.

Art. 5º Alterar o Anexo I da Resolução Administrativa TRT6 nº 03/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I
Plano de Trabalho Individual

SOLICITAÇÃO DE TELETRABALHO

(   ) Pedido inicial
(   ) Pedido de renovação (obs.: necessariamente na mesma unidade)

DADOS DO(A) TELETRABALHADOR(A)
Nome:
Cargo/Função: | Matrícula:
Lotação:

DADOS DA CHEFIA IMEDIATA
Nome:
Cargo/Função: | Matrícula:
Lotação:

DADOS DO(A) GESTOR(A) DA UNIDADE
Nome:
Cargo/Função: | Matrícula:
Lotação:

INFORMAÇÕES SOBRE O TELETRABALHO

Período em que o(a) servidor(a) estará sujeito ao regime de teletrabalho:

De ____ / ____ /202___  a  ____ / ____ /202___

Localidade do teletrabalho:
(   ) Em Pernambuco
(   ) Em outro Estado
(   ) No exterior

Modalidade do teletrabalho:
(   ) Parcial
(   ) Integral, com comparecimento mínimo de 10(dez) dias por ano, ininterruptos ou intercalados (o comparecimento mínimo de 10 dias é dispensado para servidor(a) que esteja em teletrabalho no exterior, conforme art. 5º, §9º, da Resolução Administrativa TRT6 n. 03/2022).                   
(   ) Condição Especial de Trabalho c/c Teletrabalho (avaliada pela Divisão de Saúde):
(   ) Integral, sem comparecimento mínimo de 10(dez) dias por ano.
     (   ) Integral, com comparecimento mínimo de 10(dez) dias por ano.
     (   ) Parcial

Descrição das atividades a serem desempenhadas pelo(a) Servidor(a) | Metas a serem alcançadas

Cronograma de reuniões com a chefia imediata para avaliação de desempenho, bem como eventual revisão e ajustes de metas
Ano: ______ | Ano: ______
___/___ | ___/___ | ___/___ | ___/___ | ___/___ | ___/___ | ___/___ | ___/___
Ano: ______ | Ano: ______
___/___ | ___/___ | ___/___ | ___/___ | ___/___ | ___/___ | ___/___ | ___/___
Ano: ______ | Ano: ______
___/___ | ___/___ | ___/___ | ___/___ | ___/___ | ___/___ | ___/___ | ___/___

As declarações abaixo são parte integrante deste documento, sendo obrigatória a assinatura, ao final ou eletronicamente, do(a) servidor(a) requerente, do(a) chefe imediato(a) e do(a) gestor(a) da unidade, e a juntada da documentação completa ao processo no PROAD.

DECLARAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) PARA FINS DE TELETRABALHO

DECLARO, sob as penas da Lei, que preencho todos os requisitos para a realização do teletrabalho, e que:

I - Não estou cumprindo o primeiro ano do estágio probatório (teletrabalho parcial) ou não estou cumprindo estágio probatório (teletrabalho integral);
II - Não apresento contraindicações, por motivo de saúde, para realização das atividades em regime de teletrabalho;
III - Não sofri penalidade disciplinar nos 02(dois) últimos anos.

DECLARO, também, sob as penas da Lei, ter ciência do inteiro teor da Resolução Administrativa TRT6 nº 03/2022, que trata da modalidade de teletrabalho no âmbito deste Egrégio Regional, em especial dos seguintes deveres que me cabem, enquanto servidor(a) autorizado(a) à realização de tal modalidade, entre outros decorrentes da referida norma:

I – atender às convocações para comparecimento às dependências do Tribunal ou da unidade de lotação sempre que houver interesse da Administração, não implicando direito a reembolso de despesas de deslocamento, tampouco a diárias;
II – manter telefones de contato permanentemente atualizados e ativos;
III – consultar, diariamente, a minha caixa postal individual de correio eletrônico institucional (e-mail funcional);
IV – informar à chefia imediata, por meio da caixa postal individual de correio eletrônico institucional (e-mail funcional), acerca da evolução do trabalho, bem como eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a entrega do trabalho;
V – cumprir os prazos fixados para a realização dos trabalhos ou para a devolução de processos à unidade;
VI – apresentar trabalhos de qualidade, de acordo com avaliação efetuada pela chefia imediata e pelo(a) gestor(a) da unidade;
VII – preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota, mediante observância das normas internas de segurança da informação e da comunicação, assim como manter atualizados os sistemas institucionais instalados nos equipamentos de trabalho;
VIII - guardar sigilo, respeitando as informações contidas nos processos e documentos a que terei acesso em regime de teletrabalho, sob pena de responsabilidade, nos termos da legislação em vigor, sendo inclusive vedado delegar a terceiros, servidores(as) ou não, a execução das minhas atribuições, as quais devo desempenhar pessoalmente, sob pena de responsabilidade, bem assim o repasse de informações às partes ou advogados(as), vinculados(as), direta ou indiretamente, aos dados por mim acessados ou àqueles disponíveis à minha unidade de trabalho.
IX - conhecer e observar, no desempenho das minhas atividades, a Política de Segurança da Informação, no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, instituída pela Resolução Administrativa TRT6 nº 30/2009 e suas alterações e demais normas pertinentes;
X - prestar esclarecimentos à chefia imediata sobre a ausência de devolução do processo no período acordado, ou de outras irregularidades inerentes à integridade física de documentos e processos sob minha responsabilidade;
XI - reunir-me, mensalmente, com a chefia imediata para apresentar resultados parciais e finais e obter orientações e informações, de modo a proporcionar o acompanhamento dos trabalhos;
XII – realizar os exames periódicos anuais, de acordo com o que estabelecido nas normas internas do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região;
XIII – providenciar, sob minha exclusiva responsabilidade e às minhas expensas, as instalações físicas e os equipamentos que utilizarei durante o teletrabalho, os quais devem ser ergonômicos e adequados às atividades;
XIV – cumprir as metas de desempenho e o plano de trabalho individualizado, os quais constituem requisitos para o início do teletrabalho, sendo o seu cumprimento condição para a continuidade da prática da referida modalidade.

DECLARO, ainda, sob as penas da Lei, a ciência de que não caberá pagamento de adicional por prestação de serviço extraordinário para o alcance das metas previamente estipuladas, e de que o descumprimento das disposições contidas na Resolução Administrativa TRT6 nº 03/2022 acarretará a imediata suspensão do teletrabalho e a abertura de procedimento administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade.

DECLARAÇÃO DO(A) GESTOR(A) E DA CHEFIA IMEDIATA RELATIVA À PRÁTICA DE TELETRABALHO POR SERVIDOR(A) DA RESPECTIVA UNIDADE

DECLARO ter ciência do inteiro teor da Resolução Administrativa TRT6 nº 03/2022 e das eventuais alterações desta norma, que trata da modalidade de teletrabalho no âmbito deste Egrégio Regional, em especial no tocante aos seguintes aspectos, entre outros decorrentes da referida norma:

I - A adesão ao teletrabalho é uma faculdade à disposição do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, a ser adotada a critério dos(as) gestores(as) das unidades de primeiro e segundo graus, em razão da conveniência do serviço, não constituindo direito, nem dever do(a) servidor(a);
II - Compete ao(à) gestor(a) da unidade indicar, dentre os(as) servidores(as) interessados(as), aqueles(as) que realizarão atividades fora das dependências do Tribunal, observados os requisitos, prioridades e vedações estabelecidas na Resolução Administrativa TRT6 nº 03/2022, bem como o limite máximo de 30% diários do quadro permanente da unidade judiciária ou administrativa que é permitido à realização dessa modalidade de trabalho, excluindo-se desse percentual os(as) servidores(as) em condições especiais de trabalho (Resolução CNJ nº 343/2020), os(as) servidores(as) permanentes lotados(as) na Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação e os(as) assistentes de magistrado(a) de 1º grau, desde de que autorizado(a) por este(a), devendo ser assegurado, contudo, quantitativo de pessoal suficiente para os atendimentos presenciais.
III – O(A) gestor(a) da unidade deve, sempre que possível, promover o revezamento de servidores(as) autorizados(as) a realizar o teletrabalho;
IV - A prática do teletrabalho, sob nenhuma hipótese, pode comprometer a manutenção da capacidade PLENA de funcionamento de setores e unidades em que haja atendimento ao público externo e interno;
V - A participação dos(as) servidores(as) indicados(as) pela chefia imediata condiciona-se à aprovação formal da Presidência do Tribunal ou de outra autoridade por ela definida, mediante norma interna específica a ser publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT;     Aprovados(as) os(as) participantes do teletrabalho, o(a) gestor(a) da  unidade comunicará os respectivos nomes, matrículas e cargos à Secretaria de Gestão de Pessoas, para fins de registro nos assentamentos funcionais;
VI - O regime previsto na Resolução Administrativa TRT6 nº 03/2022 não deve obstruir o convívio social e laboral, a cooperação, a integração e a participação do(a) servidor(a) em regime de teletrabalho, incluída a pessoa com deficiência, nem embaraçar o direito ao tempo livre;
VII - A estipulação de metas de desempenho (diárias, semanais e/ou mensais) no âmbito da unidade, alinhadas ao Plano Estratégico do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, e a elaboração de plano de trabalho individualizado para cada servidor(a), nos moldes estabelecidos na Resolução Administrativa TRT6 nº 03/2022 e seus anexos, são requisitos para o início do teletrabalho;
VIII - Os(As) gestores(as) das unidades estabelecerão metas a serem alcançadas, sempre que possível em consenso com os(as) servidores(as), comunicando previamente à Presidência do Tribunal ou a autoridade por esta nomeada, sendo certo que a meta de desempenho fixada para os (as) servidores(as) em regime de teletrabalho será superior à dos(as) servidores(as) que executam a mesma atividade nas dependências do Tribunal, considerando-se a proporcionalidade e a razoabilidade, sem impedir a fruição do tempo livre do(a) servidor(a) teletrabalhador(a);
IX - São atribuições da chefia imediata, em conjunto com os(as) gestores(as) das unidades, acompanhar o trabalho dos(as) servidores(as) em regime de teletrabalho, monitorar o cumprimento das metas estabelecidas e avaliar a qualidade do trabalho apresentado, sendo dever da chefia imediata manter o(a) gestor(a) da unidade atualizado(a) quanto à evolução das atividades realizadas em regime de teletrabalho, relatando as dificuldades e quaisquer outras situações detectadas;
X - As unidades participantes do teletrabalho deverão registrar a frequência do período em que os(as) servidores(as) estiverem desenvolvendo suas atividades em regime de teletrabalho nos termos da Resolução Administrativa TRT6 n. 03/2022;
XI - No caso de descumprimento do prazo fixado para a realização das tarefas, o(a) servidor(a) deverá prestar esclarecimentos a sua chefia imediata sobre os motivos da não conclusão dos trabalhos, que os repassará ao(à) gestor(a) da unidade, que considerando improcedentes os esclarecimentos prestados, suspenderá a participação do(a) servidor(a) no teletrabalho durante 1(um) ano, contado da data estipulada para conclusão da tarefa;  no caso de ser aceita a justificativa apresentada pelo(a) servidor(a), ficará a critério do(a) gestor(a) da unidade a concessão de novo prazo para conclusão dos trabalhos. Havendo a concessão de novo prazo e não ocorrendo a entrega do trabalho em até 5(cinco) dias úteis após o último prazo fixado, sem a apresentação de justificativa ou não sendo esta aceita pelo(a) gestor(a) da unidade, o(a) servidor(a) estará sujeito às penalidades previstas no artigo 127, da Lei n. 8.112/1990, a ser apurada em sindicância ou processo administrativo disciplinar;
XII - Ocorrendo atraso na entrega de trabalhos, com ou sem justificativa, a chefia imediata providenciará registro, com ciência formal do(a) servidor(a);
XIII - Na hipótese de descumprimento das disposições contidas no artigo 13 da Resolução Administrativa TRT6 nº 03/2022 ou em caso de denúncia identificada, o(a) servidor(a) teletrabalhador(a) deverá prestar esclarecimentos à chefia imediata, que, em seguida, deverá reportá-los ao(à) gestor(a) da unidade de lotação, sendo este(a) responsável pela imediata suspensão do teletrabalho;
XIV - Além da temporária ou definitiva suspensão imediata do regime de teletrabalho conferido ao(à) servidor(a), a autoridade competente promoverá a abertura de procedimento administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade;
XV - A prática e/ou a anuência informal ou verbal de teletrabalho, em desobediência às regras, condições e autorização formal, nos moldes estabelecidos na Resolução Administrativa TRT6 nº 003/2022, ensejarão a abertura de procedimento administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade do(a) gestor(a) da unidade e da chefia imediata;
XVI - Constatada a não devolução do processo ou de algum documento no prazo estabelecido, ou qualquer outra irregularidade concernente à integridade da documentação, a chefia imediata deverá adotar as providências pertinentes para a imediata regularização e, ainda, comunicar imediatamente o fato ao(à) gestor(a) da unidade, para a adoção das medidas administrativas e, se for o caso, judiciais cabíveis, e cientificar o(a) servidor(a) de que não mais poderá participar do teletrabalho;
XVII - O(A) gestor(a) da unidade pode, a qualquer tempo, cancelar o regime de teletrabalho para um(a) ou mais servidores(as), justificadamente.
XVIII - Os(As) gestores(as) das unidades participantes deverão encaminhar relatório ao Subcomitê do Teletrabalho, no mínimo a cada semestre, apresentando a relação dos(as) servidores(as) teletrabalhadores(as), as dificuldades observadas e os resultados alcançados.
XIX - Os(as) gestores(as) das unidades participantes do teletrabalho serão cientificados(as) pela Secretaria de Gestão de Pessoas, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, acerca do relatório emitido pela ferramenta eletrônica disponibilizada pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação à Seção de Teletrabalho do Regional, contendo a relação de servidores(as) que não atenderam ao limite de 30% (trinta por cento) do quadro permanente da respectiva lotação, previsto no artigo 5º, II, desta Resolução.

Desse modo ciente, DECLARO, ainda, que será integralmente observado, no âmbito da unidade, o disposto na Resolução Administrativa TRT6 nº 03/2022, inclusive no que diz respeito ao limite máximo de 30% diários do quadro permanente da lotação, que é permitido à realização dessa modalidade de trabalho, e que estou de acordo com a realização do teletrabalho pelo(a) servidor(a) requerente.

Teletrabalhador(a) | Chefia imediata | Gestor(a) da Unidade
Data: ____/____/______ | Data: ____/____/______ | Data: ____/____/______
Assinatura | Assinatura | Assinatura

Art. 6º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data da sua publicação, alterando a Resolução Administrativa TRT6 nº 03/2022.

Art. 7º Republique-se a Resolução Administrativa TRT6 nº 03/2022, consolidando as alterações ora promovidas.

Recife, 10 de junho de 2024.

NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região