REVOGADA PELA RA TRT Nº 05/2014, DEJT DE 29/04/2014

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT Nº. 18/2007

Estatuto da Escola da Magistratura do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região.

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, em sessão administrativa realizada em 13 de dezembro de 2007, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente JOSÉLIA MORAIS DA COSTA, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Helena Guedes Soares de Pinho Maciel (Corregedora), Gilvan Caldas de Sá Barreto, Josias Figueirêdo de Souza, Maria de Lourdes A. Cabral de Melo, Zeneide Gomes da Costa, Eneida Melo Correia de Araújo, André Genn de Assunção Barros, Ivanildo da Cunha Andrade, Gisane Barbosa de Araújo, Pedro Paulo Pereira Nóbrega, Valéria Gondim Sampaio, Ivan de Souza Valença Alves, Valdir José Silva de Carvalho, Acácio Kezen Caldeira e Dione Nunes Furtado da Silva, e do Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região, Dr. Aluísio Aldo da Silva Júnior, 

R E S O L V E U, por unanimidade, aprovar o ESTATUTO DA ESCOLA DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, nos seguintes termos: 

CAPÍTULO I

DA SITUAÇÃO INSTITUCIONAL

Art. 1º. A Escola da Magistratura do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região – EMATRA VI -, órgão instituído por intermédio da Resolução Administrativa TRT nº 13/2007, de 25 de outubro de 2007, com sede na cidade do Recife, reger-se-á pelas disposições do presente Estatuto.

CAPÍTULO II

DA NATUREZA E DA FINALIDADE

Art. 2º.  A Escola da Magistratura é órgão do Tribunal do Trabalho da Sexta Região, estruturalmente subordinada ao Tribunal Pleno, e harmonicamente vinculada à Presidência da Corte, possuindo autonomia didático-científica, e participa do sistema integrado de formação da Magistratura do Trabalho, de acordo com o artigo 19 da Resolução Administrativa nº 1.158/2006, do Tribunal Superior do Trabalho.

Art. 3º. A Escola tem por finalidade a preparação, a formação, o treinamento, o aperfeiçoamento, o desenvolvimento e a capacitação de Magistrados e servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, tendo como atribuições institucionais:

I - acompanhar a seleção e promover o Módulo Regional de Formação Inicial dos Juízes Substitutos, visando a melhor inserção dos novos Magistrados na realidade local, e com objetivo de complementar seus conhecimentos teóricos e práticos, relevantes ao exercício da Magistratura;

II - planejar, organizar e executar as ações práticas e as atividades acadêmicas, culturais e científicas para os Juízes Substitutos, durante o período de vitaliciamento;

III - planejar, elaborar e executar cursos regulares de preparação, formação, treinamento, aperfeiçoamento, desenvolvimento e capacitação de Magistrados e servidores; 

IV - dirigir e editar a Revista do Tribunal;

V - promover jornadas de estudos, encontros, seminários, concursos e pesquisas, objetivando o aprimoramento profissional dos Magistrados e dos servidores;

Parágrafo único. Os cursos regulares promovidos pela Escola, destinados aos Magistrados, serão objeto de avaliação final, a ser encaminhada ao Corregedor Regional, para fins de vitaliciamento. 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 4º. A Escola da Magistratura do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região – EMATRA VI – será composta por um Diretor, um Coordenador e pelo Conselho Consultivo, de acordo com o que estabelecido na Resolução Administrativa TRT nº 13/2007.

Parágrafo único. O Magistrado de 1º grau, de que trata o inciso III do § 2º do artigo 4º da Resolução Administrativa nº 13/2007, não poderá estar em período de vitaliciamento. 

Art. 4º. A Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Sexta Região da Justiça do Trabalho – EMAT 6 – será composta por um Diretor, um Coordenador Geral, uma Coordenação Adjunta e pelo Conselho Consultivo. 
	Parágrafo único. Os Magistrados de 1º grau, de que tratam o artigo 4º da Resolução Administrativa nº 13/2007, não poderão estar em período de vitaliciamento. (Redação alterada pela RA TRT nº 04/2009, DOE de 18-02-2009)

Art. 5º. Compete ao Diretor:

I - representar a Escola;

II - organizar e supervisionar, em conjunto com o Coordenador, as atividades administrativas, pedagógicas e culturais da Escola;
II - organizar e supervisionar, em conjunto com o Coordenador Geral e com auxílio da Coordenação Adjunta, as atividades administrativas, pedagógicas e culturais  da  Escola;  (Redação alterada pela RA TRT nº 04/2009, DOE de 18-02-2009)

III - direcionar as atividades para consecução plena da finalidade da Escola;

IV - elaborar plano anual das atividades da Escola, com metas semestrais, submetendo-o à aprovação do Conselho Consultivo; 

V - indicar, para aprovação pelo Conselho Consultivo, servidor para exercer as atribuições de Assistente de Secretaria da Escola;

VI - submeter para aprovação, pelo Conselho Consultivo, a programação do Módulo Regional de Formação Inicial dos Juízes Substitutos e as demais atividades pertinentes, durante o período de vitaliciamento;

VII - dirigir e supervisionar, com o auxílio do Coordenador, o Módulo Regional de Formação Inicial dos Juízes Substitutos em vitaliciamento e os demais cursos regulares de formação, preparação, treinamento, aperfeiçoamento, desenvolvimento e capacitação para Magistrados e servidores; 
VII  -  dirigir  e  supervisionar,  com  o  auxílio  do  Coordenador  Geral  e  da Coordenação Adjunta, o Módulo Regional de Formação Inicial  dos  Juízes  Substitutos  em  vitaliciamento e  os  demais  cursos  regulares de  formação, preparação, treinamento, aperfeiçoamento, desenvolvimento e capacitação para Magistrados e servidores; (Redação alterada pela RA TRT nº 04/2009, DOE  de 18-02-2009)

VIII - encaminhar à Corregedoria Regional as avaliações dos Juízes Substitutos em processo de vitaliciamento; 

IX - elaborar, para aprovação do Conselho Consultivo, a programação de atividades e cursos regulares de preparação, formação, treinamento, aperfeiçoamento, desenvolvimento e capacitação para Magistrados e servidores;

X - apresentar ao Presidente do Tribunal o relatório das atividades da Escola, ao final de cada ano; 

XI - promover a edição e a divulgação da Revista do Tribunal;

XII - emitir os certificados de cursos e eventos, aos participantes, e as declarações solicitadas pelos interessados;

XIII - apreciar, em conjunto com o Coordenador, os pedidos de inscrição em cursos ou eventos promovidos pela Escola, de acordo com o número de vagas;
XIII - apreciar, em conjunto com o Coordenador Geral, os pedidos de inscrição em cursos ou eventos promovidos pela Escola, de acordo com o número de vagas; (Redação alterada pela RA TRT nº 04/2009, DOE de 18-02-2009)

XIV - delegar atribuições ao Coordenador;
XIV - delegar atribuições ao Coordenador Geral e à Coordenação Adjunta. (Redação alterada pela RA TRT nº 04/2009, DOE DE 18-02-2009)

XV - exercer as demais atribuições necessárias ao normal funcionamento da Escola.

Art. 6º. Compete ao Coordenador:
Art. 6º. Compete ao Coordenador Geral: (Redação alterada pela RA TRT nº  04/2009, DOE de 18-02-2009)

I - substituir o Diretor, nas suas ausências legais e impedimentos;

II - colaborar com o Diretor, na condução da Escola;

III - organizar e supervisionar, em conjunto com o Diretor, as atividades administrativas, pedagógicas e culturais da Escola;
III - organizar e supervisionar, em conjunto com o Diretor e com auxílio da Coordenação Adjunta, as atividades administrativas, pedagógicas e culturais da Escola; (Redação alterada pela RA TRT nº 04/2009, DOE de 18-02-2009)

IV - dirigir e supervisionar, em conjunto com o Coordenador, o Módulo Regional de Formação Inicial dos Juízes Substitutos em vitaliciamento e os demais cursos regulares de formação, preparação, treinamento, aperfeiçoamento, desenvolvimento e capacitação para Magistrados e servidores; 
IV – Auxiliar o Diretor, em conjunto com a Coordenação Adjunta, na direção e supervisionamento do Módulo Regional de Formação Inicial dos Juízes Substitutos em vitaliciamento e dos demais cursos regulares de formação, preparação, treinamento, aperfeiçoamento, desenvolvimento e capacitação para Magistrados e servidores; (Redação alterada pela RA TRT nº 04/2009, DOE de 18-02-2009)

V - apreciar, em conjunto com o Diretor, os pedidos de inscrição em cursos ou eventos promovidos pela Escola, conforme a disponibilidade de vagas;

VI - exercer as demais atribuições que lhe forem delegadas pelo Diretor.
Art. 6º - A.  Compete aos Coordenadores Adjuntos: 
I – Auxiliar o Diretor e o Coordenador Geral na organização e supervisionamento das atividades administrativas, pedagógicas e culturais da Escola; 
II – Auxiliar o Diretor, em conjunto com o Coordenador Geral, na direção e supervisionamento do Módulo Regional de Formação Inicial dos Juízes Substitutos em vitaliciamento e dos demais cursos regulares de formação, preparação, treinamento, aperfeiçoamento, desenvolvimento e capacitação para Magistrados e servidores;
III – Realizar as atribuições que lhe forem delegadas pelo Diretor. (Acrescido pela RA TRT nº 04/2009, DOE de 18-02-2009)

Art. 7º. Compete ao Conselho Consultivo:

I - estabelecer o plano anual das atividades da Escola, com metas semestrais; 

II - designar servidor para exercer as atribuições de Assistente de Secretaria da Escola;

III - estabelecer a programação do Módulo Regional de Formação Inicial dos Juízes Substitutos e as demais atividades pertinentes, durante o período de vitaliciamento;

IV - estabelecer a programação de atividades e cursos regulares de preparação, formação, treinamento, aperfeiçoamento, desenvolvimento e capacitação para Magistrados e servidores;

V - definir os integrantes do corpo docente;

VI - deliberar acerca da celebração de convênios e intercâmbios com instituições de ensino superior ou outras Escolas de Magistratura, nacionais e internacionais;

VII - zelar pelo planejamento, edição e publicação da Revista do Tribunal, sob a promoção do Diretor da Escola;

VIII - contratar professores para disciplinas especializadas.

DAS SUBSTITUIÇÕES

Art. 8º. Nos afastamentos, por licença ou férias, e nos impedimentos:

I - o Diretor será substituído pelo Coordenador; e
I - o Diretor será substituído pelo Coordenador Geral; e (Redação alterada pela RA TRT nº 04/2009, DOE de 18-02-2009)

II - o Coordenador será substituído pelo Diretor.

II - o Coordenador Geral será substituído pelo Diretor. (Redação alterada pela RA TRT nº 04/2009, DOE de 18-02-2009)

Parágrafo único. Ocorrendo afastamento, concomitantemente, do Diretor e do Coordenador, responderá pela Escola o Desembargador mais antigo integrante do Conselho Consultivo.

Parágrafo único. Ocorrendo afastamento, concomitantemente, do Diretor e do Coordenador Geral, responderá pela Escola o Desembargador mais antigo integrante do Conselho Consultivo. (Redação alterada pela RA TRT nº 04/2009, DOE de 18-02-2009)
		 
DO CORPO DOCENTE
 
Art. 9º. O corpo docente da Escola será composto por Magistrados de qualquer grau de jurisdição, exceto pelos Juízes Substitutos em vitaliciamento, e por professores contratados para disciplinas especializadas.

Parágrafo único. Os professores da Escola serão remunerados segundo tabela própria a ser estabelecida pelo Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região.

DA SECRETARIA 

Art. 10. A Secretaria da Escola será integrada:

I - por um Assistente, servidor efetivo do Tribunal, preferencialmente bacharel em Direito, e designado pelo Conselho Consultivo; e

II - por outros servidores integrantes do quadro de pessoal permanente do Tribunal do Trabalho da Sexta Região, designados pelo Presidente da Corte.

Art. 11. A Secretaria prestará o apoio administrativo para organização, implantação, desenvolvimento e o funcionamento da Escola, incumbindo-lhe:

I - prover o apoio e dirigir os serviços necessários à execução das atividades da Escola;

II - zelar pela organização dos arquivos, bancos de dados e material permanente da Escola;

III - executar as tarefas burocráticas determinadas pelo Diretor, pelo Coordenador e pelos demais membros do Conselho Consultivo;
III - executar as tarefas burocráticas determinadas pelo Diretor, pelo Coordenador Geral, pelos Coordenadores Adjuntos e pelos demais membros do Conselho Consultivo; (Redação alterada pela RA TRT nº 04/2009, DOE de 18-02-2009)

IV - solicitar os serviços gerais de manutenção e conserto nas instalações da Escola e, se for o caso, de portaria e de vigilância;

V - solicitar ao Tribunal a requisição de equipamentos e material de expediente;

VI - divulgar os cursos, trabalhos, reuniões e atividades da Escola;

VII - encaminhar aos Magistrados revistas e outras publicações e a programação da Escola; 

VIII – promover, junto aos demais órgãos do Tribunal, a outros órgãos públicos, bem como a entidades públicas e privadas, contatos e diligências determinados pelos membros da Escola;

IX - promover, sob orientação do Diretor, a organização do calendário de atividades, o agendamento, a divulgação e a organização de eventos e cursos;

X - receber as inscrições, elaborar listas de presença, controle de freqüência, preparar e preencher certificados dos cursos e eventos promovidos pela Escola;
XI - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Diretor, pelo Coordenador e pelos demais membros do Conselho Consultivo.
XI - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Diretor, pelo Coordenador Geral, pelos Coordenadores Adjuntos e pelos demais membros do Conselho Consultivo.”  (Redação alterada pela RA TRT nº 04/2009, DOE de 18-02-2009)

DAS REUNIÕES DO CONSELHO CONSULTIVO

Art. 12. O Conselho Consultivo reunir-se-á:

I - ordinariamente, a cada trimestre; e

II - extraordinariamente, quando convocado pelo Diretor ou por solicitação da maioria dos Conselheiros.

Parágrafo único. O quorum para deliberação do Conselho é de, no mínimo, 3 (três) membros. 

CAPÍTULO IV

DOS CONVÊNIOS E INTERCÂMBIOS

Art. 13. As atividades da Escola poderão ser desenvolvidas mediante convênio e intercâmbio com Escolas de Magistratura de outros Tribunais ou com instituições de ensino superior, públicas ou privadas, e institutos culturais, nacionais e internacionais. 

Art. 14. Os convênios e intercâmbios, após aprovados pelo Conselho Consultivo, serão firmados pelo Diretor da Escola, com o representante legal da entidade conveniada, estabelecendo:

I - objeto e finalidade;

II - obrigações de cada parte;

III - prazo de duração.

Art. 15. Poderão ser objeto de convênio e intercâmbio:

I - prestação de serviços de formação em áreas específicas do Direito;

II - realização de cursos e atividades jurídicos, de caráter nacional e internacional;

III - editoração de publicações.

CAPÍTULO V

DAS PUBLICAÇÕES

Art. 16. A Escola, na promoção do estudo, dos debates e da pesquisa no campo do Direito do Trabalho, do Direito Processual e de disciplinas afins, organizará publicações que divulguem os resultados dessas atividades.

Art. 17. A Escola promoverá a divulgação, na Revista do Tribunal e em outras publicações especializadas, das conferências, artigos, monografias e outros trabalhos produzidos, nas atividades que realizar.

Art. 18. As publicações organizadas pela Escola, isolada ou conjuntamente com outras entidades, serão editadas mediante convênio com editoras que garantam número mínimo de exemplares gratuitos para divulgação pela Escola. 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 19. A implantação e o funcionamento da Escola da Magistratura serão de responsabilidade do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, cabendo ao Presidente diligenciar os meios necessários a tanto.

Art. 20. Os casos omissos serão decididos pelo Conselho Consultivo.

Art. 21. A presente Resolução passa a vigorar a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado, revogando-se as disposições em contrário.

Recife, 13 de dezembro de 2007.
		
             JOSÉLIA MORAIS DA COSTA 
Desembargadora Presidente do TRT da Sexta Região