RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT -   18 /2004

           O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o decidido na Sessão Administrativa realizada no dia 18 de novembro de 2004, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Juiz FERNANDO CABRAL DE ANDRADE, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Juízes Lourdes Cabral (Vice-Presidente), Nélson Soares Júnior (Corregedor), Gilvan de Sá Barreto, Ana Schuler, Zeneide Costa, Eneida Melo, Maria Helena Guedes Soares de Pinho Mciel, Hugo Melo Filho (Convocado), Ivanildo Andrade, Gisane Araújo, Virgínia Canavarro, Valéria Gondim, Ivan Valença e Valdir Carvalho e do Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região, Dr. Manoel Orlando de Melo Goulart, 

 	        CONSIDERANDO que a competência para fixar jornada de trabalho para os servidores públicos é do Poder Executivo, conforme disposto na alínea “c”, inciso II, parágrafo 1º, artigo 61 da Constituição Federal ;

 	        R E S O L V E, por maioria,

                         REVOGAR o artigo 2º e seu Parágrafo Único da Resolução Administrativa TRT nº 07/2004, de 9 de junho de 2004, com efeito a partir desta data.
          			
 	            Publique-se e cumpra-se.

		 	Recife, 30 de novembro de 2004.

			FERNANDO CABRAL DE ANDRADE
		           Juiz Presidente do TRT da 6a Região

Resolução Administrativa 18 2004 de 30.11.04