REVOGADA PELA RA TRT Nº 11/2007, DOE 17/10/2007

   RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT Nº 018/2003

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido na Sessão Administrativa do dia 25/09/2003,

 CONSIDERANDO que os incisos I e II do art. 19 da Lei nº 9.421/96, outorgou poderes ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Conselho da Justiça Federal, etc, para no âmbito de sua competência instituir Programa Permanente de Treinamento e Desenvolvimento, bem como baixar os atos regulamentares necessários ao seu cumprimento; 
CONSIDERANDO que a Resolução Administrativa TST nº 921/2003, regulamentou os critérios para a promoção de servidores no âmbito da Justiça do Trabalho,          

CONSIDERANDO que a Resolução acima mencionada em seu artigo 9º delegou aos Órgãos da Justiça do Trabalho a aprovação de suas respectivas regulamentações, observados os critérios estabelecidos na Resolução Administrativa TST 921/2003, 

RESOLVE: 

Art. 1º REGULAMENTAR os critérios de Promoção dos Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, nos termos da presente Resolução.

 Art. 2º A promoção dos servidores exercentes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região condiciona-se à participação em eventos de capacitação, e, cumulativamente, ao resultado obtido na Avaliação de Desempenho Funcional.

 Parágrafo único. Promoção é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, nos termos do parágrafo 2º do art. 1º da Lei nº 10.475/2002. 

Art. 3º Consideram-se eventos de capacitação, para os fins desta Resolução, cursos, ações e programas de aperfeiçoamento compatíveis com as atribuições do cargo do servidor.

 Art. 4º A promoção está condicionada à obtenção da média de pontos na forma abaixo descrita: 

   RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT Nº 018 2003

I. 5(cinco) pontos para o cargo de Analista Judiciário;
II. 4(quatro) pontos para o cargo de Técnico Judiciário;
III. 3(três) pontos para o cargo de Auxiliar Judiciário.

§ 1º A média de que trata o caput deste artigo será obtida mediante o somatório dos pontos alcançados pelo servidor, segundo critérios estabelecidos no Anexo Único, dividido pelos anos em que permaneceu na classe.

 § 2º Serão considerados válidos, para efeito de pontuação, os eventos de capacitação concluídos no período em que o servidor esteve na classe anterior à da sua promoção.

 Art. 5º Compete ao Serviço de Capacitação e Desenvolvimento de Pessoal – SCDP, da Secretaria de Recursos Humanos deste Tribunal:

I. propiciar aos servidores, em exercício no TRT, a possibilidade de participação em eventos mediante o Plano de Capacitação desenvolvido para esse fim;

II. efetuar o cálculo das pontuações, observando os critérios estabelecidos nesta Resolução;

III. emitir e encaminhar relatório à Comissão de Avaliação de Desempenho, mediante o qual será informado se o servidor obteve a pontuação necessária para ser promovido, até o décimo dia útil após o término do período avaliativo que antecede a mudança de classe;

IV. verificar a compatibilidade entre as atribuições do cargo exercido pelo servidor e a programação dos eventos.

Parágrafo único. Os servidores deste TRT, cedidos a outros órgãos deverão apresentar ao SCDP, até o término do último período avaliativo que antecede a mudança de classe, os comprovantes de participação em eventos de capacitação, por meio dos quais será calculada a pontuação de que trata o art. 3º desta Resolução Administrativa. 

Art. 6º Os comprovantes de participação em eventos não promovidos pelo TRT apresentados para fins da obtenção de pontuação, poderão ser computados se houver compatibilidade de seu conteúdo com as atribuições do cargo que o servidor ocupar.

§ 1º Poderão ser computados os comprovantes de participação em eventos de que trata o caput deste artigo se entregues pelos servidores ao SCDP/SRH, até o término do último período avaliativo que antecede a mudança de classe. 

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT Nº 018 2003

Art. 7º Para os servidores que se encontrarem no último padrão das classes A e B e que forem avaliados até o final de cada ano, será exigida a participação em um único evento de capacitação, para fins de promoção, de conformidade com o disposto no art. 2º desta Resolução Administrativa.

Parágrafo único. Será oferecido um evento de capacitação de acordo com o calendário elaborado pelo SCDP/SRH para permitir a promoção dos servidores que não tiverem participado em evento de capacitação nos últimos 5(cinco) anos. 

Art. 8º Caberá ao Presidente do Tribunal aprovar o Plano de Capacitação Anual que possibilite a participação de todos os servidores do Tribunal em eventos de capacitação por ele promovidos.

 Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.

 Art. 10 Esta Resolução Administrativa entra em vigor a partir de sua publicação.

 Sala de Sessões, 30 de setembro de 2003 

FERNANDO CABRAL DE ANDRADE 
Juiz Presidente do TRT da Sexta Região