RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 17/2005

Dispõe sobre a tramitação dos processos em que o Instituto Nacional do Seguro – INSS é parte.

	O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o decidido na Sessão Administrativa de 15 de setembro de 2005, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Juíza JOSÉLIA MORAIS DA COSTA Vice-Presidente no exercício da Presidência, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Juízes Eneida Melo (Corregedora), Gilvan de Sá Barreto, Maria Helena Guedes Soares de Pinho Maciel, André Genn de Barros, Gisane Araújo, Pedro Paulo Pereira Nóbrega, Virgínia Malta Canavarro, Valéria Gondim Sampaio, Ivan Valença, e do Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região, Dr. Manoel Orlando de Melo Goulart, 

           	CONSIDERANDO a edição da medida provisória nº 258, de 21 de julho de 2005, publicada no DOU de 22 de julho do corrente ano, que atribuiu competência privativa à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para consultoria, representação, judicial e extrajudicial, e para apuração da liquidez e certeza da dívida ativa da União, relativas às contribuições sociais que menciona;

 	CONSIDERANDO que as medidas provisórias perdem a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, uma vez por igual período, nos termos do §3º do artigo 62 da Constituição da República Federativa do Brasil;

 	CONSIDERANDO que a Procuradoria da Fazenda Nacional necessitará de um período de tempo razoável para tomar conhecimento dos diversos processos sobre execução de contribuições previdenciárias que tramitam perante este Regional, caso se afirme sua legitimidade para atuar nos processos referentes às contribuições previdenciárias; 

		CONSIDERANDO a Resolução Administrativa nº 1090/2005, de 1º de setembro de 2005, do Tribunal Superior do Trabalho, bem como a Ordem de Serviço TRT-GP nº 416/2005 desta Corte;

 	         	R E S O L V E:

                         		I. CESSAR OS EFEITOS da Ordem de Serviço TRT-GP nº 416/2005, a partir de 15 de setembro do corrente ano.

II. SUSPENDER, por 60 (sessenta) dias, a tramitação dos processos em que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS é parte, a partir de 15 de setembro de 2005, exceto os mandados de segurança e outras medidas que reclamem solução urgente. 
         	
	Publique-se 
	Cumpra-se.
		 	Recife, 15 de setembro de 2005.

			JOSÉLIA MORAIS DA COSTA
Juíza Vice-Presidente do TRT da 6a Região
no exercício da Presidência.

Resolução Administrativa 17 2005 de 15.09/2005