PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO/ 6ª REGIÃO
Gabinete da Presidência

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT nº 17/2004

Dispõe sobre a alteração da jurisdição da 15ª à 23ª Vara do Trabalho do Recife.

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o decidido na Sessão Administrativa realizada no dia 25 de novembro de 2004, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Juiz FERNANDO CABRAL DE ANDRADE, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Juízes Lourdes Cabral (Vice-Presidente), Nélson Soares Júnior (Corregedor), Gilvan de Sá Barreto, Yolanda Polimeni (Convocada), Josélia Morais, Eneida Melo, Maria Helena Guedes Soares de Pinho Maciel, André Genn de Barros, Ivanildo Andrade, Gisane Arraújo, Virgínia Canavarro e Valdir Carvalho, e do Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe da procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região, Dr. Manoel Orlando de Melo Goulart, apreciando o contido no Prot. TRT nº 14.837/04,

Considerando a criação da 15ª à 20ª Vara do Trabalho do Recife ocorrida por meio da Lei nº 8.432, de 11 de junho de 1992 (art. 26, item “a”, inciso I);
Considerando que a Lei nº 10.770, de 21 de novembro de 2003 (art. 6º, § 1º, inciso I), define as áreas de jurisdição das recém-criadas 21ª, 22ª e 23ª Varas do Trabalho de Recife, entre os diversos bairros do Município do Recife e o Distrito de Fernando de Noronha, juntamente com as quatorze Varas situadas no Edifício Anexo a este Tribunal;

Considerando que as Varas do Trabalho possuem a sua jurisdição delimitada em razão do lugar e a sua competência territorial (parcela de jurisdição conferida para cada juízo) é originalmente conferida pela Lei que as criou, somente podendo ser alterada por previsão contida nessa própria lei ou em lei federal superveniente;

Considerando que o art. 28 da Lei nº 10.770/2003 delegou a cada tribunal Regional do Trabalho, no âmbito de sua região, mediante ato próprio, alterar e estabelecer a jurisdição das Varas do Trabalho, bem como transferir-lhes a sede de um Município para outro, de acordo com a necessidade de agilização da prestação jurisdicional trabalhista;

Considerando que, com a reunião de todas as Varas do Trabalho do Recife no Edifício  da SUDENE, faz-se necessária a alteração da jurisdição da 15ª à 23ª Vara, passando a possuir todas as Varas do Trabalho no Recife (da 1ª à 23ª) jurisdição plena em todo o Município do Recife e no Distrito de Fernando de Noronha, submetendo-se ao mesmo procedimento de distribuição de reclamações trabalhistas executado pelo Serviço de Distribuição dos Feitos;

R E S O L V E:

ALTERAR as jurisdições da 15ª à 23ª Vara do Trabalho do Recife, com respaldo no art. 28 da Lei nº 10.770/2003 c/c o art. 650 e 651 da CLT, as quais passarão a ter, juntamente com a 1ª à 14ª Vara do Trabalho do Recife, jurisdição plena no Município do Recife e no Distrito de Fernando de Noronha, com efeito a partir da instalação dessas Varas do Trabalho no Edifício da SUDENE.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Sala de Sessões, 25 de novembro de 2004.

            ORIGINAL ASSINADO
FERNANDO CABRAL DE ANDRADE
    Juiz Presidente do TRT/6ª Região

Resolução Administrativa 17 2004 de 25/11/2004