PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – SEXTA REGIÃO

REVOGADA PELA RA TRT Nº 13/2010, DEJT EM  3/9/2010
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT - 017/2001
(DOE/PE 24/11/2001)
Dispõe sobre a utilização de sistema de transmissão de dados e imagem tipo fac-símile para encaminhamento de petições judiciais. 
O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, tendo em vista suas atribuições legais e regimentais, e, de acordo com o decidido na Sessão Administrativa do dia 22 de novembro de 2001, e Considerando a necessidade de estabelecer, no âmbito deste egrégio Regional, procedimentos relativos ao envio de petições judiciais e documentos afins por intermédio de aparelho de fac-símile, tendo em conta o previsto na Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999; RESOLVE: Art. 1º. Permitir às partes fazer uso de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. Art. 2º. O jurisdicionado que fizer uso do sistema de transmissão tipo fac-símile deverá apresentar o texto original ao destinatário em até 5 (cinco) dias contados do término do prazo estabelecido, ou, quando não sujeito a prazo, da data do recebimento do aludido material pelo órgão judicante. Art. 3º. A qualidade e a fidelidade do material transmitido, bem como o seu envio ao correto órgão de destino, será de competência e responsabilidade exclusiva do usuário, que deverá, logo em seguida à transmissão, confirmar por via telefônica o recebimento e a qualidade do material transmitido. Art. 3º A qualidade e a fidelidade do material transmitido, bem como o envio ao correto órgão de destino, será de competência e responsabilidade exclusiva do usuário. (Redação alterada pela Res. Adm. TRT-16/2009, DOE de 31-07-09) Parágrafo único. No caso de o equipamento de fac-símile da unidade a que se destina estar inoperante, incumbirá unicamente à parte interessada providenciar outro meio para viabilizar a prática do ato. Art. 4º. Considerar-se-á litigância de má-fé quando não houver equivalência entre o documento encaminhado via fac-símile e o original entregue em juízo, resguardando-se outras sanções porventura aplicáveis ao usuário. Art. 5º. Os senhores magistrados poderão praticar atos de sua competência à vista das transmissões efetuadas, sem prejuízo do que estabelece o art. 2º desta Resolução. Art. 6º. O usuário, ao encaminhar os documentos via fac-símile, deverá observar o horário normal de expediente da unidade ao público. Art. 6º. Quando a petição escrita e/ou recurso judicial forem enviados para atender prazo processual, serão considerados tempestivos os postados até às 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia. (Redação  alterada pela Res. Adm. TRT-16/2009, DOE de 31-07-09) Art. 7º. Os números de fac-símile das unidades deste Tribunal Regional do Trabalho, para efeito da presente Resolução, constam do Anexo I. Parágrafo único. A unidade que receber petição ou documento afim, sem ser o real destinatário, não fica obrigada a encaminhá-los ao correto endereçamento. Art. 8º. Esta Resolução estará em vigor a partir da publicação. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Recife, 22 de novembro de 2001. ANA MARIA SCHULER GOMES - Juíza Presidente do TRT da 6a Região.
ANEXO I
DESTINATÁRIO	NÚMERO DE FAX	
		
TRIBUNAL (Segunda Instância)		
		
Secretaria Judiciária – Serviço de Cadastramento Processual	(0xx81) 3224-6572	
		
VARAS DO TRABALHO (Primeira Instância)		
		
•	Distribuição dos Feitos do Recife	(0xx81) 3224-6307	
•	1ª a 14ª Varas do Trabalho do Recife *	(0xx81)3224-6307	
•	15ª Vara do Trabalho do Recife (Casa Amarela)	(0xx81) 3268-0865	
•	16ª Vara do Trabalho do Recife (Encruzilhada)	(0xx81) 3241-7483	
•	17ª Vara do Trabalho do Recife (Madalena)	(0xx81) 3228-1882	
•	18ª Vara do Trabalho do Recife (Afogados)	(0xx81) 3428-1622	
•	19ª Vara do Trabalho do Recife (Imbiribeira)	(0xx81) 3339-1836	
•	20ª Vara do Trabalho do Recife (Boa Viagem)	(0xx81) 3325-4042	
•	Distribuição dos Feitos de Jaboatão dos Guararapes	(0xx81) 3461-1742	
•	1ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes	(0xx81) 3481-0951	
•	2ª e 3ª Varas do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes **	(0xx81) 3461-1742	
•	Distribuição dos Feitos de Olinda	(0xx81) 3429-0381	
•	1ª e 2ª Varas do Trabalho de Olinda ***	(0xx81) 3429-0381	
•	Distribuição dos Feitos de Paulista	(0xx81) 3433-0403	
•	1ª e 2ª Varas do Trabalho de Paulista ****	(0xx81) 3433-0403	
•	Vara do Trabalho de Araripina	(0xx87) 3873-1665	
•	Vara do Trabalho de Barreiros	(0xx81) 3675-1071	
•	Vara do Trabalho de Belo Jardim	(0xx81) 3726-1714	
•	Vara do Trabalho do Cabo de Santo Agostinho	(0xx81) 3521-0207	
•	Vara do Trabalho de Carpina	(0xx81) 3621-1759	
•	Vara do Trabalho de Caruaru	(0xx81) 3721-3107	
•	Vara do Trabalho de Catende	(0xx81) 3673-1257	
•	Vara do Trabalho de Escada	(0xx81) 3534-1081	
•	Vara do Trabalho de Floresta	(0xx87) 3877-1167	
•	Vara do Trabalho de Garanhuns	(0xx87) 3761-1866	
•	Vara do Trabalho de Goiana	(0xx81) 3626-0017	
•	Vara do Trabalho de Igarassu	(0xx81) 3543-1338	
•	Vara do Trabalho de Ipojuca	(0xx81) 3551-1190	
•	Vara do Trabalho de Limoeiro	(0xx81) 3628-0006	
•	Vara do Trabalho de Nazaré da Mata	(0xx81) 3633-1266	
•	Vara do Trabalho de Palmares	(0xx81) 3661-0689	
•	Vara do Trabalho de Pesqueira	(0xx87) 3835-1224	
•	Vara do Trabalho de Petrolina	(0xx87) 3861-0202	
•	Vara do Trabalho de Ribeirão	(0xx81) 3671-1099	
•	Vara do Trabalho de Salgueiro	(0xx87) 3871-0297	
•	Vara do Trabalho de São Lourenço da Mata	(0xx81) 3525-0542	
•	Vara do Trabalho de Sertânia	(0xx81) 3841-1116	
•	Vara do Trabalho de Serra Talhada	(0xx87) 3831-2369	
•	Vara do Trabalho de Surubim	(0xx81) 3634-1364	
•	Vara do Trabalho de Timbaúba	(0xx81) 3631-0231	
•	Vara do Trabalho de Vitória de Santo Antão	(0xx81) 3523-1893	
* : a Distribuição dos Feitos do Recife receberá os documentos dirigidos às 1ª/14ª Varas do Trabalho.
    ** : a Distribuição dos Feitos de Jaboatão receberá os documentos dirigidos às 2ª e 3ª Varas do Trabalho.
*** : a Distribuição dos Feitos de Olinda receberá os documentos dirigidos às 1ª e 2ª Varas do Trabalho.
**** : a Distribuição dos Feitos de Paulista receberá os documentos dirigidos às 1ª e 2ª Varas do Trabalho.

Resolução Administrativa 17 2001 de 22/11/2001