RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT n. 16/2011
    Altera a redação do artigo 1º, §2 e do art. 9º, inciso II, da RA-TRT 02/2007.

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, em sessão administrativa realizada em 13 de dezembro de 2011, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS, com a presença de Suas Excelências, a Desembargadora Corregedora Gisane Barbosa de Araújo, o Desembargador Nelson Soares da Silva Júnior, a Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, o Desembargador Ivanildo da Cunha Andrade, o Desembargador Pedro Paulo Pereira Nóbrega, a Desembargadora Virgínia Malta Canavarro, a Desembargadora Valéria Gondim Sampaio, o Desembargador Ivan de Souza Valença Alves, o Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, o Desembargador Acácio Júlio Kezen Caldeira, a Desembargadora Maria Clara Saboya Bernardino, a Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa, o Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, e do Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho, Dr. Waldir de Andrade Bitu Filho, e

 CONSIDERANDO os princípios da oralidade e da concentração que norteiam o processo do trabalho;

 CONSIDERANDO que a contestação, no processo do trabalho típico (ritos ordinário e sumaríssimo), é ato oral praticado em audiência, nos termos do art. 847 da CLT; 

CONSIDERANDO que o art. 1º da Lei nº 11.419/2006 e o art. 1º da Resolução Administrativa TRT Nº 02/2007 restringem o uso do meio eletrônico na tramitação processual (e-DOC) à transmissão de peças escritas, ou seja, daquelas apresentadas via protocolo;

 CONSIDERANDO que a Resolução Administrativa TRT Nº 02/2007 já exclui as petições iniciais da utilização do e-DOC; 

CONSIDERANDO a necessidade de se conferir tratamento isonômico às partes do processo no tocante ao recebimento das petições iniciais e das contestações; 

CONSIDERANDO os princípios da legalidade e da eficiência estabelecidos no art. 37, caput, da Constituição da República;

CONSIDERANDO o resultado das informações colhidas pela Corregedoria Regional, nas correições ordinárias realizadas no ano de 2011 e na consulta realizada por intermédio do Ofício TRT-CRT Nº 446/2011 (Circular), apontando a existência de várias contestações das reclamações trabalhistas enviadas por e-DOC antes da audiência; 

CONSIDERANDO que a prática detectada desvirtua o procedimento legal e prejudica a atividade jurisdicional, na medida em  que transfere  para as unidades judiciárias  atividade que cabe à parte realizar e custear;

 CONSIDERANDO, por fim, o comprometimento de recursos financeiros e de pessoal deste Tribunal como consequência da impressão de contestações que deveriam ser apresentadas pelas partes em audiência, causando excesso de serviço à Justiça;

 RESOLVE:

 Art. 1º. O § 2º do art. 1º da Resolução Administrativa TRT Nº 02/2007 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º. (....)
(....)

 § 2º Excluem-se da utilização do e-DOC as petições iniciais e as contestações que devam ser apresentadas em audiência, na forma do art. 847 da CLT, não produzindo sua recepção quaisquer efeitos, cabendo ao servidor responsável enviar ao remetente, pela via eletrônica, certidão indicando que a peça não foi aceita.” 

Art. 2º. O inciso II do art. 9º da Resolução Administrativa TRT Nº 02/2007 passa a ter a seguinte redação:

“Art.9º. (....)
(....)

II – imprimir as referidas petições e seus documentos, caso existentes, anexando-lhes o comprovante de recepção gerado pelo Sistema, excetuadas as peças mencionadas no § 2º do art. 1º desta Resolução.”

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Recife, 13 de dezembro de 2011.

             ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS
          Desembargador Presidente do TRT da 6ª Região

Resolução Administrativa 16 2011 de 13/12/2011