REVOGADA PELA RA TRT Nº 001/2012, DEJT de 06/03/2012

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT n. 016/2010 (*)

Disciplina os procedimentos a serem adotados para expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, decorrente de sentença judicial condenatória, transitada em julgado, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. 

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, em sessão administrativa realizada em 19 de outubro de 2010, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO, com a presença de Suas Excelências, o Desembargador Vice-Presidente André Genn de Assunção Barros, o Desembargador Corregedor Ivanildo da Cunha Andrade, o Desembargador Nelson Soares Júnior, a Desembargadora Josélia Morais da Costa, a Desembargadora Maria Helena Guedes Soares de Pinho Maciel, a Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, o Desembargador Pedro Paulo Pereira Nóbrega, o Desembargador Ivan de Souza Valença Alves, o Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, o Desembargador Acácio Kezen Caldeira, a Desembargadora Dinah Figueirêdo Bernardo, a Desembargadora Maria Clara Saboya Bernardino, a Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa e do Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho da Sexta Região, Dr. Waldir de Andrade Bitu Filho, apreciando a proposta apresentada pela Presidência desta Corte, objetivando disciplinar os procedimentos a serem adotados para expedição de Certidão de Crédito Trabalhista (CCT), no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região,
 
CONSIDERANDO a necessidade de atingir os objetivos insculpidos no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, no que diz respeito à razoável duração do processo e aos meios que visam assegurar a celeridade de sua tramitação, bem como a indispensável observância aos princípios da eficiência, da simplicidade e da economia dos atos processuais;

CONSIDERANDO os elevados custos, diretos e indiretos, gerados pela demora na solução dos processos em fase de execução nas unidades jurisdicionais;

CONSIDERANDO o estabelecido no III Encontro Nacional do Judiciário, que definiu, como uma das metas prioritárias (Meta 3) do Poder Judiciário brasileiro, a redução do acervo de processos na fase de execução;

CONSIDERANDO a necessidade de disponibilizar aos Juízes ferramentas para dar efetividade à prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO que grande parte das execuções mantidas em arquivo provisório não apresenta perspectiva de quitação do crédito apurado e que a remessa desses processos ao arquivo definitivo reduzirá a taxa de congestionamento neste Tribunal;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Federal n. 9.492, de 10.09.1997 e os termos do convênio firmado com o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE, em que foram estabelecidos os procedimentos a serem observados para o protesto de título executivo judicial, consubstanciado em certidão de crédito trabalhista fornecida pelas Varas do Trabalho deste Regional;

 CONSIDERANDO a regulamentação introduzida pelo Provimento n. 10/2010-CM do TJPE, republicado no DJE em 20 de setembro de 2010 e 

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de implantação e operacionalização dessa ferramenta, no âmbito desta Corte Trabalhista;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar aos magistrados de primeira instância deste Regional a expedição de certidão de crédito trabalhista - CCT nas execuções em trâmite nas unidades jurisdicionais.

Art. 2º As certidões de crédito fornecidas pelas Varas do Trabalho deverão conter o número do processo, a data do trânsito em julgado, a identificação do credor e devedor, com suas respectivas qualificações, destacando o valor líquido e certo da dívida.

Parágrafo único. A certidão de crédito trabalhista deverá ser lavrada de acordo com o modelo disponível no sítio deste Tribunal.   

Art. 3º As certidões de crédito trabalhista deverão ser emitidas pelos magistrados e enviadas, preferencialmente por sistema eletrônico com certificação digital, aos Tabelionatos informados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, salvo nas hipóteses em que houver serviço de distribuição.

§1º. Nas localidades onde houver mais de um tabelionato de protesto, a certidão de crédito deverá ser enviada ao serviço de distribuição, para o fim específico de divisão quanto à quantidade e qualidade dos títulos.  

§2º. Em se tratando de cartório que não dispõe de sistema informatizado, o magistrado deverá encaminhar ofício específico, instruído com a referida certidão, a fim de ser realizado o protesto do título. 

§3º. Os Tabelionatos que possuírem sistema informatizado poderão viabilizar o acompanhamento da tramitação do título, por parte das Varas do Trabalho, mediante ambiente Web. 

Art. 4º O envio da certidão de crédito trabalhista será considerado como pedido formal de protesto e dar-se-á por determinação do magistrado que a encaminhar mediante o uso de certificação digital ou ofício específico.

Paragráfo único. Para fins de registro, as Varas do Trabalho serão consideradas apresentantes dos títulos para protesto, sendo beneficiário o credor trabalhista.

Art. 5º Os valores constantes da certidão de crédito trabalhista, encaminhada para protesto, deverão estar atualizados até o dia útil imediatamente posterior ao seu envio.  

Art. 6º Os valores decorrentes dos pagamentos efetuados pelo devedor nos Tabelionatos deverão ser comunicados e transferidos para Vara do Trabalho solicitante, mediante depósito em conta judicial, no primeiro dia útil subsequente ao do recebimento ou da efetiva compensação, quando se tratar de pagamento efetuado em cheque. 

§1º. Os emolumentos e a Taxa de Serviço Notarial e de Registro (TSNR), devidos pela prática de ato de protesto, serão pagos, pelo devedor, no ato do pagamento da certidão de crédito trabalhista junto ao tabelionato de protesto.

§2º. O Tabelionato fará a identificação dos números dos processos a que se referem os pagamentos realizados.

§3º. Em caso de protesto já formalizado, o instrumento respectivo também ficará disponível para retirada, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 

§4º. O cancelamento do protesto por quitação da dívida dar-se-á à vista de ofício ou certidão do juízo trabalhista, mediante pagamento integral dos emolumentos e da TSNR. 

Art. 7º As determinações judiciais de sustação e os requerimentos de desistência do pedido de protesto dar-se-ão, preferencialmente, por sistema eletrônico mediante o número de protocolo, até às 16h00 do último dia do tríduo, antes da lavratura do protesto. 

§1º. O prazo acima assinalado também se aplica em relação aos tabelionatos sem sistema informatizado, nos casos em que serão comunicados por meio físico. 

§2º. Ocorrendo a lavratura do protesto, o cancelamento do registro somente efetivar-se-á por determinação judicial e mediante pagamento integral das custas e emolumentos devidos ao Tabelionato, conforme tabela própria.

§3º. A desistência do pedido de protesto e o requerimento de cancelamento do protesto já lavrado, feitos em decorrência de envio a protesto por equívoco da Vara solicitante, não ensejarão pagamento das parcelas de emolumentos e de outras despesas destinadas aos tabeliães.

§4º. Os requerimentos de cancelamento do protesto serão feitos preferencialmente por meio eletrônico, ou pelo meio físico, nos casos de cartórios sem sistema informatizado, devendo as Varas Trabalhistas, quando do recebimento dos valores das custas e emolumentos, repassá-los aos Tabelionatos. 

§5º. Eventual lavratura do termo de protesto deverá ser feita em desfavor de todos os devedores indicados na certidão de crédito trabalhista. 

§6º. Quitada a dívida trabalhista em juízo sem o pagamento das custas e emolumentos devidos ao Tabelionato, o cancelamento do protesto não poderá ser determinado pela Vara, incumbindo à parte interessada, neste caso, promovê-lo diretamente no Tabelionato respectivo, mediante a comprovação do pagamento referido.

Art. 8º Em se tratando de execuções paralisadas há mais de 1(um) ano, por inércia do credor ou pela impossibilidade de localização de bens do devedor executado, poderão os magistrados de primeira instância emitir a certidão de crédito trabalhista e arquivar os autos, após a comprovação do registro perante o cartório.

§1º. Fica dispensada a observância do prazo disposto no caput deste artigo, nos casos em que a insolvência do executado haja sido constatada em outros processos em tramitação, em qualquer Vara Trabalhista.

§2º. A expedição da certidão de crédito e o arquivamento definitivo dos autos não ensejarão a extinção da execução, uma vez que esta poderá ser impulsionada pelo credor, a qualquer tempo, com a apresentação da respectiva certidão e de novos meios que possibilitem o recebimento da dívida.   

Art. 9º. Esta resolução produzirá efeitos a partir de sua publicação.

Recife, 19 de outubro de 2010.

ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO
Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região

(*) Republicada por haver saído com incorreção

Resolução Administrativa 16 2010 de 19/10/2010