RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT n. 016/2009 
Altera a redação do § 7º do art. 1º da Resolução Administrativa TRT-07/2001 e dos artigos 3º e 6º da Resolução Administrativa TRT-17/2001.

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, em sessão administrativa realizada em 23 de julho de 2009, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO, com a presença de Suas Excelências, o Desembargador Vice-Presidente André Genn de Assunção Barros, o Desembargador Nelson Soares da Silva Júnior, a Desembargadora Zeneide Gomes da Costa, a Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, o Desembargador Pedro Paulo Pereira Nóbrega, a Desembargadora Valéria Gondim Sampaio, o Desembargador Ivan de Souza Valença Alves, o Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, a Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva, a Desembargadora Dinah Figueiredo Bernardo e a Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, e da Excelentíssima Senhora Procuradora da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região, Dr.ª Lívia Viana de Arruda, apreciando a proposta apresentada  pela Presidência desta Corte, objetivando conferir nova redação ao § 7º do art. 1º da Resolução Administrativa n. 07/2001 e aos artigos 3º e 6º da Resolução Administrativa n. 17/2001, que versam sobre a autorização e utilização do Sistema de Protocolo Postal – SPP e do Sistema de Transmissão de Dados e Imagem (tipo fac-símile), a fim de ajustá-los aos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, , 

R E S O L V E , por unanimidade :

Art. 1º. O § 7º do artigo 1º da Resolução Administrativa TRT-07/2001 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1º Autorizar a utilização do Sistema de Protocolo Postal – SPP – o recebimento e a remessa, exclusivamente por intermédio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT – neste Estado, de petições e/ou recursos judiciais que tenham como destinatários os Juízos Trabalhistas de Pernambuco, tanto em 1º quanto em 2ª Instâncias.
(...)
§ 7º Quando a petição escrita e/ou o recurso judicial forem enviados para atender prazo processual, serão considerados tempestivos os postados até às 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.

Art. 2º Os artigos 3º e 6º da Resolução Administrativa TRT-17/2001 passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º A qualidade e a fidelidade do material transmitido, bem como o envio ao correto órgão de destino, será de competência e responsabilidade exclusiva do usuário.
(...)
Art. 6º Quando a petição escrita e/ou o recurso judicial forem enviados para atender prazo processual, serão considerados tempestivos os postados até às 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.
(...)”.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Recife, 23 de julho de 2009.

        ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO
Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região.

Resolução Administrativa 16 2009 de 23/07/2009