REVOGADA PELA RA TRT Nº 008/2007, DOE DE 13/06/2007
	RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT nº 16/2005

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o decidido na Sessão Administrativa de 18 de agosto de 2005, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Juíza MARIA DE LOURDES ARAÚJO CABRAL DE MELO, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Juízes Josélia Morais (Vice-Presidente), Eneida Melo (Corregedora), Gilvan de Sá Barreto, Nelson Soares Júnior, Maria Helena Guedes Soares de Pinho Maciel, André Genn de Barros, Ivanildo Andrade, Gisane Araújo, Pedro Paulo Pereira Nóbrega, Virgínia Malta Canavarro, Valéria Gondim Sampaio e Valdir Carvalho, e do Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região, Dr. Manoel Orlando de Melo Goulart, 

CONSIDERANDO a alteração do art. 93 da Constituição da República, pela Emenda Constitucional nº 45/2004, 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios objetivos na apuração do merecimento do juiz que requer a remoção,

R  E  S  O  L  V  E: 

I - DA AVALIAÇÃO.

Art. 1º A avaliação do pedido de remoção dos Magistrados Titulares de Varas do Trabalho será procedida pelo Tribunal, em sessão do Pleno, observando-se o que estabelece o art. 93, X, da Constituição da República. 

Art. 2º O requerimento de remoção do Magistrado deverá ser acompanhado da certidão negativa ou positiva de atraso de processos, conforme o caso, emitida pela respectiva Vara do Trabalho, no dia da formalização do requerimento. (alterado pela Resolução Administrativa nº 03/2006) 

Parágrafo único. Tratando-se de certidão positiva, nela deverá constar :
 a) a quantidade de decisões de conhecimento, com o respectivo número de dias de atraso, considerando-se, nesta hipótese, aquelas não proferidas no prazo de 10 (dez) dias, após o encerramento da instrução do processo, ou as não juntadas aos autos no prazo previsto no art. 851, §2º, da CLT ; 

b) a quantidade de sentenças na execução e o correspondente período de retardamento, assim reputados os processos aptos para julgamento há mais de 10 (dez) dias; 

c) a existência de justificativa pelo Magistrado para prolação das sentenças com prazo excedente ao legal; 

d) a quantidade de julgamentos convertidos em diligência. 

 		Art. 3º Compete à Presidência do Tribunal instruir o processo de remoção com os boletins de produtividade dos Juízes requerentes, fornecidos pela Corregedoria Regional e de outros documentos oriundos do Setor de Estatística e da Secretaria de Recursos Humanos. 

 		Art. 4º A avaliação do pedido de remoção do Magistrado considerará o período de 12 (doze) meses que antecedem à data do requerimento.  

 		II – CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO 

 		Art. 5º Em face do que prevê o art. 39 da Lei Complementar n. 35, de 14.03.1979, a produtividade do Magistrado será apurada mediante o exame dos documentos mencionados nos artigos 2º e 3º, bem como da pauta de audiência, considerando o perfil das Varas do Trabalho, aferindo-se, assim, a presteza e segurança no exercício da jurisdição (art. 93, “c”, da Constituição da República).

 		Art. 6º Também será objeto de avaliação pelo Tribunal a existência de Reclamações Correicionais e Pedidos de Providências julgados procedentes.

 		Art. 7º O Tribunal também avaliará o cumprimento ou descumprimento pelo Magistrado das determinações emanadas da Corregedoria.

  		Art. 8º Na hipótese de Juízes que concorram à remoção revelarem situação equivalente, tendo em vista o disposto no artigo 5º, será deferido o requerimento do mais antigo no cargo de Juiz Titular. Permanecendo o empate, prevalecerá o critério de antigüidade na condição de Juiz Substituto, levando-se em conta a classificação no concurso público de Juiz do Trabalho. 

 		Art. 9º O Magistrado que tiver sofrido punição decorrente de processo disciplinar instaurado pelo Tribunal não será removido, no período de 12 (doze) meses contados da data da imposição da pena.

                      III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

                     Art. 10. A presente resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.
		
Recife, 29 de agosto de 2005.

original assinado
MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO
                       Juíza Presidente do TRT da Sexta Região

(*) Republicado por haver saído com incorreção.

Resolução Administrativa 16 2005 de 29/08/2005