RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT n. 015/2009 
Altera a redação do art. 26, do §1º do art.52, dos artigos 67 e 69, revoga o inciso XIII do art. 27 e acrescenta o art. 29-A no Regimento Interno deste Tribunal.

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, em sessão administrativa realizada em 09 de julho de 2009, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO, com a presença de Suas Excelências, o Desembargador Vice-Presidente, o Desembargador Corregedor Ivanildo da Cunha Andrade, o Desembargador Nelson Soares da Silva Júnior, a Desembargadora Josélia Morais da Costa,  a Desembargadora Zeneide Gomes da Costa, a Desembargadora Maria Helena Guedes Soares de Pinho Maciel, o Desembargador Pedro Paulo Pereira Nóbrega, a Desembargadora Virgínia Malta Canavarro, o Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, o Desembargador Acácio Júlio Kezen Caldeira e a Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva, e do Excelentíssimo Senhor Procurador da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região, Dr. Fábio André de Farias, apreciando as propostas de alterações apresentadas pela Comissão de Regimento Interno deste Tribunal, mediante o ofício nº 04/2009, em face da Resolução n. 72 do Conselho Nacional de Justiça, de 31/03/2009, 

R E S O L V E , por unanimidade :

Art. 1º. Os artigos 26, 52, § 1º, 67 e 69 do Regimento Interno deste Tribunal passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 26. A função de Vice-Presidente não impede o Desembargador Federal do Trabalho que a exerça de ser contemplado na distribuição dos feitos da competência do Tribunal Pleno, salvo quando no exercício da Presidência ou quando lhe tenham sido delegadas as funções previstas no §1º do art. 24 do regimento.
(...)
Art. 52. (...)
§ 1º Ficará vinculado aos processos o Desembargador Federal do Trabalho ou o Juiz convocado que lhes apuser o visto.
(...)
Art. 67. O quorum exigido para que o Tribunal Pleno ou as Turmas deliberem, ordinária ou extraordinariamente, será o previsto no art. 8º, §§ 5º e 6º, do regimento, observando-se a maioria de membros titulares.
(...)
Art. 69. Nas sessões das Turmas, ausente ou impossibilitado de exercer a Presidência o Desembargador Presidente, presidirá os trabalhos o Desembargador efetivo mais antigo.”

Art. 2º Fica revogado o inciso XIII do art. 27 do Regimento Interno deste Tribunal.

Art. 3º O Regimento Interno deste Tribunal passa a vigorar acrescido do seguinte art. 29-A:

“Art. 29-A. Poderá haver a convocação de juízes de primeiro grau para fins de auxílio ao Tribunal ou Desembargadores, para exercício de atividade jurisdicional ou administrativa, em caráter excepcional e quando o justificado acúmulo de serviço o exigir, por deliberação do Tribunal Pleno, observadas as regras contidas na Resolução CNJ n. 72, de 31/03/2009.” 
 
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação. 

Recife, 09 de julho de 2009.

        ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO
Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região.

Resolução Administrativa 15 2009 de 09/07/2009