RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT6-GP n.º 14/2023

Altera a alínea “c”, do inciso XIV, do art. 5º da Resolução Administrativa TRT6 nº 5/2014, que dispõe sobre o Estatuto da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região.

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por unanimidade, na Sessão Administrativa de 22 de maio de 2023, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora NISE PEDROSO LINS DE SOUSA, com a presença de suas Excelências o Desembargador Vice-Presidente Sérgio Torres Teixeira, o Desembargador Corregedor Fábio André de Farias, a Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, a Desembargadora Virgínia Malta Canavarro, o Desembargador Ivan de Souza Valença Alves, o Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, a Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva, o Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, o Desembargador Paulo Alcântara, o Desembargador José Luciano Alexo da Silva, o Desembargador Eduardo Pugliesi, a Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima, a Desembargadora Solange Moura de Andrade, o Desembargador Milton Gouveia da Silva Filho, o Desembargador Larry da Silva Oliveira Filho e o Excelentíssimo Procurador da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Dr. José Laízio Pinto Júnior,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da Resolução Administrativa TRT6 nº 5/2014, de 15 de abril de 2014, que dispõe sobre o Estatuto da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região;

CONSIDERANDO que são atribuições da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região o planejamento, organização e execução de cursos de preparação, formação, treinamento, aperfeiçoamento, desenvolvimento e capacitação de magistrados(as) e servidores(as);

CONSIDERANDO os termos dos despachos proferidos no PROAD n° 7355/2023 (docs. 06 e 09), no sentido de, tendo em vista a eficiência e eficácia do controle e planejamento das atividades pedagógicas, atribuir ao(à) Diretor(a) da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, ordenador(a) da despesa dos recursos orçamentários destinados à Escola Judicial, a competência para gerenciar o controle da dotação orçamentária destinada ao custeio de despesa com passagens aéreas de palestrantes, colaboradores(as) e professores(as) contratados(as) para a capacitação, treinamento e formação de magistrados(as) e servidores(as);

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a alínea “c”, do inciso XIV, do art. 5º da Resolução Administrativa TRT6 nº 5/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 5º..............................................................................................

c) conceder diárias, ajuda de custo e autorizar a aquisição de passagens aéreas, observados os critérios estabelecidos em regulamentação específica.”

Art. 2º Republique-se a Resolução Administrativa TRT6 nº 5/2014, consolidando a alteração ora promovida.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Recife, 22 de maio de 2023.

NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região