RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT nº 14/2010.

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, em sessão administrativa realizada em 24 de agosto de 2010, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO, com a presença de Suas Excelências, o Desembargador Vice-Presidente André Genn de Assunção Barros, o Desembargador Corregedor Ivanildo da Cunha Andrade, o Desembargador Nelson Soares da Silva Júnior, a Desembargadora Josélia Morais da Costa, a Desembargadora Maria Helena Guedes Soares de Pinho Maciel, a Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, o Desembargador Pedro Paulo Pereira Nóbrega, a Desembargadora Virgínia Malta Canavarro, a Desembargadora Valéria Gondim Sampaio, o Desembargador Ivan de Souza Valença Alves, o Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, o Desembargador Acácio Júlio Kezen Caldeira, a Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva, a Desembargadora Dinah Figueiredo Bernardo, a Desembargadora Maria Clara Saboya Bernardino e a Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa, e do Excelentíssimo Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região, Dr. Fábio André de Farias, apreciando o expediente protocolado sob o nº 15.642/2009, que versa sobre o prazo do estágio probatório dos servidores; 

CONSIDERANDO o entendimento predominante na Administração Pública Federal em face de alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/1998 bem como a jurisprudência predominante no STF, STJ, TST e CNJ no tocante a vinculação do estágio probatório ao instituto da estabilidade previsto no art. 41 da Constituição Federal,

R E S O L V E, por unanimidade:

Art. 1º Restabelecer o período de 36 (trinta e seis) meses para o estágio probatório dos servidores deste Tribunal, com efeitos a partir da publicação, mantendo-se as situações já constituídas e sem o ressarcimento das importâncias percebidas, com respaldo na Súmula 249 do Tribunal de Contas da União;

Art. 2º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal;

Art. 3º Esta Resolução entre em vigor a partir de sua publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), revogadas as demais disposições em contrário.

Recife, 27 de setembro de 2010.

     ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO
Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região

Resolução Administrativa 14 2010 de 27/09/2010