RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT nº 14/2008 

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o decidido na Sessão Administrativa de 30 de outubro de 2008, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora JOSÉLIA MORAIS DA COSTA, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Nelson Soares Júnior (Vice-Presidente), Maria de Lourdes Cabral de Melo, Zeneide Gomes da Costa, Ivanildo Cunha Andrade, Pedro Paulo Pereira Nóbrega, Virgínia Malta Canavarro, Ivan de Souza Valença Alves, Valdir José Silva de Carvalho, Acácio Júlio Kezen Caldeira e Dione Nunes Furtado da Silva e Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região, Dr. Aluísio Aldo da Silva Júnior, aprovou, por unanimidade, a Minuta de Alteração da Resolução Administrativa 04/2005, que trata sobre pagamento de honorários periciais, nos seguintes termos: 

 CONSIDERANDO a alteração do § 3º do art. 2º da Resolução n. 35/2007 (pagamento de honorários periciais) pela Resolução n. 52/2008, ambas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar procedimentos no âmbito deste Tribunal, 

R E S O L V E : 

Art. 1º Os artigos da Resolução Administrativa TRT-4/2005 a seguir enumerados passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2º [...] 
[...]
§ 3º No caso de reversão da sucumbência, quanto ao objeto da perícia, caberá ao reclamado-executado ressarcir o erário dos honorários periciais adiantados, mediante o recolhimento da importância adiantada em GRU – Guia de Recolhimento da União, em código destinado ao Fundo de “assistência judiciária a pessoas carentes” sob pena de execução específica da verba.” 
Art. 3º Ocorridas as condições previstas no art. 1º, o juízo mandará expedir requisição de pagamento de honorários - conforme modelo constante do Anexo I - endereçada à Presidência do TRT da 6ª Região. Na requisição, já deverá estar mencionado o número da conta aberta para tal fim pelo juízo requisitante, na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil ou o número da conta do perito.” 
Art. 2º O anexo I da Resolução Administrativa TRT n. 04/2005 passa a vigorar na forma estabelecida no quadro do Anexo desta Resolução. 
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação. 

Publique-se e cumpra-se.

Recife, 30 de outubro de 2008.     

               JOSÉLIA MORAIS DA COSTA 
Desembargadora Presidente do TRT da 6a Região

 
 (Anexo da RA TRT n. 04/2005, alterada pela RA TRT n. 14/2008)

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO
  - REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS -

   Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região,

                            O Juiz Titular (ou no exercício da titularidade) da ____Vara do Trabalho de ___________________________, Dr.(a)_____________________________________,
solicita de Vossa Excelência o encaminhamento da presente requisição de pagamento de honorários periciais devidos, fixados por este Juízo nos autos do processo que menciona, em razão da sucumbência do reclamante, beneficiário da justiça gratuita (Lei nº 1.060/50), na pretensão do objeto da perícia, conforme elementos abaixo especificados.

                                                                       Recife,____de ______________de

                                                                       _______________________________
                                                                                          Juiz do Trabalho
	
Processo nº	
Ajuizamento em:	Trânsito em julgado em	
Reclamante:	
Reclamado(a):	
Valor da requisição (numérico e por extenso)	
(   ) Total arbitrado: R$  
                     
(   ) Valor antecipado (até R$ 350,00): R$

(   ) Valor remanescente a pagar: R$
	
Dados do perito credor	
Nome:	
RG nº	CPF/CNPJ nº	
Inscrição INSS nº                                            ou  PIS/PASEP nº	
Conta para depósito dos honorários (banco/agência/conta):
	
Natureza da perícia: