RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT Nº   14/2007

Institui, no âmbito do TRT da 6ª Região, o Juízo de Conciliação na Execução contra a Fazenda Pública. 

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, em sessão administrativa realizada em 22 de novembro de 2007, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Josélia Morais da Costa, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Helena Guedes Soares de Pinho Maciel (Corregedora), Gilvan de Sá Barreto. Aline Pimentel Gonçalves (juíza convocada), Maria de Lourdes Cabral Araújo de Melo, Dinah Figueiredo Bernardo (juíza convocada), Eneida Melo de Araújo, Ivanildo da Cunha Andrade, Luciano Alexo (juiz convocado), Pedro Paulo Pereira Nóbrega, Virgínia Malta Canavarro, Virgínio Henriques de Sá Benevides (juiz convocado), Sérgio Murilo de Carvalho Lins (juiz convocado), Valdir José Silva de Carvalho e Acácio Kezen Caldeira, e do Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região, Dr. Aluísio Aldo da Silva Júnior,

CONSIDERANDO o princípio da celeridade processual, consagrado no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o grande número de precatórios não pagos, apesar de já procedida à requisição;

CONSIDERANDO o posicionamento firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, na ADIn nº 1662/97, no sentido de somente ser permitido bloqueio ou seqüestro de valores em casos de preterição;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 100, § 3º, da Lei Maior, com redação conferida pela Emenda Constitucional nº 30, de 14 de setembro de 2000; nos artigos 86 e 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional nº 37, de 13 de junho de 2002; e na Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001;

CONSIDERANDO as recomendações apresentadas pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e pela Presidência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que sejam adotadas medidas que agilizem o cumprimento dos precatórios, inclusive por intermédio da conciliação;

RESOLVE: 

Art. 1º Instituir, no âmbito deste Tribunal, o Juízo de Conciliação na Execução contra a Fazenda Pública, com o objetivo de solucionar os precatórios, observada a ordem cronológica de apresentação, para tentativa de acordo.

Art. 2º Atuarão, na conciliação da execução contra a Fazenda Pública, o Juiz Ouvidor, bem como os Juízes, Titulares ou Substitutos, das Varas do Trabalho de origem.

                         Art. 2º Atuarão, na conciliação da execução contra a Fazenda Pública, o Juiz Auxiliar da Vice-Presidência, bem como os Juízes, Titulares ou Substitutos, das Varas do Trabalho de origem. (Redação alterada pela RA TRT nº 7/2015, DEJT de  5/5/2015)

Parágrafo único. O Juiz Ouvidor, na conciliação de precatórios, terá atuação em toda a jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região. 

                         Parágrafo único. O Juiz Auxiliar da Vice-Presidência, na conciliação de precatórios, terá atuação em toda a jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região. (Redação alterada  pela RA TRT nº 7/2015, DEJT de 5/5/2015)

Art. 3º O Setor de Precatórios desta Corte, por determinação da Presidência, encaminhará, periodicamente, ao Juiz Ouvidor e aos Juízes Titulares de Vara ou Substitutos no exercício da titularidade, a relação dos precatórios pendentes de pagamento.

                         Art. 3º O Setor de Precatórios desta Corte, por determinação da Presidência, encaminhará, periodicamente, ao Juiz Auxiliar da Vice-Presidência e aos Juízes Titulares de Vara ou Substitutos no exercício da titularidade, a relação dos precatórios pendentes de pagamento. (Redação alterada pela RA TRT nº 7/2015, DEJT de 5/5/2015)

Art. 4º Recebida a relação, os Magistrados determinarão a inclusão, em pauta, para tentativa de conciliação, de todos os processos de precatório do Estado de Pernambuco, dos Municípios, autarquias e fundações, rigorosamente observada a ordem cronológica de apresentação dos precatórios.

Art. 5º As partes e seus procuradores serão convocados pelos Magistrados para as audiências de conciliação designadas.

§ 1º As notificações às partes e aos seus procuradores serão providenciadas pela Secretaria da Ouvidoria e da Vara do Trabalho, conforme a hipótese.

                         §1º As notificações às partes e aos seus procuradores serão providenciadas pela Secretaria da Vice-Presidência ou da Vara do Trabalho, conforme a hipótese. (Redação alterada pela RA TRT nº 7/2015, DEJT de 5/5/2015)

§ 2º Será dada ciência, pelos Magistrados, ao Ministério Público do Trabalho, do dia, hora e local da realização das audiências, para tentativa de acordo de precatórios.

§ 3º As audiências convocadas pelo Juiz Ouvidor serão realizadas na Ouvidoria Judiciária; as demais ocorrerão nas Varas do Trabalho cujos processos deram origem aos respectivos precatórios.

                        §3º As audiências convocadas pelo Juiz Auxiliar da Vice-Presidência serão realizadas na Vice-Presidência; as demais ocorrerão nas Varas do Trabalho cujos processos deram origem aos respectivos precatórios. (Redação alterada pela RA TRT nº 7/2015, DEJT de 5/5/2015)

Art. 6º O Juiz Ouvidor, com jurisdição em todo o Estado, quando necessário, poderá requisitar os autos principais às Varas do Trabalho de origem do precatório.	

                         Art. 6º O Juiz Auxiliar da Vice-Presidência, com jurisdição em todo o Estado, quando necessário, poderá requisitar os autos principais às Varas do Trabalho de origem do precatório. (Redação alterada pela RA TRT nº 7/2015, DEJT de 5/5/2015)

Art. 7º Celebrada a conciliação, será lavrado o respectivo termo e remetido à Presidência do Tribunal.

Art. 8º Recebido o termo de conciliação, o Setor de Precatórios providenciará a sua juntada aos autos do respectivo precatório.

Art. 9º Os autos do precatório, com o respectivo termo de conciliação, serão submetidos à apreciação da Presidência do Tribunal, para verificação da ordem cronológica, transferência de numerário, autorização à Vara correspondente para liberação e baixa nos registros cadastrais.

Art. 10 Deverão ser remetidas, também, ao Setor de Precatórios, as atas de audiência dos processos não conciliados, juntando-se-as aos autos dos precatórios, para prosseguimento, pela Presidência do Tribunal. 

Art. 11 Os casos omissos e as questões práticas que porventura surgirem no decorrer do procedimento serão dirimidos pela Presidência desta Corte.

Art. 12 Esta Resolução entrará em vigor a partir da sua publicação.

 Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. 

 Recife, 22 de novembro de 2007.

 JOSÉLIA MORAIS DA COSTA 
Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho
  	 da Sexta Região

(*) Republicado por haver saído com incorreção.