REVOGADA PELA RA TRT GP Nº 05/2012, DEJT DE 11/4/2012
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT n. 13/2010
Revoga a Resolução Administrativa n. TRT-17/2001, que dispõe sobre a utilização de sistema de transmissão de dados e imagem tipo fac-símile para encaminhamento de petições judiciais.

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, em sessão administrativa realizada em 24 de agosto de 2010, sob a presidência da Excelentíssima Desembargadora Presidente Eneida Melo Correia de Araújo, com a presença de Suas Excelências, o Desembargador Vice-Presidente André Genn de Assunção Barros, o Desembargador Corregedor Ivanildo da Cunha Andrade, o Desembargador Nelson Soares da Silva Junior, a Desembargadora Josélia Morais da Costa, a Desembargadora Maria Helena Guedes Soares de Pinho Maciel, a Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, o Desembargador Pedro Paulo Pereira Nóbrega, a Desembargadora Virgínia Malta Canavarro, a Desembargadora Valéria Gondim Sampaio, o Desembargador Ivan de Souza Valença Alves, o Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, o Desembargador Acácio Júlio Kezen Caldeira, a Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva, a Desembargadora Dinah Figueirêdo Bernardo, a Desembargadora Maria Clara Saboya Bernardino e a Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa, e do Excelentíssimo Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região, Dr. Fábio André de Farias, 

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei n. 9.800/1999, que facultou às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, estabelecendo a não obrigatoriedade de disponibilização de equipamentos de “fac-símile” nas unidades judiciárias;

CONSIDERANDO que esta Corte Regional já disponibiliza os Sistemas e-DOC e de Protocolo Postal – SPP, para o recebimento de petições e documentos; 

CONSIDERANDO que o envio de petições e documentos, por meio de “fac-símile”, não dispensa a juntada das vias originais, implicando desperdício de papel e força de trabalho, gerando maior despesa e retardo da prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO a previsão contida na Meta n. 6 do Conselho Nacional de Justiça, que objetiva a redução do consumo de papel no âmbito do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO o deliberado na 4ª Reunião Ordinária do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (COLEPRECOR), realizada em Brasília/DF, nos dias 12 e 13 de agosto de 2010;

R E S O L V E:

Art. 1º Vedar a utilização de aparelhos “fac-símile” para o recebimento de petições e documentos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

Art. 2º Esta norma entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação, revogando-se as disposições contidas na Resolução Administrativa TRT n. 17/2001 e no art. 2º da Resolução Administrativa n. TRT-16/2009.

Recife, 2 de setembro de 2010

ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO
Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região.

Resolução Administrativa 13 2010 de 02/09/2010