REVOGADA PELA RA TRT Nº 14/2014, DEJT DE 22/9/2014
	 
	  RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT nº 13/2005

Dispõe sobre o Plantão Judiciário no âmbito da Justiça do Trabalho da Sexta Região.

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o decidido na Sessão Administrativa realizada no dia 18 de agosto de 2005, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Juíza JOSÉLIA MORAIS DA COSTA (Vice-Presidente), com a presença dos Excelentíssimos Senhores Juízes Eneida Melo Correia de Araújo (Corregedora), Gilvan de Sá Barreto, 

	CONSIDERANDO a edição da Emenda Constitucional nº. 45, de 31 de dezembro de 2004, que acresceu e deu nova redação aos artigos 93 e 114 da Constituição da República Federativa do Brasil, ampliando a competência material da Justiça do Trabalho e estabelecendo que a atividade jurisdicional será ininterrupta, funcionando os Juízos e Tribunais, nos dias em que não houver expediente forense normal, em regime de plantão permanente, 

R  E  S  O  L  V  E :

Art. 1º Instituir o Plantão Judiciário no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, destinando-se a prestar jurisdição nos dias de sábado, domingo, feriados e naqueles declarados como de ponto facultativo.

Parágrafo único. O Plantão Judiciário, abrangendo todas as Unidades Judiciárias da Sexta Região (capital, região metropolitana e interior), será centralizado na cidade do Recife e exercido por magistrados e servidores previamente escalados, que permanecerão de sobreaviso no horário das 8 às 17 horas.

Art. 2º Durante o Plantão Judiciário somente serão conhecidos pedidos, procedimentos, ações ou medidas de urgência destinados a evitar perecimento de direito, a assegurar a liberdade de locomoção, e que não possam aguardar a apreciação em dia de expediente forense.

§1º O juiz plantonista analisará se estão presentes as circunstâncias que autorizam a formulação de pedido no Plantão Judiciário, remetendo-o à regular distribuição no primeiro dia útil subseqüente, caso repute ausentes o caráter de urgência ou o receio de prejuízo, ou, ainda, quando a apreciação do pedido revelar-se inviável por estar inadequadamente instruído. 

§2º O juiz plantonista, convencendo-se da urgência do pedido, determinará a adoção de todas as providências necessárias ao cumprimento da decisão que proferir, não se estabelecendo, em nenhum caso, sua vinculação ao feito, que deverá ser enviado ao Serviço de Distribuição no primeiro dia útil após o respectivo plantão, para os devidos fins.

Art. 3º O Plantão Judiciário será exercido em escala de revezamento por todos os juízes do Tribunal, inclusive os convocados, e por todos os juízes do trabalho titulares ou substitutos que estiverem no exercício de função judicante.

§1º A escala concernente aos juízes do 2º grau obedecerá a um rodízio semanal e deverá ser organizada e aprovada pelo Plenário na primeira sessão do mês antecedente ao do plantão. Relativamente à escala dos juízes do 1º grau, o rodízio será semanal e sua elaboração competirá à Corregedoria Regional, que a encaminhará à Presidência do Tribunal até o dia 10 de cada mês antecedente ao do referido plantão.

§2º As escalas de plantão observarão a ordem crescente de antiguidade.

§3º Não serão escalados para o Plantão Judiciário de 2º grau os juízes que ocupem cargos de direção do Tribunal ou, no caso do Plantão Judiciário de 1º grau, o juiz Auxiliar da Corregedoria Regional e o que exercer a função de Ouvidor.

§4º O juiz plantonista  fará jus à folga compensatória, cabendo à Secretaria de Recursos Humanos providenciar as devidas anotações, de acordo com as escalas encaminhadas pela Presidência e Corregedoria. (Acrescido  pela Resolução Administrativa  TRT nº 16/2006, DOE de 07/12/2006).

§4º O juiz plantonista somente fará jus à folga compensatória caso haja atendimento, cabendo à Secretaria de Recursos Humanos providenciar as devidas anotações, de acordo com as escalas encaminhadas pela Presidência e Corregedoria. (Redação alterada pela Resolução Administrativa TRT nº 16/2007, DOE de 20/12/2007).

§5º A folga compensatória prevista no §4º não poderá ser convertida em pecúnia. (Acrescido pela Resolução Administrativa TRT nº 16/2006, DOE de 07/12/2006).

Art. 4º Funcionará junto ao magistrado plantonista de 2º grau um servidor de seu gabinete, escalado pelo próprio juiz. 

Art. 4º. Funcionarão junto ao magistrado de 2º grau dois servidores, sendo um de seu gabinete, escalado pelo próprio juiz, e outro indicado pela Secretaria do Pleno ou das Turmas. (Redação alterada pela Resolução Administrativa TRT nº 11/2010, divulgada no DEJT de 27/08/2010).

§1º Junto ao magistrado plantonista de 1º grau, titular ou zoneado em uma das Varas da Capital ou da Região Metropolitana do Recife, atuará um servidor originário da referida Vara. Nos demais casos (juiz titular ou zoneado em Vara do Trabalho do interior e os que compõem a reserva técnica), o servidor plantonista provirá de uma das Varas da Capital ou da Região Metropolitana do Recife e será designado pela Presidência.

§2º O servidor plantonista, que funcionará junto ao magistrado de 1º grau , será, preferencialmente, o diretor de secretaria.

§3º Os diretores do Serviço de Distribuição de Mandados Judiciais e do Serviço de Segurança, Transporte e Comunicações indicarão, respectivamente, um analista judiciário – execução de mandados - (oficial de justiça) e um técnico judiciário - motorista oficial, para o Plantão Judiciário, que atuarão junto aos juízes plantonistas de 1º e 2º grau.

§4º A critério do juiz plantonista, será providenciada, quando necessária, a convocação de outros servidores indispensáveis à prática do ato.

§5º O servidor plantonista poderá compensar os dias relativos ao plantão, respeitada a conveniência administrativa, devendo a Secretaria de Recursos Humanos anotar e controlar as designações e compensações.

    §5º O servidor plantonista compensará os dias relativos ao plantão, respeitada a conveniência administrativa, devendo a Secretaria de Recursos Humanos anotar e controlar as designações e compensações, não sendo permitida, em nenhuma hipótese, a substituição da folga por retribuição pecuniária. (Redação alterada pela Resolução Administrativa TRT nº 16/2006, DOE  de 07/12/2006)

                         §5º O servidor plantonista compensará somente os dias relativos ao plantão em que houver atendimento, a ser comprovado mediante relatório circunstanciado, respeitada a conveniência  administrativa,  devendo  a Secretaria de  Recursos Humanos anotar e controlar as designações e compensações, não sendo permitida, em nenhuma hipótese, a substituição da folga por retribuição pecuniária.  (Redação alterada pela Resolução Administrativa TRT nº 16/2007, DOE de 20/12/2007).

§6º As escalas de que trata este artigo deverão ser enviadas à Presidência até o dia 10 de cada mês antecedente ao do referido plantão.

Art. 5º No caso de impedimento ou suspeição do juiz plantonista, depois de exarada a correspondente certidão, o servidor plantonista comunicará o fato ao magistrado que o seguir na ordem crescente de antiguidade e em condições de exercer eventualmente a jurisdição.

Art. 6º A permuta de plantões de magistrados e servidores será permitida, desde que requerida por escrito, com a antecedência mínima de 05 (cinco) dias, e devidamente autorizada pela Presidência ou Corregedoria Regional, conforme a hipótese.

Art. 7º Encerrado o expediente de plantão, o servidor responsável guardará os processos e documentos recebidos para, no dia útil seguinte, encaminhá-los à distribuição.

Art. 8º O juiz plantonista encaminhará à Presidência do Tribunal ou à Corregedoria Regional, se magistrado de 1ª instância, até o quinto dia útil, o relatório do plantão.

Art. 8º O juiz plantonista encaminhará à Presidência do Tribunal ou à Corregedoria Regional, se magistrado de 1ª instância, até o quinto dia útil, o relatório do plantão, inclusive para fins de compensação no tocante ao servidor plantonista, de acordo com o estabelecido no § 5º do art. 4º desta Resolução. (Redação alterada pela Resolução Administrativa TRT nº 16/2007, DOE de 20/12/2007).

Art. 9º Será afixado na entrada do prédio-sede e de todas as Varas, em lugar visível ao público, além de divulgado no “site” do Tribunal (www.trt6.gov.br), o número do telefone de contato do Plantão Judiciário.

Art. 10. A Presidência do Tribunal providenciará os meios necessários à efetivação do Plantão Judiciário, bem como divulgará as informações a respeito do modo de acioná-lo.

Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal, ressalvada a competência da Corregedoria Regional.

Art. 12. Esta Resolução Administrativa entrará em vigor a partir de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.
		
Recife, 29 de  agosto de 2005.

MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO
 Juíza Presidente do TRT da Sexta Região

Resolução Administrativa 13 2005 de 29/08/2005