RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT n. 12/2010 
Altera a redação dos artigos 9º, 10, § 2º do art. 11, 20, 93, 95 e 129 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região.

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, em sessão administrativa realizada em 24 de agosto de 2010, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO, com a presença de Suas Excelências Desembargador Vice-Presidente André Genn de Assunção Barros, o Desembargador Corregedor Ivanildo da Cunha Andrade, o Desembargador Nelson Soares da Silva Junior, a Desembargadora Josélia Morais da Costa, a Desembargadora Maria Helena Guedes Soares de Pinho Maciel, a Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, o Desembargador Pedro Paulo Pereira Nóbrega, a Desembargadora Virgínia Malta Canavarro, a Desembargadora Valéria Gondim Sampaio, o Desembargador Ivan de Souza Valença Alves, o Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, o Desembargador Acácio Júlio Kezen Caldeira, a Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva, a Desembargadora Dinah Figueirêdo Bernardo, a Desembargadora Maria Clara Saboya Bernardino e a Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa, e do Excelentíssimo Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região, Dr. Fábio André de Farias, 

R E S O L V E:
 
Art. 1º. Os artigos 9º, 10, 20, § 2º do art. 11, 93, 95 e 129 do Regimento Interno deste Tribunal passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º. Para efeito de promoção dos juízes titulares de Vara do Trabalho, por merecimento, o Tribunal, por deliberação dos seus membros vitalícios, elaborará lista tríplice que será encaminhada ao Poder Executivo da União, por intermédio do Colendo TST. 
Art. 10. Para efeito de nomeação de desembargadores federais do trabalho para as vagas reservadas aos advogados e membros do Ministério Público do Trabalho, o Tribunal receberá as indicações em listas sêxtuplas dos órgãos de representação e formará listas tríplices, enviando-as ao Poder Executivo da União.
 Art. 11.(....)
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§ 2º  Para efeito de promoção de juiz substituto a titular de Vara do Trabalho, por merecimento, o Tribunal escolherá, entre os integrantes da primeira quinta parte da lista de antiguidade, pela maioria absoluta de seus membros vitalícios, o nome do juiz a ser promovido. A escolha ocorrerá em dois escrutínios, elaborando-se no primeiro uma lista tríplice.
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 Art. 20. O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor Regional serão eleitos para mandato de dois anos, pelo voto da maioria dos desembargadores federais do trabalho, em sessão extraordinária do Tribunal Pleno, a se realizar no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antecedentes ao término dos mandatos anteriores, e tomarão posse em sessão solene, na data marcada pelo Tribunal Pleno. 
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Art. 93. Nas sessões do Tribunal os debates poderão ocorrer, a requerimento de um dos desembargadores federais do trabalho, com a concordância da maioria.
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Art. 95. O magistrado designado para redigir o acórdão terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado do recebimento dos autos, com a respectiva certidão de julgamento, para devolvê-los com o acórdão devidamente assinado.
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 Art. 129. No processo de restauração observa-se-á o previsto nos artigos 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil, competindo ao relator assinar o auto de Restauração e proceder à homologação, em caso de concordância da parte contrária, encaminhando os autos para sessão de julgamento pelo Tribunal apenas em caso de contestação ou concordância parcial.”
 
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.  

Recife, 27 de agosto de 2010.

        ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO
Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região.

Resolução Administrativa 12 2010 de 27/08/2010