REVOGADA PELA RA TRT Nº 9/2014, DEJT DE 10/7/2014

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT - 12/2008 (**)  

Regulamenta o processo de Vitaliciamento dos Juízes de Primeira Instância do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e revoga a Resolução TRT nº. 18/1992.

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o decidido na Sessão Administrativa de 11 de setembro de 2008, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente Josélia Morais da Costa, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Nelson Soares Júnior, Maria de Lourdes Cabral de Melo, André Genn de Assunção Barros, Gisane Barbosa de Araújo, Pedro Paulo Pereira Nóbrega, Valéria Gondim Sampaio, Ivan de Souza Valença Alves, Valdir José Silva de Carvalho, Acácio Júlio Kezen Caldeira e do Excelentíssimo Senhor Procurador Regional do Trabalho da Sexta Região, Dr. Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva, e do Excelentíssimo Senhor Juiz Sérgio Vaisman, Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da Sexta Região – AMATRA VI,  

CONSIDERANDO que o Magistrado adquire a vitaliciedade após dois anos de exercício na carreira (C.F, art. 95, I, c/c, LOMAN, art. 22, II, “d”);

CONSIDERANDO que o processo de vitaliciamento obedecerá às normas aprovadas pelo Tribunal Pleno (CNJ, Resolução Administrativa nº. 30/2007, art. 16) 

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento do processo de vitaliciamento dos Juízes do Trabalho Substitutos vinculados ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e de instituição de sistema de acompanhamento do trabalho e da conduta do Magistrado durante o período, de maneira a ensejar adequada avaliação com vistas à aquisição, ou não, da vitaliciedade;

CONSIDERANDO constituir etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação do Juiz em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados (C.F, art. 93, IV);

CONSIDERANDO a criação, pelo Tribunal Superior do Trabalho, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho – ENAMAT (C.F, art. 11-A, § 2º, I, c/c Resolução Administrativa TST nº. 1140/2006);

CONSIDERANDO a criação, por esta Corte, da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região da Justiça do Trabalho (Resolução Administrativa TRT nº. 013/2007, c/c a RA-TRT-11/2008);

CONSIDERANDO o disposto no art. 27, IX, do Regimento Interno do Tribunal,

R  E  S  O  L  V  E :

Art. 1º. O processo de vitaliciamento, com duração prevista na Constituição Federal, tem por finalidade, acompanhar e avaliar o Juiz de primeira instância, durante o período respectivo, orientando-o quanto aos deveres e atribuições inerentes ao exercício da Magistratura.

Art. 2º. O processo de vitaliciamento será coordenado pela Comissão de Vitaliciamento, composta por 3 (três) Desembargadores do Tribunal, dentre os quais o Corregedor Regional, que a presidirá.

Parágrafo único. O mandato dos membros da Comissão de Vitaliciamento coincidirá com o do Corregedor Regional.

Art. 3º. À Comissão de Vitaliciamento incumbe:

I – avaliar a atuação do Juiz vitaliciando; 

II – orientar o Juiz vitaliciando referentemente à conduta profissional;

III – apresentar ao Tribunal Pleno parecer sobre o desempenho funcional do Juiz vitaliciando.

Parágrafo único. A Comissão de Vitaliciamento reunir-se-á mensalmente para analisar os relatórios de produtividade e demais informações relativas aos Juízes vitaliciandos, podendo emitir pareceres parciais que embasarão o parecer final, mencionado no artigo 10 da presente Resolução Administrativa.

Art. 4º. A Secretaria da Corregedoria formará prontuário individual do Juiz vitaliciando, em que serão reunidos documentos, peças processuais e informações referentes ao seu desempenho, no período compreendido entre as investiduras e o 18º (décimo oitavo) mês de exercício da função, e, especialmente, relatório mensal de produtividade do Magistrado, constando:

I - o número de audiências a que compareceu e a que deixou de comparecer sem causa justificada;

II - o número de audiências adiadas sem causa justificada;

III - o prazo médio para julgamento de processos, depois de encerrada a instrução;

IV - o número de decisões anuladas por falta ou deficiência de fundamentação;

V - os cursos de que participou, promovidos por instituições oficiais, ou particulares reconhecidas, para reciclagem e aperfeiçoamento, e o grau de aproveitamento obtido;

VI - o percentual de processos solucionados em relação ao número de processos recebidos;

VII - a freqüência à Vara;

VIII - as penas disciplinares que tenha sofrido.

IX – a relação dos processos submetidos ao rito sumaríssimo nos quais foram proferidas sentenças líquidas.  (Revogado pela Resolução Administrativa TRT nº 14/2009,  DOE de 10-07-2009)

§ 1º. Para fins do disposto neste artigo, o Juiz vitaliciando remeterá, mensalmente, à Corregedoria Regional, relatório constando as informações previstas nos incisos I, II, III, V, VI e VII, aduzindo, em relação aos incisos I e II, a causa das ausências e/ou dos adiamentos. 

      § 1º Para fins do disposto neste artigo, o juiz vitaliciando remeterá mensalmente à Corregedoria Regional relatório constando as informações previstas nos incisos V e VII, e quanto aos incisos I, II, III e VI, os correspondentes dados deverão ser prestados pelas Varas do Trabalho, aduzindo em relação aos incisos I e II, a causa das ausências e/ou adiamentos. (Redação alterada pela Resolução Administrativa TRT nº 08/2010, divulgada no DEJT de 15/07/2010)

     § 2º.  A Secretaria do Tribunal Pleno e as Secretarias das Turmas remeterão, mensalmente, à Corregedoria Regional, ofícios com as informações previstas nos incisos VIII e IV, respectivamente.

Art. 5º. O Juiz vitaliciando remeterá mensalmente, até o 5º dia útil do mês subseqüente, à Comissão de Vitaliciamento, preferencialmente por meio eletrônico, cópias de decisões proferidas nas fases de conhecimento e de execução, em processo cautelar, em embargos de declaração, de terceiro e à arrematação, bem como as proferidas em antecipação de tutela, além das informações que entender relevantes à sua atuação funcional no período.

Art. 6º. Na avaliação do desempenho do Magistrado em vitaliciamento levar-se-á em consideração:

I – o cumprimento com independência, serenidade e exatidão das disposições legais e atos de ofício;

II – o cumprimento dos prazos legais para proferir decisões e adequação das providências adotadas para a sua efetivação;

III – o trato respeitoso dispensado aos demais Magistrados, membros do Ministério Público, advogados, partes, testemunhas, serventuários e auxiliares da Justiça;

IV – a assiduidade e pontualidade nos dias e horários de expediente forense;

V – a conduta ilibada na vida pública e particular;

VI – o interesse e dedicação à atividade jurisdicional;

VII – o preparo técnico-profissional;

VIII – a produtividade; 

IX – o aproveitamento em cursos de formação e aperfeiçoamento de Magistrados promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho – ENAMAT e pela Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região da Justiça do Trabalho – EMAT 6.

Art. 7º. A Comissão de Vitaliciamento poderá promover encontros com os Juízes vitaliciandos, com a participação da EMAT 6, expedir orientações e recomendações que se fizerem necessárias durante o desenvolvimento do processo de vitaliciamento e solicitar informações sobre a conduta funcional e social dos vitaliciandos aos Magistrados junto aos quais tenha atuado, ao Ministério Público do Trabalho, bem como a outros órgãos ou entidades, se assim entender necessário, preservado o caráter sigiloso das informações, sendo-lhe facultado, ainda, solicitar ao Tribunal Pleno, determinação para que o Juiz vitaliciando seja submetido à avaliação psicológica ou psiquiátrica por junta especializada.

Art. 8º. Os candidatos aprovados em concurso para provimento do cargo de Juiz Substituto, e que aguardam nomeação, poderão participar dos cursos de formação inicial promovidos pela Corregedoria ou pela EMAT 6.

Art. 9º. Antes de decorridos 18 (dezoito) meses da investidura do Magistrado vitaliciando, a Comissão de Vitaliciamento apresentará ao Tribunal Pleno parecer fundamentado, relativo ao desempenho do Magistrado, sua aptidão e adaptação ao cargo e às funções, recomendando, o vitaliciamento, ou propondo ao Tribunal a abertura do processo de perda do cargo, assegurada a ampla defesa.

§ 1º. A Instauração do processo de perda do cargo pelo Tribunal Pleno suspenderá o curso do prazo de vitaliciamento.

§ 2º. Considerando a Comissão de Vitaliciamento ocorrência de falta grave do Magistrado vitaliciando, poderá propor ao Tribunal a abertura de processo para perda do cargo, independentemente do decurso do prazo fixado no caput.

Art. 10. Aberto o processo administrativo de vitaliciamento, será sorteado relator Desembargador não integrante da Comissão de Vitaliciamento.

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se, no que couber, aos procedimentos de vitaliciamento em curso junto à Corregedoria Regional, revogada a Resolução TRT nº. 18/1992 e demais disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Recife, 11 de setembro de 2008.

             JOSÉLIA MORAIS DA COSTA 
Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região

(**) Republicada por haver saído com incorreção.